Procedimento Comum Cível 0805454-98.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805454-98.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 11:09

Documento (Certidão)

04/12/2024, 11:07

Recebimento (competência exclusiva)

03/12/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mara Thalita Falcão Silva Advogado: Dr. Walter Ribeiro Ferreira Junior (OAB/MA 21.605) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Sousa (OAB/MA 10.527-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0805454-98.2022.8.10.0034 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que a parte Apelante já recebeu os valores devidos na via administrativa (ID 39089092). Em suas razões, a parte Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que as partes possuem legitimidade ativa e passiva, respectivamente. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39089094). Contrarrazões no ID 39089098. Parecer da PGJ pelo desprovimento (ID 39536692). É o relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 932 III e 1.011 I do CPC, verifico que o Recurso não impugna especificamente a decisão recorrida, o que autoriza o seu julgamento monocrático. No caso, as razões de fato e de direito pelas quais a parte Apelante entende deva ser reformada a sentença estão dissociadas dos fatos decididos, sendo força reconhecer que não impugnam especificamente o fundamento do decisum, qual seja, a suficiência do montante indenizatório pago administrativamente. Assim, a parte Apelante “não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024). Portanto, desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal, o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mara Thalita Falcão Silva Advogado: Dr. Walter Ribeiro Ferreira Junior (OAB/MA 21.605) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Sousa (OAB/MA 10.527-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0805454-98.2022.8.10.0034 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que a parte Apelante já recebeu os valores devidos na via administrativa (ID 39089092). Em suas razões, a parte Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que as partes possuem legitimidade ativa e passiva, respectivamente. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39089094). Contrarrazões no ID 39089098. Parecer da PGJ pelo desprovimento (ID 39536692). É o relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 932 III e 1.011 I do CPC, verifico que o Recurso não impugna especificamente a decisão recorrida, o que autoriza o seu julgamento monocrático. No caso, as razões de fato e de direito pelas quais a parte Apelante entende deva ser reformada a sentença estão dissociadas dos fatos decididos, sendo força reconhecer que não impugnam especificamente o fundamento do decisum, qual seja, a suficiência do montante indenizatório pago administrativamente. Assim, a parte Apelante “não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024). Portanto, desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal, o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

05/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 14:50

Documento (Certidão)

04/09/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARA THALITA FALCAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei. Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 28 de agosto de 2024 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnica Judiciária - Apoio Administrativo. Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Processo Nº 0805454-98.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2024, 08:35

Decurso de Prazo

28/08/2024, 05:07

Petição (Apelação)

27/08/2024, 19:49

Publicação

06/08/2024, 07:04

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mara Thalita Falcão Silva Advogado: Dr. Walter Ribeiro Ferreira Junior (OAB/MA 21.605) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Sousa (OAB/MA 10.527-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0805454-98.2022.8.10.0034 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que a parte Apelante já recebeu os valores devidos na via administrativa (ID 39089092). Em suas razões, a parte Apelante devolve ao Tribunal a alegação de que as partes possuem legitimidade ativa e passiva, respectivamente. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39089094). Contrarrazões no ID 39089098. Parecer da PGJ pelo desprovimento (ID 39536692). É o relatório. Decido. A teor do disposto nos arts. 932 III e 1.011 I do CPC, verifico que o Recurso não impugna especificamente a decisão recorrida, o que autoriza o seu julgamento monocrático. No caso, as razões de fato e de direito pelas quais a parte Apelante entende deva ser reformada a sentença estão dissociadas dos fatos decididos, sendo força reconhecer que não impugnam especificamente o fundamento do decisum, qual seja, a suficiência do montante indenizatório pago administrativamente. Assim, a parte Apelante “não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024). Portanto, desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal, o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do Recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARA THALITA FALCAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA I- DO RELATÓRIO Processo n° 0805454-98.2022.8.10.0034 Trata-se de ação ordinária proposta por MARA THALITA FALÇÃO SILVA, devidamente qualificado e representado, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A igualmente qualificada, objetivando haver o complemento de indenização do seguro obrigatório – DPVAT que lhe fora paga na esfera administrativa. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sido vítima do sinistro, acidente de trânsito em 25/12/2020, na cidade de Codó-MA, BO anexo, onde em razão de um acidente SOFREU FRATURA DA DIÁFASE DO ÚMERO DIREITO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (CID-10S42.3) Em processo administrativo, fora pago a autora o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)), contudo face as lesões sofridas o autor restou incapacitado/invalido para exercer suas atividades habituais, razão pela qual supõe fazer jus à complementação da primitiva importância administrativamente recebida. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, ID nº 78084875. Réplica ofertada em ID nº 79226363. Decisão de saneamento prolatada em ID nº 86483321. Laudo pericial juntado em ID nº 117115113. Intimados, somente o réu manifestou-se sobre o laudo apresentado. É o relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Da inovação legislativa acerca do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) Prefacialmente, saliento que restou promulgada a Lei Complementar de n. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. Consta, entretanto, na referida legislação, em seu art. 15, que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Portanto, considerando que o sinistro ocorreu no dia 20/07/2020, está regido pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). III – DO MÉRITO Não remanescem discussões quanto ao acidente e à limitação física sofrida pela parte autora, bem como ao nexo de causalidade entre ambos, contingências outrora reconhecidas em âmbito administrativo, restringindo-se a controvérsia aqui instaurada tão somente ao quantum reparatório e em se verificar se a parte autora faria jus ao recebimento de diferença havida entre o valor que lhe fora pago no aludido processo administrativo e o pretendido. Ressalte-se por oportuno que, se acha superada a questão relativa à constitucionalidade da tabela indenizatória, anexa à lei de regência [Lei nº 6.194/74], com as alterações da Lei nº 11.945/2009, e sua utilização para fixação do valor da indenização do seguro. No âmbito local, o tema já foi pacificado pela Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais, que consagrou o entendimento segundo o qual a aplicação da tabela reportada, que estabelece percentuais fixos para cada tipo de lesão sofrida, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo a fixação do valor da indenização, porém, ser pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, respeitado o teto máximo estabelecido na lei do DPVAT. Tal entendimento vem na esteira do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal Justiça, senão vejamos: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente (Relator Min. Antônio Carlos Ferreira; Segunda Seção; Publicado em 01/02/2013). Dito isso, e considerando os laudos médicos pericial em ID n° 117115113 demais documentos acostados aos autos, os quais comprovam que das lesões sofridas pela parte autora resultou debilidade permanente do cotovelo direito em 25%. Logo, tenho por compatível o valor administrativamente pago à autora em confronto com a gravidade da lesão reportada. Com efeito, seguiu a reclamada os parâmetros estabelecidos na tabela, uma vez que, considerando-se que eventual indenização a ser paga por perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, corresponde a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) e considerando o laudo pericial concluiu pela debilidade permanente do cotovelo direito em 25%, o que corresponde a 25% de R$ 3.375,00 ou seja R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este já recebido administrativamente, em valores até superiores. Portanto, agiu a seguradora segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV -DO DISPOSITIVO Isto posto, e pela fundamentação acima explanada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE, os pedidos deduzidos na inicial e decreto a extinção do processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Por força e efeito da sucumbência condeno o requerente ao pagamento das custas e da verba honorária, a qual fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§2º e 3º, do Novo CPC). Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data e assinatura do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARA THALITA FALCAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Inexistem nulidades ou questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais, as partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO. A controvérsia do caso gira em torno do enquadramento da lesão sofrida pela parte autora, decorrente de acidente de trânsito, como debilidade em grau de invalidez permanente, para fins de recebimento de indenização, nos termos da Lei 6.194/74 e suas alterações dada pela Lei 11.482/2007. Fixo como pontos controvertidos da lide: o grau de invalidez da parte autora e o direito à indenização. Assim sendo, considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência. Logo, reputo que o meio de prova mais adequado é a realização de perícia técnica a ser realizada pelo Instituto Médico Legal – IML. Assim, determino que se oficie ao IML de Timon-MA, a fim de que informe data para perícia médica, devendo a Secretaria Judicial, informar qualificação completa do periciado, encaminhando os expedientes necessários. Informada a data do exame, intimem-se as partes, a parte autora pessoalmente, cientificando-a de que caso não compareça à perícia médica, sua ausência importará em preclusão da prova necessária para o deslinde da questão, a, o qual deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) Qual o atual estado de saúde da parte Autora? b) O (a) periciando(a) é portador(a) de lesão incapacitante? c) Qual o membro comprometido? d) Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária? e) Em sendo permanente, a incapacidade é total ou parcial? f) As lesões e sequelas eventualmente existentes são decorrentes do acidente descrito na inicial? g) De acordo com a tabela anexa da Lei 11.945/2009, qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da(s) lesão(es) ocasionada(s) em decorrência do sinistro? Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiências funcionais apresentadas pelo Requerente, ficando autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Ressalte-se que as respostas aos quesitos acima descritos não excluem os quesitos apresentados pelas partes. Proceda-se a intimação das partes, por seus advogados, para tomarem ciência da data para realização da perícia e, querendo, em 05 (cinco) dias, oferecem quesitos e indicação de assistentes técnicos (salvo se já os fizeram), ficando, de logo, advertido que o não comparecimento injustificado da parte autora para se submeter ao exame ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para eventual impugnação em 10 (dez) dias. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Serve este despacho como mandado de intimação/ofício. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. O ofício deverá ir acompanhado dos quesitos apresentados pelas partes. Cumpra-se com o necessário. Codó-MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo nº 0805454-98.2022.8.10.0034

10/03/2023, 00:00

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Definitivo

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