Apelação Cível 0820671-03.2021.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0820671-03.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ELIO PRADO SENA ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEITADA. PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Razão não assiste ao ente Apelante quanto a suposta sentença genérica, vez que, embora não tenha indicado de modo expresso as datas e referência para as quais a progressão da Apelada deveria ocorrer, a decisão vergastada analisou os autos e verificou a inobservância das regras de progressão dispostas na Lei 9.860/2013, determinando, de forma fundamentada, a obrigação do Estado em proceder à reclassificação do enquadramento da parte autora nos termos da legislação estadual, bem com ao pagamento dos valores retroativos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Preliminar rejeitada. II - Cabe destacar que a progressão por tempo de serviço, nos termos do estabelecido no art. 17 da Lei Estadual n. 9.860/2013, indica que a evolução na tabela remuneratória do servidor deve tomar como parâmetro a referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. III - Andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: “In casu, o demandante progrediu para Professor III, classe C, referência 6 em janeiro de 2015, de modo que, após 4 anos de efetivo exercício deveria progredir para Professor III, classe C, referência 7, em janeiro de 2019.” IV - Quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da mora na progressão, destaco que a incidência de juros de mora deve incidir uma única vez a partir da citação e correção monetária, também seguindo os ditames legais, a partir da data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, tudo calculado com base na Taxa Selic, de forma não cumulativa, conforme o art. 3º da EC nº 113 de 2021. Apelação parcialmente provida, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0820671-03.2021.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Tyrone José Silva e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de setembro a 01 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Reclassificação de Cargo movida por Elio Prado Sena, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o ente Apelante a realizar a reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Na origem, o Apelado ingressou com a demanda sob o fundamento de que o novo Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 9.860 de 1º de julho de 2013) fixou o tempo de serviço como critério para enquadramento do professor estadual na tabela, em classe e referência específica, contudo o Estado do Maranhão nunca fizera o enquadramento correto, razão pela qual pugna pelo reconhecimento do pedido. Aduz ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pelo reconhecimento do reenquadramento. Inconformado com a sentença supracitada, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso de Apelação de Id. 26340271, sustentando, preliminarmente, a prolação de decisão genérica e ultra petita, vez que a sentença não indica qual referência a servidora deveria ser enquadrada. No mérito, aduz que a regra de transição prevista no art. 24, da Lei 9.860/2013, apenas contempla as progressões pendentes no início de sua vigência em julho de 2013. Com tais argumentos, indicando o equívoco no parâmetro de atualização, requer o provimento do recurso. Contrarrazões pelo improvimento (Id. 26340275). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, Id. 26537000, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, busca o Estado do Maranhão a reforma da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Reclassificação de Cargo movida por Elio Prado Sena, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o ente Apelante a realizar a reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013. De início, razão não assiste ao ente Apelante quanto a suposta sentença genérica e ultra petita, vez que, embora não tenha indicado de modo expresso as datas e referência para as quais a progressão da Apelada deveria ocorrer, a decisão vergastada analisou os autos e verificou a inobservância das regras de progressão dispostas na Lei 9.860/2013, determinando, de forma fundamentada, a obrigação do Estado em proceder à reclassificação do enquadramento da parte autora nos termos da legislação estadual, bem com ao pagamento dos valores retroativos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Adentrando ao mérito, cinge-se a presente demanda quanto ao preenchimento pelo Apelado dos requisitos legais para progressão por tempo de serviço, no âmbito da carreira do magistério estadual, para o cargo de ‘PROFESSOR III, Classe C, Referência 6’, bem como para percepção das diferenças salariais retroativas, na forma da Lei Estadual n. 9.860/2013 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão). Sobre o tema, cabe destacar que a progressão por tempo de serviço, nos termos do estabelecido no art. 17 da Lei Estadual n. 9.860/2013, indica que a evolução na tabela remuneratória do servidor deve tomar como parâmetro a referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. De outro lado, cumpre consignar o estabelecido no art. 18, I, II e III, da Lei Estadual n. 9.860/2013, quanto a progressão, in verbis: “I) ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo.” No