Monitória 0852864-57.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0852864-57.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:10

Definitivo

02/09/2023, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852864-57.2022.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 REU: MANOEL DE DEUS ARAUJO FILHO DECISÃO Consta dos autos que a parte autora protocolou somente uma petição demonstrando o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença. No entanto, a peça se refere ao cumprimento de sentença admitido em autos eletrônicos apartados, tombados sob o nº 0836584-74.2023.8.10.0001. Assim, DESENTRANHE-SE a petição e o comprovante de pagamento das custas juntados por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e inclua-os nos autos acima mencionados, cumprindo as determinações subsequentes que houver naquele caderno processual. Ato contínuo, levando em conta que o Juízo admitiu o cumprimento de sentença naqueles autos, ARQUIVEM-SE estes com a devida baixa. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

30/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2023, 02:51

Outras Decisões

23/08/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 08:38

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 11:59

Documento (Certidão)

08/08/2023, 11:59

Documento (Certidão)

04/08/2023, 16:28

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:11

Decurso de Prazo

16/07/2023, 05:17

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:07

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:55

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:30

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852864-57.2022.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 REU: MANOEL DE DEUS ARAUJO FILHO SENTENÇA: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MANOEL DE DEUS ARAÚJO FILHO, devidamente qualificados. Alega a autora, que é empresa no ramo financeiro e que se tornou credora do demandado na importância de R$ 21.429,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), a qual deveria ser paga em 36(trinta e seis) parcelas. Afirma que, após frustradas todas as tentativas administrativas para recebimento dos valores devidos, alternativa outra não restou, senão o ajuizamento da presente ação. Após tecer fundamentação no sentido do cabimento da presente Ação Monitória, requereu, na hipótese de não haver pagamento e nem serem oferecidos os embargos monitórios, a constituição em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Alternativamente, se forem oferecidos os embargos, que os mesmos sejam rejeitados, condenando o réu ao pagamento da dívida em seu valor atualizado. No despacho de ID 77885964, este juízo determinou a citação do requerido para pagamento do montante indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou alternativamente, que oferecer embargos monitórios, ocasião em que restaria suspensa a eficácia do mandado inicial. Devidamente citado, o demandado deixou transcorrer in albis, o prazo estabelecido para pagamento da dívida e/ou apresentação de embargos monitórios. (Certidão de ID 91076796). É o que convém relatar. Fundamento e Decido. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, p. 1631), a […] “ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. A decisão inicial da ação monitória tem forte carga meritória e elevada relevância para a constituição do título. Nela se exige a análise da prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova deve ser robusta, capaz de demonstrar o direito da parte. Havendo dúvida quanto à idoneidade, haverá impeditivo para o deferimento da expedição do mandado (art. 700, § 5º). O direito deve ser, portanto, evidente (art. 701, caput). Nessa linha, a cognição na monitória, ainda que sumária, é diferenciada, feita pelo juiz na decisão inicial que examina a prova escrita. Na ausência de embargos, torna-se exauriente, obstando, inclusive, o reexame de ofício e operando a coisa julgada. Nesse ínterim, da análise dos elementos trazidos aos autos, constato que estão preenchidos todos os requisitos para a constituição do título executivo judicial de pleno direito, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, na medida em que juntou instrumento contratual devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos (ID (ID 76158145) entre outros documentos anexados em ID’s 76157211 ao 76158148. Desta feita, tenho como inequivocamente demonstrados, a efetiva relação jurídica, o quantum debeatur correspondente (crédito almejado representando a entrega de soma em dinheiro), bem como identificação do sujeito passivo da obrigação. Por todo o exposto, não vislumbro, portanto, a presença de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento do valor correspondente ao crédito pretendido. Ex positis e considerando a documentação constante nos autos, CONVERTO a decisão inicial para o pagamento da dívida em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 21.429,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), corrigido monetariamente a partir da data do vencimento da obrigação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Honorários do advogado do autor mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. PUBLIQUE-SE no Diário Eletrônico para os fins do art. 346 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) INTIME-SE o autor para, havendo interesse, prosseguir a demanda nos moldes definidos no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

04/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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