Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS E OUTROS
APELADO: FABIO ROGERIO VERAS VIEIRA ADVOGADO: LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO
Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001230-85.2017.8.10.0080
Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário da Ilha de São Luís que na Ação de Ressarcimento de Despesas c/c Indenização por Danos Morais, proposta por FABIO ROGERIO VERAS VIEIRA em face do ora Apelante, julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nada obstante, compulsando os autos, verifiquei que foi realizado acordo entre as partes (ID. 21613935) e foi requerido sua homologação, com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Diante dos fatos relatados, não resta dúvida de que o recurso de Apelação Cível restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: TJMA-0053498 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACORDO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. IRRELEVÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. I - O recurso de apelação, interposto contra sentença de procedência parcial de ação revisional de contrato, deve ser julgado prejudicado se, antes de seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, as partes celebram acordo extrajudicial. II - Independentemente da homologação pelo juiz, a celebração de acordo entre as partes importa perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de ato perfeito e acabado, que produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo. III - Apelação não conhecida. (Processo nº 0005035-79.2011.8.10.0040 (135217/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 10.09.2013, unânime, DJe 13.09.2013). Grifei TJCE-0031588) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior conforme inteligência do artigo 557 do CPC. 2. A superveniente celebração de acordo entre as partes, levada a efeito nos autos, esvazia o interesse recursal, provocando, de conseguinte, a perda do seu objeto. 3. Conforme consta destes fólios processuais, às fls. 168/170, houve a celebração de acordo, pondo fim ao litígio, não havendo, portanto, interesse recursal no presente Agravo. 4. Desta forma, não há razões para afastar o entendimento anteriormente adotado em decisão monocrática, mormente porque amparado em vasta jurisprudência. 5. Agravo Regimental não conhecido. (Agravo nº 20942-12.2003.8.06.0000/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Teodoro Silva Santos. unânime, DJ 19.12.2012). Grifei Ante o exposto e diante da expressa solicitação das partes, HOMOLOGO o acordo regularmente celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III do CPC. Publique-se e Intime-se. São Luís-MA, 17 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator