Execução de Título Extrajudicial 0801184-48.2018.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801184-48.2018.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 13:53

Trânsito em julgado

28/03/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:27

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:24

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALINE LOBATO DA SILVA - MA18408 Reclamado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE DEPOSITOS DE BEBIDAS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) DECISÃO: "Trata-se de embargos de declaração em face de decisão que determinou arquivamento do feito. Razões do embargante no sentido de ter havido suposto erro na decisão, ao argumento de que a parte requerente havia informado supostos novos endereços das pessoas jurídicas constantes no polo passivo. Devidamente expedidas as intimações para as partes requeridas, apenas houve êxito face a Sra. Edinete Ferreira Coelho, que, a seu turno, quedou-se inerte. É o pertinente. O propósito dos embargos de declaração é o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, que pode o requerente não concordar, mas encontra-se devidamente fundada nas várias tentativas de busca de bens penhoráveis que fizessem frente ao débito objeto da presente demanda. Ressalte-se, nessa toada, a tentativa frustrada de penhora acostada aos autos junto ao ID 26946329, oportunidade em que foram constatados apenas bens cujo valor se revelava irrisório. Sem embargo, o arquivamento do pleito não impede que a parte requerente venha a propor nova demanda, desde que, como é cediço, indique bens suscetíveis de penhora. Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, haja vista ausência de erro capaz de gerar qualquer modificação da decisão de ID 84127366. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira. Juiz de Direito " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801184-48.2018.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ROSANGELA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

09/03/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 12:33

Documento (Certidão)

08/03/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 14:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2023, 09:57

Desarquivamento

06/02/2023, 09:50

Mero expediente

03/02/2023, 17:16

Documento

01/02/2023, 09:13

Documento (Certidão)

01/02/2023, 09:09

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALINE LOBATO DA SILVA - MA18408 Reclamado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE DEPOSITOS DE BEBIDAS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) DECISÃO: "Trata-se de embargos de declaração em face de decisão que determinou arquivamento do feito. Razões do embargante no sentido de ter havido suposto erro na decisão, ao argumento de que a parte requerente havia informado supostos novos endereços das pessoas jurídicas constantes no polo passivo. Devidamente expedidas as intimações para as partes requeridas, apenas houve êxito face a Sra. Edinete Ferreira Coelho, que, a seu turno, quedou-se inerte. É o pertinente. O propósito dos embargos de declaração é o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais. No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da decisão, que pode o requerente não concordar, mas encontra-se devidamente fundada nas várias tentativas de busca de bens penhoráveis que fizessem frente ao débito objeto da presente demanda. Ressalte-se, nessa toada, a tentativa frustrada de penhora acostada aos autos junto ao ID 26946329, oportunidade em que foram constatados apenas bens cujo valor se revelava irrisório. Sem embargo, o arquivamento do pleito não impede que a parte requerente venha a propor nova demanda, desde que, como é cediço, indique bens suscetíveis de penhora. Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, haja vista ausência de erro capaz de gerar qualquer modificação da decisão de ID 84127366. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira. Juiz de Direito " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801184-48.2018.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ROSANGELA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

09/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Desarquivamento

Mero expediente

Documento

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