Embargos à Execução 0802599-68.2021.8.10.0039 - TJMA

Embargos à Execução 0802599-68.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 09:32

Trânsito em julgado

15/08/2023, 09:31

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:04

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOAO MOURA BATISTA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802599-68.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de EMBARGOS Á EXECUÇÃO ajuizado por JOAO MOURA BATISTA E LINITE NUNES BATISTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. No ID 78085914. foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, entretanto, apesar de devidamente intimada, se manteve silente, (ID 87149211). Breve relatório. DECIDO. Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321, do mesmo Código direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos. Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELEVANTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O FEITO INÉRCIA - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 914 e 918, ambos do Código de Processo Civil, o executado deverá, obrigatoriamente, instruir o feito com as cópias das peças processuais dos autos de origem que forem relevantes ao processamento e julgamento da controvérsia. 2. O art. 330 do CPC dispõe sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo certo que o seu inciso IV faz alusão ao descumprimento dos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o qual faz referência ao art. 320, que assim versa: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3. Sendo descumprida a determinação de juntada de documentos essenciais à apreciação da questão, não deve ser conhecido o apelo, conforme estabelece o art. 932, III do CPC. 4. Apelo NÃO CONHECIDO. (TJ-ES - APL: 00051000220178080014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) Destaquei E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C COBRANÇA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – FGTS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar no seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 2. Tendo os autores deixado de cumprir à determinação do juízo de emenda da inicial para que retificassem o valor atribuído à causa e individualizassem os valores devidos a título de FGTS para cada um dos contratados, correto o indeferimento da petição inicial. (TJ-MS - APL: 08004182020188120015 MS 0800418-20.2018.8.12.0015, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019) Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso conforme lhe fora determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Substituto A2

Indeferimento da petição inicial

12/07/2023, 20:14

Documento (Certidão)

12/05/2023, 10:11

Documento (Certidão)

12/05/2023, 10:06

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 08:25

Documento (Certidão)

07/03/2023, 08:24

Decurso de Prazo

22/11/2022, 03:51

Publicação

17/10/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: JOÃO MOURA BATISTA e outra Advogado: Dr. MÁRCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E S P A C H O 1. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802599-68.2021.8.10.0039 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro aos embargantes o benefício da gratuidade de justiça, em razão da afirmação de necessidade por eles lançada. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que a petição inicial não se encontra apta a receber, por ora, despacho liminar positivo. 3. Conforme a previsão do art. 914, § 1º, do CPC, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”, situação que não foi seguida de perto pelos autores, os quais apenas colacionaram o instrumento de procuração, cópia de seus documentos pessoais e do comprovante de residência (ID 53030049). 4. Assim sendo, INTIME-SE-LHES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada das peças principais do Processo nº 0800051-12.2017.8.10.0039 (execução por título executivo extrajudicial). 5. Advirta-se de que, em caso de não atendimento da diligência em tela, ocorrerá o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único). 6. Após, se em ordem, INTIME-SE o Banco/embargado para, também em 15 dias, manifestar-se sobre os embargos, querendo (art. 920, I). Lago da Pedra, 10 de outubro de 2022. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ Portaria-CGJ – 41182022

12/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOAO MOURA BATISTA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802599-68.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de EMBARGOS Á EXECUÇÃO ajuizado por JOAO MOURA BATISTA E LINITE NUNES BATISTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. No ID 78085914. foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos indispensáveis à instrução da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, entretanto, apesar de devidamente intimada, se manteve silente, (ID 87149211). Breve relatório. DECIDO. Determina o art. 320, do Novo Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321, do mesmo Código direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos. Assim, o parágrafo único do mesmo dispositivo leciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELEVANTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR O FEITO INÉRCIA - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 914 e 918, ambos do Código de Processo Civil, o executado deverá, obrigatoriamente, instruir o feito com as cópias das peças processuais dos autos de origem que forem relevantes ao processamento e julgamento da controvérsia. 2. O art. 330 do CPC dispõe sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, sendo certo que o seu inciso IV faz alusão ao descumprimento dos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o qual faz referência ao art. 320, que assim versa: "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3. Sendo descumprida a determinação de juntada de documentos essenciais à apreciação da questão, não deve ser conhecido o apelo, conforme estabelece o art. 932, III do CPC. 4. Apelo NÃO CONHECIDO. (TJ-ES - APL: 00051000220178080014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) Destaquei E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS C/C COBRANÇA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – FGTS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, a inércia da parte em cumprir a determinação judicial configura inequívoca desídia que deve culminar no seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 2. Tendo os autores deixado de cumprir à determinação do juízo de emenda da inicial para que retificassem o valor atribuído à causa e individualizassem os valores devidos a título de FGTS para cada um dos contratados, correto o indeferimento da petição inicial. (TJ-MS - APL: 08004182020188120015 MS 0800418-20.2018.8.12.0015, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019) Diante do exposto e da resistência da parte autora em não realizar a emenda da peça de ingresso conforme lhe fora determinado, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Substituto A2

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOAO MOURA BATISTA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DECISÃO O caso dos autos se amolda à hipótese do artigo 144, incisos III ou VIII, e § 3º, do Código de Processo Civil, pois figura como parte o Banco do Nordeste do Brasil. Dessa forma, DECLARO meu impedimento para presidir o feito. Por outro lado, nesses casos, o recente Provimento nº 10/2021[1] da Corregedoria Geral de Justiça do Estado Maranhão, determina que se oficie à Secretaria Geral da Corregedoria Geral de Justiça, para se expedir portaria de designação do substituto legal, “que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018.” Entretanto, a Portaria-CGJ-4262020, datada de 24 de janeiro de 2020, designou a Juíza de Direito Cristina Leal Meireles, titular da 2ª Vara da Comarca de Lago Da Pedra, para presidir os autos dos processos nos quais figura como parte o BANCO DO NORDESTE, que tramitam nesta Vara. Esta última Portaria expressamente considerou o Provimento nº 3/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, o qual prevê como primeiro substituto o Juiz Substituto da 22ª Zona Judiciária. Todavia, esta Zona Judiciária está vaga e o segundo substituto é o titular da 2ª Vara desta Comarca. Dessa forma, como medida de celeridade processual, nos termos do art. 146, § 1º do Código de Processo Civil, do art. 3º do Provimento nº 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria-CGJ-4262020, deve a Secretaria Judicial providenciar a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o feito. Caso se faça necessário, oficie-se à Secretaria Geral da Corregedoria a fim de que esta encaminhe via da referida portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 10/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A5 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802599-68.2021.8.10.0039 PARTE

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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