Cumprimento de sentença 0820601-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820601-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:35

Definitivo

22/10/2023, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 01:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820601-45.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO ESPÓLIO DE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE 16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando que a guia de recolhimento de custas pode ser acessivelmente gerada pelo site do TJMA e que não há qualquer informação oficial deste Órgão quanto a falhas no gerador de custas on line, INTIMO novamente a parte para que recolha as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. De forma a agilizar o devido recolhimento, segue o passo-a-passo para gerar a respectiva guia. 1. Acessar o Gerador do Custas no site do TJMA através do link http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2. Selecionar ATOS DIVERSOS; 3. Selecionar BOLETO AVULSO; 4. Preencher o valor das custas finais no campo VALOR ARBITRADO/PAGAMENTO e clicar em CALCULAR; 5. Clicar em GERAR GUIA; 6. Preencher todos os dados solicitados na guia, e no campo COMARCA selecionar a opção CONTADORIA JUDICIAL DE SÃO LUÍS - FÓRUM DES. SARNEY COSTA; 7. Depois de preenchidos todos os campos da guia, clicar em GERAR GUIA, imprimir e proceder o pagamento. São Luís, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 17:10

Publicação

06/09/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820601-45.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO ESPÓLIO DE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE 16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.841,38 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID99302237. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2023, 22:19

Remessa

18/08/2023, 15:28

Recebimento

04/08/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 11:39

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820601-45.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 79013467). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 79435025. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO, e/ou seu advogado caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 14.337,53 (quatorze mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial nº 28365850106196745. Determino, ainda, a expedição de Alvará de transferência do valor de 2.150,62 (dois mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), referente ao honorário da Defensoria Estadual, para a conta do FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP), nome personalizado: DPE – Arrecadação/FADEP – CNPJ n. 22.565.931/0001-24, mantido no Banco do Brasil (001), Agência 3846-6, Conta 8027-6, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 168/2014). Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0820601-45.2017.8.10.0001. AUTOR: ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A S E N T E N Ç A GRAZIELE SILVA DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença proferida nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID. 41617062. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em comento, verifico que assiste razão ao recorrente ao apontar que a decisão vergastada fora omissa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao reconhecer a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do feito. Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, por consequência determino a modificação da decisão recorrida apenas para acrescentar parágrafo com a seguinte redação: Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014. No mas a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, dando-se prosseguimento ao trâmite normal da presente demanda. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo na 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820601-45.2017.8.10.0001. AUTOR: ERIKA LOPES DE SOUSA ARAUJO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERIKA LOPES DE SOUSA ARAÚJO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando em apertada síntese, que foi diagnosticada com SINDROME EPILÉPTICA DOS LOBOS TEMPORAL e PARIETAL ESQUERDOS, apresentando crises convulsivas parciais complexas e refratárias a medicamentos de difícil controle, CID10 G40.2. Relata que segundo relatório médico recente, assinado pelo neurologista Dr. Thiago Chaves (CRM/MA 6332), ficou consignado a necessidade de usar continuamente os medicamentos VIMPAT 100 mg (120 comprimidos por mês) e FRISIUM 10 mg (60 comprimidos por mês). Garante que já tentou a liberação dos medicamentos VIMPAT 100 mg e FRISIUM 10 mg junto à requerida, mediante Protocolo nº 339679201706090022194, mas até hoje não teve resposta do referido Plano de Saúde. Diante desses argumentos, requereu tutela antecipada objetivando compelir a requerida a proceder com o fornecimento da medicação indicada pelos médicos que lhe acompanham, bem como pague uma indenização a título de dano moral. Juntou documentos de ID n.º 6553761 (…). Tutela indeferida ID n.º 8444548. Citada a requerida apresentou contestação nos termos da postulação de ID n.º 9238440, alegando preliminarmente que não houve negativa do plano, posto não ter havido requerimento por parte da autora. Garante que não há dever de indenizar a requerida, pois inexiste requisitos autorizadores de tal pleito. Com isso, requer seja julgada improcedente a presente ação com a consequente condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos de ID n.º 9238440 (…). Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ID n.º 27634604. Intimadas as partes sobre interesse na produção de outras provas, apenas a parte requerida se manifestou aduzindo não possuir mais interesse em outras provas. vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Registre-se que os fatos jurídicos contantes da referida demanda comporta a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, isto porque as provas documentais constantes dos autos são suficiente para convencimento da existência ou não do dano alegado na inicial. Trata-se de ação de indenização em que pleiteia a autora indenização pelo dano moral sofrido, uma vez que a requerida negou o atendimento aos fornecimentos de medicamentos de uso contínuo. Os fatos controvertidos encontram-se consubstanciados em saber se houve negativa por parte da requerida e se esta conduta causou os danos alegados na inicial. O caso concreto apresentado comporta à aplicação do CDC, sendo que só se justifica a não aplicação quando se tratar de plano de saúde de autogestão, conforme entendimento já sumulado pelo STJ. Vê-se que as justificativas do requerido de não prestar o atendimento são rasteiras, não são claras o bastante para descaracterizar o pleito pretendido pela parte autora. Aplica-se ao presente caso as regras contidas no art. 6º inciso VIII do CDC. Além do mais o art. 373 pontifica que o ônus da prova em relação ao réu deverá ser provados mediante conteúdo que modifique ou extingue os direitos do autor. Assim, não tendo comprovado de forma mais robusta seus argumentos temos que deverá arcar com a reparação do dano causado. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1813476 SP 2019/0132292-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Não pode o plano de saúde alegar que o procedimento não está coberto pelo contrato, uma vez que não se pode impedir o paciente de se submeter a tratamento moderno disponível no momento, em razão de cláusula limitativa, pois o contrato deve se ajustar aos avanços da ciência médica. No que pertine à reparação dos danos morais pleiteados, pelas provas dos autos, merece acolhida a pretensão autoral. Isso porque a atitude da Ré ao impedir o consumidor do plano de saúde de receber tratamento prescrito por seu médico, afronta a finalidade única e imediata do contrato, que é a proteção à vida e à saúde do segurado. Fulcrada nisso, entendo configurado o alegado dano moral sofrido pela requerente, o qual decorre do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da Autora nas operadoras ora Ré. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. A fim de corroborar com o entendimento acima mencionado, trago a lume o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA DE SEGURO-SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1022746 / RN; Quarta Turma; Rel. Minª. Maria isabel Gallotti; Julg. 16/05/2017). FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, com base no art. 487, I, do CPC e, por consequência revogo a decisão liminar para concedê-la e convolá-la em definitiva a tutela antecipada para que a requerida forneça os medicamentos exigidos para o tratamento da parte autora, bem como CONDENO a CENTRAL UNIMED ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários em favor em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

25/02/2021, 00:00

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