Procedimento Comum Cível 0803977-45.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803977-45.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: I. E. S. B. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ 0803977-45.2019.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por I. E. S. B., menor representada por sua genitora LUZIANE SALAZAR DA SILVA, em face de PORTO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que foi vítima de acidente de transito de veículo automotor, ocorrido em 14 de junho de 2018, que lhe causou deformidade e debilidade permanente. Relata, ainda, que solicitou administrativamente o recebimento do seguro em comento junto à seguradora ré, recebendo a quantia equivalente a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Alega, todavia, que o valor recebido é inferior ao que tem direito, já que faz jus a indenização em seu grau máximo. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 27278748) Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica. (ID 29214921) Decisão de saneamento e organização do processo, momento em que delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado expert para tanto. (ID 30346421), Laudo pericial colacionado aos autos. (ID 61660221) Devidamente intimadas, a parte ré e a parte autora se manifestaram sobre a perícia. (IDs 63026501 e 63461172) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares, razão pela qual, passo ao exame de mérito. DO MÉRITO O núcleo da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária paga administrativamente. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que, no caso de invalidez permanente, o total devido seria de até R$ 13.500,00. Nessa esteira, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". Por sua vez, a legislação que rege a matéria em tela, exige tão somente a prova do acidente e do dano decorrente (art. 5º da Lei nº 6.194 /74, alterada pela Lei n. 8.441/82), isto é, comprovados a ocorrência do acidente automobilístico, a debilidade da vítima e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano (sequelas causadas), é devida a indenização securitária Compulsando os autos, verifico a lesão sofrida pela autora no tornozelo esquerdo se enquadra no artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 e se qualifica como invalidez permanente parcial incompleta, conforme o laudo pericial de ID 61660221. Assim, não se tratando de invalidez permanente total, deve ser aplicado o entendimento substanciado na Súmula 474 do STJ que afirma que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Logo, deve-se aplicar o capital segurado ao percentual correspondente a perda de mobilidade de um tornozelo, no caso 25%, conforme prevê a tabela trazida no anexo da Lei nº 6.194/74. Destarte, sobre este valor, deve-se aplicar, ainda, o percentual relacionado à redução proporcional de acordo com a repercussão da perda, que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, é 50 % (cinquenta por cento). Dessa forma, tem-se o seguinte: R$13.500,00 x 25% x 50%. O resultado deste cálculo é o montante de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo tal valor correspondente à indenização do seguro DPVAT devida à requerente. Ocorre que a parte autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quantia, portanto, superior àquela apurada nesta demanda. Dessa forma, ausente valor a ser complementado, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. P. R. I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(67)