Apelação Cível 0800712-03.2017.8.10.0035 - TJMA

Apelação Cível 0800712-03.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800712-03.2017.8.10.0035 - LUIS EDUARDO DA SILVA x ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) - ATO ORDINATÓRIO Id 77915120: "Considerando a Certidão Id 77893245, intimo o autor para saber e requerer o que entender de direito". Secretaria Judicial da 1ª Vara de Coroatá, 11 de outubro de 2022. Por ordem da Dra. Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito Titular desta Vara, eu, Guilherme Aguiar Martins, Auxiliar Judiciário, digitei e assinei digitalmente. Advogado: Kelisandra Ribeiro Gaspar, OAB/MA nº 14.870.

12/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2021, 10:18

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 10:18

Decurso de Prazo

05/08/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 10:29

Publicação

23/06/2021, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADO: LUIS EDUARDO DA SILVA ADVOGADA: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR, OAB/MA 14.870 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. I - É inconstitucional a contribuição compulsória para manutenção de serviços médico-hospitalares pelos Estados. Entretanto, sem contribuição, o servidor permanece com direito à saúde garantido nos termos do art. 196, da Constituição Federal, mas apenas em Hospitais integrantes do SUS, do qual não faz parte o Hospital Estadual do Servidor. II – A exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. III – Apelo Provido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800712-03.2017.8.10.0035 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. São Luís/MA, 17 de junho de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

22/06/2021, 00:00

Provimento

19/06/2021, 01:00

Mérito

18/06/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 09:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 19:14

Para julgamento de mérito

31/05/2021, 11:30

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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