Cumprimento de sentença 0800246-79.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800246-79.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO (A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – OAB\PE Nº 20.335 RECORRIDO(A): RAFAEL DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO (A): ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO – OAB\MA Nº 13.653 RELATOR: JUIZ MARIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 727/2025 – 2 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXCLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por TIM CELULAR S/A contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando do cálculo do saldo remanescente a multa do artigo 523 do CPC, sob o fundamento de que não houve intimação específica para pagamento voluntário. O juízo determinou, ainda, a expedição de alvarás eletrônicos para pagamento do exequente e restituição do montante penhorado em excesso ao executado. 2. O exequente ajuizou ação contra TIM CELULAR S/A alegando a cobrança indevida de pacotes de dados utilizados em redes sociais, em desacordo com a previsão contratual de acesso ilimitado. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de não fazer. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que as faturas apresentadas não demonstravam cobrança irregular. 4. Em sede recursal, a Turma Recursal reformou a sentença, reconhecendo a falha na prestação do serviço, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determinando a obrigação de não fazer, com multa em caso de descumprimento. 5. No cumprimento de sentença, a requerida efetuou depósito em valor inferior ao devido, resultando em um saldo remanescente de R$ 726,66 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme apuração da contadoria judicial. O juízo determinou a penhora do montante correspondente. 6. A requerida impugnou a execução alegando excesso, sob a justificativa de que não houve intimação prévia para pagamento voluntário, tornando indevida a multa do artigo 523 do CPC. O juízo acolheu a impugnação, excluiu a multa e determinou a restituição do valor de R$ 63,45 (sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) à requerida. 7. A requerida opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao desbloqueio dos valores penhorados, os quais foram rejeitados, pois a decisão já havia determinado expressamente a devolução do montante indevidamente bloqueado. 8. No Recurso Inominado, a recorrente reitera a alegação de bloqueio indevido de valores, pleiteando a fixação da execução em R$ 673,88 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) e a liberação dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 9. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação específica para pagamento voluntário impede a incidência da multa do artigo 523 do CPC; (ii) estabelecer se a decisão recorrida foi omissa quanto ao desbloqueio dos valores penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. A ausência de intimação específica para pagamento voluntário impede a incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC, pois tal penalidade pressupõe a ciência prévia do devedor sobre o prazo para adimplemento espontâneo. 11. A decisão recorrida garantiu expressamente a restituição dos valores indevidamente bloqueados, inexistindo omissão ou necessidade de reforma. 12. Não há prejuízo concreto à recorrente, uma vez que a multa foi excluída e os valores devidos foram devidamente corrigidos, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. O valor fixado a título de restituição (R$ 63,45) é até superior à diferença apontada pela recorrente nos embargos (R$ 52,78), não havendo justificativa para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência da multa do artigo 523 do CPC exige a intimação específica do devedor para pagamento voluntário do débito. 2. A determinação de restituição de valores indevidamente bloqueados, quando expressamente consignada na decisão recorrida, afasta a alegação de omissão e não enseja reforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025 EMBARGOS AO RECURSO N: 0800246-79.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Honorários fixados em 20 (vinte por cento) do valor impugnado. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza JOSE AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 18 de março de 2025. Juiz MARIO PRAZERES NETO Relator I - RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por TIM CELULAR S/A contra a decisão proferida no ID 40763066, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando do cálculo do saldo remanescente o valor de R$ 63,45 (sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em razão da indevida inclusão da multa prevista no artigo 523 do CPC, por ausência de intimação específica para pagamento voluntário. O juízo determinou, ainda, a expedição de alvarás eletrônicos para pagamento do valor devido ao exequente e restituição do montante em excesso ao executado. Consta dos autos que o autor, Rafael de Souza da Costa, ajuizou ação em face da empresa TIM CELULAR S/A, alegando que a demandada estaria descontando indevidamente de seu plano de internet os pacotes de dados utilizados em redes sociais, apesar de previsão contratual garantindo acesso ilimitado a esses aplicativos. O pedido inicial visava à condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de não fazer, para que cessasse a cobrança indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que as faturas anexadas pela requerida não demonstravam irregularidades na cobrança dos serviços, estando os consumos das redes sociais zerados e sem indícios de cobrança indevida. Interposto recurso pelo autor, a Turma Recursal reformou a sentença, reconhecendo a falha na prestação do serviço e determinando