caso dos autos, ainda que o autor tenha ingressado no quadro de professores em 21/05/1992 (histórico funcional de Id. 26340082), o Apelado não fora enquadrado na Referência 6 da Classe C referente ao cargo de ‘PROFESSOR III’, ao passo que, desde janeiro de 2019, deveria ter sido já enquadrado nessa Referência 7 da Classe C do cargo, visto que, independentemente de requerimento administrativo (Lei Estadual n. 9.860/2013, art. 19), o servidor já cumprira, nessas datas, o interstício de 4 (quatro) anos na referência atual no cargo de ‘PROFESSOR III’, conforme histórico funcional. Nesse sentido, andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: “In casu, o demandante progrediu para Professor III, classe C, referência 6 em janeiro de 2015, de modo que, após 4 anos de efetivo exercício deveria progredir para Professor III, classe C, referência 7, em janeiro de 2019.” Em casos análogos, assim tem se manifestado esta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à perquirição do preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos legais para progressão por tempo de serviço, no âmbito da carreira de magistério estadual, para os cargos de “PROFESSOR III, Classe B, Referência 4” e de “PROFESSOR III, Classe C, Referência 7”, bem como para percepção das diferenças salariais retroativas, na forma da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão). 2. O Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 9.860/2013) dispõe, em seu artigo 17, que a progressão por tempo de serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Para tanto, impõem-se, como requisitos para a progressão, apenas que o servidor tenha cumprido estágio probatório (art. 18, I) e o interstício mínimo de quatro anos para o cargo de “Professor III” (art. 18, II), e esteja no efetivo exercício do seu cargo (art. 18, III). 3. Na hipótese dos autos, correta a sentença ao extinguir o feito com resolução do mérito em relação à autora CÉLIA MARIA GRACILDES NASCIMENTO SILVA, em razão da prescrição do fundo de direito, bem como ao julgar improcedente o pedido em relação à autora MARIA DOS REMÉDIOS FONSECA MARINHO, uma vez que esta não comprovou estar em efetivo exercício quando da transição para o novo Estatuto. 4. Igualmente escorreito o comando sentencial em relação aos demais autores, os quais se desincumbiram do ônus de demonstrar (CPC, art. 373, I) que, desde as seguintes datas, deveriam ter sido já enquadrados nas respectivas Classes e Referências do cargo de “Professor III”, visto que, independentemente de requerimento administrativo (Lei Estadual nº 9.860/2013, art. 19), já haviam cumprido, nestas datas, o interstício de 4 (quatro) anos na atual referência no cargo de “PROFESSOR III”: 4.1. CLAUDIO CARVALHO MARQUES, a contar de 31/03/2015 - Professor III - Classe B Referência 4; 4.2. CONCEIÇÃO DE MARIA BANDEIRA BARRA, a contar de 08/05/2009 - Professor III - Classe C Referência 7; 4.3. FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS, a contar de 13/01/2017 - Professor III - Classe C Referência 7; 4.4. IVANICLEIDE BORES SILVA, a contar de 30/04/2015 - Professor III - Classe C Referência 7; 4.5. SANDRA ROSA DANTAS SANTOS, a contar de 13/05/2015 - Professor III - Classe C Referência 7; 4.6. MARIA LUCIA DE JESUS LEITE NERY, a contar de 24/02/2017 - Professor III - Classe C Referência 7. 4. Em sede de reexame necessário, altero as parâmetros de atualização para o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mora na progressão por tempo de serviço, consignando que devem incidir juros de mora uma única vez a partir da citação e de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. A correção monetária, segundo o IPCA, deve incidir a partir da data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 deverá ser aplicada, tanto para juros quanto para correção monetária, a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma única vez. 5. Apelos desprovidos. Remessa necessária provida, apenas para corrigir os parâmetros de atualização do indébito. (ApCiv 0829904-49.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023) - gn Por outro lado, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da mora na progressão, destaco que a incidência de juros de mora deve incidir uma única vez a partir da citação e correção monetária, também seguindo os ditames legais, a partir da data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, tudo calculado com base na Taxa Selic, de forma não cumulativa, conforme o art. 3º da EC nº 113 de 2021. Por fim, deve ainda ser reformada a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, haja vista se tratar de sentença ilíquida. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, apenas para reformar a sentença quanto a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos consectários legais sobre os valores devidos pela Fazenda Pública Estadual, bem como para afastar os honorários arbitrados, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. É como VOTO. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de setembro a 01 de outubro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIO PRADO SENA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0820671-03.