Cumprimento de sentença 0800186-37.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800186-37.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Publicação

16/04/2026, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800186-37.2020.8.10.0130. AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Determino a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe nos autos sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. São Vicente Férrer/MA, data do sistema. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA (Respondendo - Portaria CGJ nº 3119/2025)

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:23

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:23

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:28

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:26

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:21

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:14

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr. Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA, Fone: (98) 3359-0088, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800186-37.2020.8.10.0130 Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MRIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, na qual o executado aduz, em suma, a impossibilidade de execução da multa fixada em sentença, uma vez que não houve a intimação pessoal do Banco executado, excesso de execução em razão do valor da multa, contrariando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e em razão de equívoco na atualização monetária. A impugnação é tempestiva, razão pela qual dela conheço. É o breve relatório. Passo a decidir. i. Da (in)aplicabilidade das astreintes Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada não deve ser acolhida. Com efeito, a doutrina majoritária concorda que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a intimação pessoal do executado não mais subsiste como requisito para a execução de astreintes, ensejando superação da Súmula 410 do STJ. Com efeito, o art. 513, § 2º do CPC: "Art. 513 (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Da leitura do dispositivo legal verifica-se, portanto, que a intimação para o cumprimento de sentença não necessita ser pessoal. Daí o entendimento doutrinário no sentido da superação da Súmula 410 do STJ. O próprio Superior Tribunal de Justiça, há muito já entendeu pela desnecessidade de tal diligência, desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.232 de 2005, antes inclusive do CPC agora em vigor, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que "não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em julgado,- sujeita à pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a intimação dos advogados dos réus, ora agravados, pelo DOE. A intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a imposição da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" (AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 4. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Ressalto que no julgamento do AgiInt na Pet no AREsp 425715/TO, o STJ firmou o entendimento de que: “uma vez não efetuado o cadastro previsto no art. 1.050 do CPC/2015, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, E 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do art. 272 do CPC/2015”. Assim, quando se tratar de intimação de empresas públicas e privadas, a utilização do e-mail cadastrado como meio de comunicação dos atos processuais cumpre o requisito da pessoalidade necessária para a incidência das astreintes, alertando-se para o fato de que a não efetivação do cadastro no prazo assinalado no art. 1.051 do CPC autoriza a intimação da parte pelo Diário da Justiça eletrônico, na forma do art. 272 do mesmo diploma normativo, uma vez que esta deve assumir o ônus do não cumprimento da referida obrigação. Desta feita, considerando que o banco Executado está assistido por advogado, devidamente habilitado nos autos, o qual durante todo o processo tomou conhecimento dos atos processuais pela intimação eletrônica, mormente no que tange à sentença, desnecessária se faz tal modalidade de comunicação, não havendo razão para a invalidade do presente cumprimento de sentença. ii. Do valor da multa diária Quanto à alegação de excesso de execução em relação ao valor da multa, comparando-a com o valor da condenação, não há que prosperar, visto que o valor das astreintes não está limitado ao valor da obrigação principal. Assim, é possível que a multa incida e que o seu valor venha inclusive a ultrapassar o valor da obrigação principal, desde que observe a limitação estabelecida na decisão judicial que a tenha estabelecido. Ademais, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em descumprir a decisão judicial. Vale ressaltar ainda que, no caso, o juízo estabeleceu um teto para o valor total de incidência da multa, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16/03/2017), sendo também assentado que “Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento” (AgRg no AREsp 587.760/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18-06-2015, DJe 30-06-2015). iii. Da atualização monetária A correção monetária sobre o valor relativo aos danos morais deve ocorrer a partir da data em que fixado o valor da indenização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 362 do STJ). Tal é a determinação contida no acórdão. Os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do STJ. No entanto, os cálculos apresentados pelo autor estão em desacordo com esse entendimento, tendo em vista que a correção monetária foi realizada desde a data do evento danoso, violando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos materiais, também assiste razão ao executado. A correção monetária deve ser calculada a partir da data de cada desconto, isto é, do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do STJ e os juros moratórios incidem desde o evento danoso, também na forma da Súmula 54 do STJ. Ao revés dessa orientação, a planilha anexada pelo exequente demonstra que todos os descontos foram somados e atualizados monetariamente a partir de uma mesma data, contrariando as orientações jurisprudenciais consolidadas do STJ. Portanto, nenhum dos cálculos apresentados está em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima descrito, de modo que necessárias as devidas adequações. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, para determinar a adequação dos cálculos de acordo com os termos desta decisão. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a exequente para apresentar novos cálculos, devidamente adequados a decisão exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Vicente Férrer/MA, 19 de dezembro de 2024. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA OAB/MA Nº. 13.965 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA nº. 19.411A PROCURADORA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, é licita a cobrança de tarifas bancária em recebimento de proventos, aposentadoria ou benefício previdenciário, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Considerando que a autora anexou extratos bancários comprovando os efetuados em seu benefício decorrente de “Tarifas Bancárias”, ao passo em que o réu deixou de anexar provas de que houve a contratação e anuência aos termos do serviço, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço. III. Diante da falha na prestação de serviço, é cabível a indenização por danos extrapatrimoniais, na medida em que estes se comprovam por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara não podendo ser considerado apenas mero dissabor. IV. Tendo em vista a condição social da Autora, o potencial econômico do primeiro Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra compatível com as indenizações fixadas por esta Corte em casos semelhantes, e suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800186-37.2020.8.10.0130 Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Vicente Ferrer/MA, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de dano moral c/c tutela de urgência proposta pelo apelante em face de Banco BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., julgou parcialmente procedente a ação. Em síntese, infere-se dos autos, que o autor ajuizou a ação visando a declaração de nulidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrente de um pacote de tarifa bancária não contratado, denominado de “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. Na origem, o juiz reconheceu a nulidade do contrato, determinou a conversão da conta-corrente da autora para conta benefício, condenou o réu ao pagamento de danos materiais a título de repetição de indébito, mas deixou de fixar condenação por danos morais. Inconformado, a autora interpôs apelação alegando tratar-se de dano in re ipsa, decorrente da ilicitude da cobrança, vez que o banco não constituiu prova da contratação. Ao final, requer o provimento do recurso, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões oferecidas pelo Apelado, pleiteando pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sob id. 19259898. É o relatório, decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência de danos morais decorrentes de descontos indevidos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS. Sobre esse tema, vale pontuar de plano, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. No caso em análise, os extratos bancários anexados comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor/Apelado para o pagamento de Tarifa Bancária “Cesta Fácil Econômica”, no valor mensal de R$ 27,35 (vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Sucede que, para validade do negócio jurídico, é necessário que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação, bem como a ciência do consumidor acerca do serviço ora tarifado. Na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, capaz de comprovar que a parte Apelada sabia e concordava com as cobranças. Não obstante a douta fundamentação do juízo a quo, percebo, que no caso em análise, assiste razão ao apelante, na medida em que a instituição bancária, ora apelada, deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de contratação de pacote de suposto título de capitalização pelo autor, razão pela qual foi acertadamente declarada a inexistência de relação jurídica e nulidade dos descontos ora efetuados. Assim, quanto a majoração da indenização a título de danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei Sendo assim, nada mais justo que, em casos de negligência da Instituição, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, deve ser aplicada a condenação por danos morais, haja vista negligência por parte do Banco caracterizada pela falha na prestação de serviço. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo, para sua configuração, os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso em testilha, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à Recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com efeito, para arbitramento dos danos morais deve-se levar em consideração o seu caráter punitivo pedagógico, sem que isso incorra em enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Em analise aos argumentos da instituição financeira, ora agravante, vejo que esta não trouxe argumentos suficientes a possibilitar a reforma da decisão monocrática por mim prolatada. II. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, os extratos bancários anexados ao ID 11075288 comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor para o pagamento de tarifa bancária. III. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. V. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao Agravado, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - AC:0001484-89.2017.8.10.0102, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) O dano moral é in re ipsae o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, cujo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável e proporcional diante do caso concreto. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00008389820158100086 MA 0351782019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 05/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00). Desta forma, tendo em vista a condição social da Autora, o potencial econômico do primeiro Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Todavia, em relação aos honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, vejo que o magistrado atendeu aos critérios previstos no art. 85,§ 2º do CPC, não havendo razões para modificação do julgado. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, e de para, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER E DAR PROVIMENTO a apelação, condenando o Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Danos Morais, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE), devendo ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado. Após, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

12/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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