a obrigação de não fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, a requerida efetuou depósito espontâneo, contudo, em valor inferior ao devido, o que ensejou o requerimento do saldo remanescente pelo exequente. A contadoria judicial, por meio do ID 40763042, apurou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 726,66 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor do exequente. Diante da não quitação integral da condenação, o juízo determinou a penhora do montante correspondente. A empresa requerida, por sua vez, opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40763066), alegando excesso de execução, sob a justificativa de que não houve intimação prévia para pagamento voluntário do saldo remanescente, o que tornaria indevida a aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC. O juízo acolheu a impugnação e determinou a exclusão da multa, reconhecendo que a demandada não havia sido intimada especificamente para quitar o saldo restante. Na mesma decisão, restou expressamente consignado que, após a devida compensação dos valores, deveriam ser expedidos alvarás eletrônicos para pagamento do exequente e restituição do montante excedente à requerida. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração (ID 40763075), aduzindo omissão na decisão, sob a alegação de que não houve determinação expressa para o desbloqueio dos valores penhorados. Entretanto, os embargos foram rejeitados, pois a decisão embargada já havia estabelecido, de forma clara, a devolução dos valores indevidamente bloqueados, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Em seguida, foi interposto o presente Recurso Inominado, no qual a recorrente reitera que o bloqueio dos valores foi indevido, uma vez que não foi intimada para pagamento voluntário, pleiteando que a execução seja fixada no montante de R$ 673,88 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) e que sejam desbloqueados os valores penhorados. VOTO Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida analisou detidamente a questão posta nos autos, afastando a incidência da multa do artigo 523 do CPC, por reconhecer a ausência de intimação específica para o pagamento voluntário do saldo remanescente. Dessa forma, eventual prejuízo à recorrente foi devidamente afastado, pois o montante executado foi ajustado para excluir valores indevidamente acrescidos. Além disso, a sentença impugnada determinou, de forma expressa, a restituição do montante indevidamente bloqueado, conforme consignado no ID 40763066. Assim, não há que se falar em omissão ou necessidade de reforma da decisão, visto que já se encontra assegurado à recorrente o levantamento do valor excedente. A ausência de intimação prévia para pagamento não gerou qualquer prejuízo à parte recorrente, pois, como já mencionado, a multa foi excluída e os valores foram devidamente corrigidos. Ademais, o juízo determinou a liberação do montante penhorado em excesso, restabelecendo o equilíbrio processual e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta-se que o montante fixado a título de restituição, no valor de R$ 63,45 (sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), é até superior à diferença apontada pelo Recorrente nos embargos, considerando os valores de R$ 726,66 e o valor indicado como correto, R$ 673,88 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), resultando em uma diferença de R$ 52,78 (cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, restando demonstrada a inexistência de prejuízo concreto à recorrente, bem como a ausência de qualquer vício na decisão recorrida, o presente recurso não merece provimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão proferida no ID 40763066, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação do valor penhorado em excesso, ressalvando que a ausência de intimação para pagamento não causou qualquer prejuízo à empresa, haja vista a exclusão da multa imposta. Intimem-se. Juiz MARIO PRAZERES NETO Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A PARTE RECORRIDA: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, LARISSA COSTA RAMOS - MA13742-A, LAURA NAVA FERREIRA - MA15865-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO DESPACHO Inclua-se o presente processo/recurso na pauta da sessão virtual designada para o dia 21 (vinte e um) de janeiro de 2025, com início às 15h00 (quinze horas) e término dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2025, no mesmo horário, ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1. Fica assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte, segundo disciplinado no art. 346, § 1º, do RITJMA2. Advirta-se que o prazo limite para requerer sustentação oral é de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no mencionado Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Art. 345-A). O envio do arquivo de sustentação oral, na modalidade acima – meio eletrônico – deverá ser realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos, podendo ser por áudio ou vídeo, observado o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís ____________________________________ 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800246-79.2020.8.10.0010 PARTE