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Plano de Classificação de Cargos] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIO PRADO SENA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR DO ESTADO: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO. APELADO: EDIELSON DE MIRANDA SANTOS. ADVOGADO: MAURÍCIO TEIXEIRA REGO (OAB/MA 11.041). RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Julgado em 23/11/2021. Por fim, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo, contudo, ser observada a prescrição quinquenal, contada em 5 anos do ajuizamento da ação. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos aos advogados da parte autora. Sem remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0820671-03.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Plano de Classificação de Cargos] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELIO PRADO SENA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer a implementação de sua progressão funcional, com a consequente readequação em nova tabela remuneratória e o pagamento de valores retroativos. pe Afirma que o novo Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 9.860 de 1º de julho de 2013) fixou o tempo de serviço como critério para enquadramento do professor estadual na tabela, em classe e referência específica, contudo o Estado do Maranhão nunca fizera o enquadramento correto, razão pela qual pugna pelo reconhecimento do pedido. Aduz ainda que a matéria fora amplamente discutida e já é pacífico o entendimento pelo reconhecimento do reenquadramento. Apresentada a contestação pelo requerido, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo do direito, e no mérito, que as progressões ocorreriam de acordo com o estipulado pelo Estatuto do Magistério. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial. Por despacho, fora determinada a intimação das partes para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir, pugnando estas pelo julgamento do feito no estado que se encontra. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o caso sub judice amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova pericial. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Ademais, a realização de perícia para apuração de eventuais valores devidos ao autor, em verdade, anteciparia o procedimento de liquidação de sentença, momento oportuno para tal medida. Primeiramente, em análise da preliminar de prescrição do direito pretendido, tenho que esta deve ser rejeitada, posto que, não havendo negativa administrativa do direito pretendido, ou seja, da própria pretensão, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao último quinquênio e não do fundo de direito (precedente, TJMA, AC n.º 020698/2018 – 0050663-09.2014.8.10.0001 – São Luís/MA, Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha). Superada a preliminar, observe-se que o feito versa sobre pedido de progressão funcional do servidor na respectiva referência de acordo com o seu tempo de serviço e o pagamento retroativo de diferença salarial, à luz das Lei 9.860/2013 – Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão. A sobredita norma estabeleceu as seguintes diretrizes para enquadramento, as quais ora transcrevo: Art. 16. O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17. Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (...) Art. 24 Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II. No caso em apreço, restou demonstrado o cumprimento do disposto nos incisos I e III do art. 18 da referida norma. Considerando a regra de transição acima, verifica-se que houve equívoco pelo Estado do Maranhão, ao enquadrar a parte autora em classe/referência diversa da que teria direito, precipuamente em razão da regra de transição e do tempo de serviço correspondente a classe/referência que deveria ocupar. Assim, não se pode conhecer do argumento de celebração de transação nos autos da ação coletiva nº 14.440, vez que não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, bem como, ante a comprovação nos autos do cumprimento correto da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei 9.860 de 1 de julho de 2013 apenas quando do enquadramento da parte autora. Ademais, existe precedente no Eg. TJMA acolhendo os termos dos pedidos da parte autora, em todos os termos, in verbis: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA. RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Colhe-se, dos autos que a parte autora, ora Apelado, é servidor público estadual, tendo ingressado nos quadros da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Maranhão em 24 de Março de 2010. II. Pode-se concluir que a autor fez prova do tempo de serviço, através dos termos de posses, conforme a exigência da Lei nº. 9.860/13. III. Comprovado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, a servidora faz jus a progressão na carreira. IV. Portanto, desde 2020 a parte apelada deveria ter sido progredida para PROF CLASSE B, referência 3, visto que contava com 10 anos de serviço (vide art. 19 da Lei 9860/2013 – atual Estatuto do Magistério). Atualmente tem 11 anos de serviço. VI. Apelação cível conhecida e desprovida.” NÚMERO ÚNICO: 0803631-21.2019.8.10.0026 – BALSAS. intime-se. Imperatriz/MA, 24 de agosto de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

07/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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