Cumprimento de sentença 0800140-30.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800140-30.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 11:45

Documento (Certidão)

17/04/2024, 11:44

Documento (Certidão)

03/04/2024, 15:00

Outras Decisões

11/03/2024, 23:12

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 09:14

Documento (Certidão)

18/01/2024, 09:13

Evolução da Classe Processual

18/01/2024, 09:12

Movimentação processual

09/08/2023, 14:43

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSA MARIA CORREA RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do Reclamante: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO (OAB 17216-MA), ANNA CAROLINE BARROS COSTA (OAB 17728-MA) Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 Processo nº 0800140-30.2020.8.10.0039 Intime-se a parte Requerida (ROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA) para manifestar-se acerca da petição de (ID. 82170156 e anexos), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Via deste despacho servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSA MARIA CORREA RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do Reclamante: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO (OAB 17216-MA), ANNA CAROLINE BARROS COSTA (OAB 17728-MA) Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 Processo nº 0800140-30.2020.8.10.0039 Intime-se a parte Requerida (ROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA) para manifestar-se acerca da petição de (ID. 82170156 e anexos), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Via deste despacho servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

20/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0257322012.. Autor: ROSA MARIA CORREA RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO, ANNA CAROLINE BARROS COSTA Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SENTENÇA Sem relatório. Decido. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. A presente demanda consiste na suposta existência de danos morais sofridos pela Requerente em razão de bloqueio de sua conta bancária, em razão de débito relativo a empréstimo realizado junto ao requerido no ano de 2003, que estava com parcelas em atraso.De acordo com um extrato da conta da requerente emitido pela própria funcionária do requerido o empréstimo tem os seguintes dados:DIA 21/08/2003, HISTORICO 795-CREDITO AUTOMATICO CDC, LOTE 14149, DOCUMENTO 2437734, VALOR 526,00 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS); Que no dia 21/08/2003 foi feito o seguinte saque: HISTORICO 031- SAQUE COM CARTÃO, LOTE 70033, DOCUMENTO 211026474703118, VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Contudo, a requerente desconhece totalmente tal empréstimo e não deu permissão para ninguém fazer. A requerente no período do empréstimo prestava serviços para a prefeitura de Lago da Pedra e recebia seu salário na conta do cartão do fato. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois Sentença (expediente) - Processo n. 0800140-30.2020.8.10.0039 trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar, senão, vejamos. Observo que a autora alega que teve sua conta bloqueada em razão de débito relativo a contrato de empréstimo que desconhece. Entretanto,o contratoobjeto da presente lide, foi firmado pela autora em sede de empréstimo realizado no autoatendimento, conforme informações que acompanham contestação. A requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral. Assim, consequentemente, percebo que não há de se falar em ato ilícito, pois não se mostrou irregular, nestes autos, o débito existente em nome da autora que culminou com o bloqueio de sua conta banária, não havendo que se falar na inexistência do débito, vez que o empréstimo realizado em autoatendimento é contratdo mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista. Com efeito, tem-se que, no caso destes autos, não se há de falar em responsabilidade objetiva, ou em negligência do banco réu, mas sim em culpa exclusiva da própria vítima, o que a afasta qualquer dever de indenizar da instituição financeira ré, por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar, que é do correntista o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual realização de operações no terminal de autoatendimento, efetuados por terceiros mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal do correntista, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade. O Banco requerido, juntamente com a contestação, apresentou documentos relativos ao contarto objeto do presente feito, bem como demonstrou que o valor foi disponibilizado para saque direcionado à conta-corrente da parte autora. Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda. Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável declarada a inexistência de débito em nome da requerente e a indenização por danos morais. Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao débito objeto da presente lide. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. ***

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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