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, LARISSA COSTA RAMOS - MA13742, LAURA NAVA FERREIRA - MA15865 REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA Avenida do Jenipapeiro, 01, qd 25-A, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-410 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): TIM CELULAR S.A. Avenida Colares Moreira, 1000, BL. B LJ. 1, M. CENTER, Renascença II, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-440 Telefone(s): (99)8124-7224 - (00)00000-0000 - (08)0074-1258 - (98)3084-7606 - (98)3227-7169 - (98)3084-7600 - (99)3525-1640 - (99)3525-1651 - (98)0000-0000 - (99)98115-8650 - (98)98125-9880 - (21)4112-7138 - (21)4112-7139 - (99)8111-7532 - (98)9811-3007 DECISÃO embargante: Após, expeça-se Alvarás eletrônicos para pagamento do valor devido ao exequente e restituição do valor em excesso para o executado. Evidente, portanto, a inocorrência de omissão. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há omissão a sanar. Persiste a sentença tal como exarada. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800246-79.2020.8.10.0010 Assunto processo: [Serviços Profissionais, Causas Supervenientes à Sentença] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida da presente ação e baseados em suposta omissão na sentença proferida pelo juízo, que teria deixado de determinar o desbloqueio judicial das contas constritas. Ocorre que a sentença atacada expressamente dispôs acerca da devolução de valores à

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, LARISSA COSTA RAMOS - MA13742, LAURA NAVA FERREIRA - MA15865 REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA Avenida do Jenipapeiro, 01, qd 25-A, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-410 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): TIM CELULAR S.A. Avenida Colares Moreira, 1000, BL. B LJ. 1, M. CENTER, Renascença II, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-440 Telefone(s): (99)8124-7224 - (00)00000-0000 - (08)0074-1258 - (98)3084-7606 - (98)3227-7169 - (98)3084-7600 - (99)3525-1640 - (99)3525-1651 - (98)0000-0000 - (99)98115-8650 - (98)98125-9880 - (21)4112-7138 - (21)4112-7139 - (99)8111-7532 - (98)9811-3007 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800246-79.2020.8.10.0010 Assunto processo: [Serviços Profissionais, Causas Supervenientes à Sentença] Cuida-se de Impugnação ao cumprimento da sentença interposta pelo requerido sob alegação de excesso de execução. Aduz o executado que o valor da execução de saldo remanescente é indevido, já que foi imposta multa não precedida de intimação para pagamento voluntário. Assiste razão ao impugnante quanto ao conteúdo de sua irresignação. Da leitura dos autos, observo que os cálculos ID 104552383 foram efetuados com adição de multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, o que é indevido, já que o requerido sequer foi intimado especificamente para o pagamento do saldo remanescente. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para afastar, do cálculo do saldo remanescente, o valor de R$ 63,45 (sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Atribuo efeito suspensivo à impugnação até o trânsito em julgado. Após, expeça-se Alvarás eletrônicos para pagamento do valor devido ao exequente e restituição do valor em excesso para o executado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO (A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – OAB\PE Nº 20.335 RECORRIDO(A): RAFAEL DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO (A): ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO – OAB\MA Nº 13.653 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 1576/2023 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 01. - DO CABIMENTO: Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022 do Código de Processo Civil brasileiro. 02. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO: Inexiste qualquer contradição no acórdão embargado. Os juros decorrentes de dano moral em obrigação contratual devem fluir da citação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 405 do Código Civil, por Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023 EMBARGOS AO RECURSO N: 0800246-79.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO trata-se de mora ex persona. 03. DO PROVIMENTO: Aclaratórios que não merecem provimento, por não preencherem os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. A decisão está clara e contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. Inexiste contradição no julgado que apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão final determinada como parte dispositiva. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração interpostos com o fim obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo do embargante em relação ao resultado. 04. - DA CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 18 de abril de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(S): LARISSA COSTA RAMOS LAURA NAVA FERREIRA (OAB/MA N.º 13742), LAURA NAVA FERREIRA(OAB/MA N.º 15.865) E ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO (OAB/MA N.º 13653) RECORRIDO(A): TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PE N.º 20.335) RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4957/2022-2 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TELEFONIA – MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO PELA REQUERIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800246-79.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, condenando a parte Requerida em uma indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do vício, bem como na obrigação de não fazer, determinando que a Demandada se abstenha de cobrar do pacote de internet do Autor a utilização das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e aplicativos de comunicação (WhatsApp), conforme consta na descrição do Plano Black C Light (Id 9455520), sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários, em razão do parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Vencida a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 16 a 23 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Consta da inicial, em suma: que o Autor alega que a Demandada está descontando de seu plano de internet os pacotes de dados utilizados em redes sociais, mesmo que seu contrato seja de 20GB de internet e acesso ilimitado às redes sociais (FACEBOOK, Instagram e Twitter) e aplicativos de comunicação (WhatsApp), conforme descrição do plano contratado (TIM Black C Light), juntado no Id 9455520. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base nos argumentos assim transcritos: No mérito, observo que embora o demandante afirme que não está usufruindo plenamente o plano TIM BLACK C LIGHT, que contratou para a linha (98) 98166-8474, pois a franquia de internet de 20G estaria finalizando de forma muito rápida, as faturas detalhadas de consumo juntadas pelo requerido em sua contestação não apresentam qualquer irregularidade na descrição detalhada da utilização dos serviços. Os serviços que fazem parte do plano encontram-se com consumo zerado, sem indícios de que o acesso aos aplicativos de redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter) e WhatsApp estaria sendo cobrado além da franquia. Assim, sem maiores digressões, flagrantemente indevido o pedido, ante a completa ausência de demonstração de condita ilícita perpetrada pela requerida e, consequentemente, de dever de indenizar. O Recorrente pugna pela reforma da sentença, para requerer a condenação da Recorrida em uma indenização por danos materiais e morais, além de obrigação de fazer. Tem razão, em parte, o Recorrente. Fundamento. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. A empresa Requerida, em sede de defesa, alega, em síntese, que os serviços são prestados de forma regular, sendo, portanto, devida a cobrança, uma vez que foram devidamente utilizados pelo Autor. As faturas anexadas pela Demandada não apresentam distinção entre o que é consumido em redes sociais ou aplicativos de comunicação daquele que é consumo normal de internet. Contrariamente ao que consta na sentença, as faturas não estão zeradas. Nelas consta o consumo geral de 20GB de internet, mas sem distinguir o que foi consumido dentro e fora dos aplicativos de redes sociais. O que corrobora a alegação do Autor de que há cobrança indevida, pela utilização das redes sociais sobre o pacote geral de dados que consta no contrato de 20 GB. De outro lado, não é cabível a restituição de 30% (trinta por cento) do valor da fatura, isso porque o valor cobrado foi integral e seria o mesmo com ou sem o consumo do pacote de internet do Autor pelas redes sociais. O caso é de falha na prestação de serviços, por alteração unilateral da forma de aferição do consumo de internet. Diante disso, considerando o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC) passo a interpretar o pedido (art. 323 do CPC) e considerar a obrigação de não de fazer, para que a Demandada se abstenha de cobrar do pacote de internet do Autor a utilização das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e aplicativos de comunicação (WhatsApp), conforme consta na descrição do Plano Black C Light (Id 9455520), sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95. Impõe-se salientar que se trata de evidente falha na prestação do serviço, o que constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da Requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, mormente quando incumbe a ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever do qual não se desincumbiu, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela parte Demandante. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do corte indevido do fornecimento de energia elétrica promovido pela Recorrente, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a existência de débito atual da consumidora que ensejasse a legitimidade da suspensão do serviço. Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura da consumidora, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, por conta da indevida cobrança e constrangimentos suportados pela Reclamante, tendo em vista que firmou contrato de prestação de serviço de telefonia, com modificação unilateral do plano contratado pela Demandada. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrente passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Desse modo, arbitro a indenização de ordem subjetiva, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Com fulcro nesses fundamentos, conheço o recurso e voto pela reforma da sentença, para fazer de imediato o exame do mérito, uma vez que a demanda está madura, conhecendo do recurso e dando-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, condenando a parte Requerida em uma indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do vício, bem como na obrigação de não fazer, determinando que a Demandada se abstenha de cobrar do pacote de internet do Autor a utilização das redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) e aplicativos de comunicação (WhatsApp), conforme consta na descrição do Plano Black C Light (Id 9455520), sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários, em razão do parcial provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão _________________ 1 Votação por maioria em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para fixar o dano moral em R$ 2.000,00, em face do vício e condenar a Demandada na obrigação de não fazer referente a abster-se de cobrar do pacote de internet do Autor a utilização das redes sociais (FACEBOOK, Instagram e Twitter) e aplicativos de comunicação (Whatsapp), conforme consta na descrição do Plano Black C Light (ID: 9455520), sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança, contada a partir do trânsito em julgado e limitada ao teto estabelecido na Lei 9.099/95. Vencido voto da MM Relatora em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. Primeiro a proferir a divergência foi o MM Juiz Dr. Manoel aureliano Ferreira Neto.

12/10/2022, 00:00

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