Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002323-49.2005.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002323-49.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002323-49.2005.8.10.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS PEREIRA e outros (195) Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Analisando detidamente os autos, observo que a Decisão de id Num. 69515146 - Pág. 10 e seguintes, reconheceu o direito ao recebimento da diferença remuneratória para apenas 73 dos 199 autores da presente demanda. Observo, ainda, que dos 73 autores, apenas ALDENORA GONÇALVES MENDES deu entrada ao cumprimento de sentença individual, autuado sob o nº 0874440-72.2023.8.10.0001, o qual tramita nesta 5ª Vara da Fazenda Pública, restando, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a apenas 72 autores. São eles: ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ OLIVEIRA ARLINDO MAGALHÃES S. COSTA ALDENIR ALMEIDA BERREDO AGOSTINHA SEREJO PINTO ANA MARIA SOUSA DA SILVA ANA MOREIRA DA CRUZ ANTÔNIA CARLOS DOS SANTOS ANTÔNIO ELIAS TUPINAMBA MATOS ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MARTINS ARÃO COSTA LOBATO CÂNDIDO ARAUJO SILVA CLAIDES MARIA PONTES CASTRO DINELZIRIO DOS SANTOS DANIEL FIDELES BARBOSA EDGAR RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA S. COSTA FRANCISCO DINIZ FERREIRA FILHO FRANCISCO DE ASSIS M. DE Q. LIMA FREDERICO BANDEIRA DOS SANTOS HERALDO BUNA GOMES IZABEL DE JESUS ROCHA SOARES JOEL CASTRO REGO JOSÉ RIBAMAR CARVALHO JOSUALDO DE JESUS COSTA JOÃO BATISTA GONÇALVES FONSECA JOÃO LUÍS PEREIRA DA SILVA JOSÉ ALBERTO ALVES DE SOUSA JOSÉ MARIA MOREIRA JOSÉ RAIMUNDO E SOUSA JOSEMAR DE JESUS P. CARVALHO JOZIMAR SOUSA AMARAL JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJO COSTA JOSÉ DE RIBAMAR PESTANA JOSÉ DE RIBAMAR SERRA JOSÉ DOMINGOS PRIVADO JOSÉ FRANCISCO MENDES DOS REIS JOSÉ RIBAMAR ASSUNÇÃO JOSEDNA DINIZ PEREIRA JOVELINA PEREIRA MACHADO KLEBER DE SOUSA LAERTE ULISSES DE SENA CRUZ LUÍS HENRIQUE DOS ANJOS DE PAULA LUÍS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS LINDALVA DE PONTES RIBEIRO MARIA DAS GRAÇAS B. PEREIRA MARIA DAS NEVES CRUZ A. SILVA MARIA DE JESUS MEIRELES PINTO MARIA DE JESUS MORAIS FERREIRA MARIA DE LOURDES RABELO VERDE MARIA DE PINHO SOUZA MARIA DO LIVRAMENTO S. AMORIM MARIA DO ROSÁRIO DA S. MARQUES MARIA DO SOCORRO D. NEPUMUCENO MARIA DO SOCORRO M. DE JESUS MARIA JOSÉ REIS SANTOS DE SOUSA MARIA RAIMUNDA CARDOSO SOUZA MARIA SÔNIA CARDOSO LIMA ORLANDO PINHEIRO GOMES PAULO RODRIGUES NOGUEIRA PAULA FONSECA SANTOS RAIMUNDO ABREU RAIMUNDO FERNANDO VIEIRA RAIMUNDO NONATO DA SILVA ROBERTO DUARTE DE ARAUJO RUBERVAL AMARAL DA SILVA TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO TEREZA LIMA DE SOUSA VENÂNCIA SOUSA DA SILVA WALTER WASHIGNTON TEIXEIRA WILMA GONÇALVES MARTINS ZENORA FONSECA DE AZEVEDO ZOLIMA RABELO E SILVA DE OLIVEIRA Ressalto, ainda, que dos 72 autores, 13 encontram-se falecidos, devendo, pois, ocorrer a habilitação dos respectivos herdeiros, conforme listagem a seguir: ANA MARIA SOUSA DA SILVA ANA MOREIRA DA CRUZ DINELZIRIO DOS SANTOS EDGAR RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO DINIZ FERREIRA FILHO JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA JOSE DOMINGOS PRIVADO JOSE FRANCISCO MENDES DOS REIS JOVELINA PEREIRA MACHADO MARIA DE LOURDES RABELO VERDE MARIA DO SOCORRO DIAS NEPOMUCENO RAIMUNDO ABREU VENANCIA SOUZA DA SILVA Em que pese haver decisão excluindo os demais autores, verifico que a causídica dos exequentes continua protocolando pedidos de cumprimento de sentença para pessoas não contempladas na referida decisão, o que vem gerando um grande tumulto no presente processo. Desta feita, reitero a decisão de id nº, no sentido de determinar a emenda da inicial, limitando o presente cumprimento de sentença ao número de 05 (cinco) exequentes, cujos nomes deverão também constar no polo ativo da demanda, acompanhados de planilha de cálculo individual, nos termos do § 1º do art. 534 do CPC, além da procuração e cópia dos demais documentos pessoais, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, quanto aos demais substituídos, o exequente proceder à livre distribuição entre os juízos fazendários, atentando-se exclusivamente para os 72 credores indicados neste Despacho, conforme Decisão de id Num. 69515146 - Pág. 10. Para tanto, Intimação - defiro o pedido de id nº 118802777, concedendo o prazo de mais 15 (quinze) dias, para cumprimento da referida decisão. Fica desde já advertido o responsável pela execução da presente medida de que o não cumprimento com exatidão das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa pessoal de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

10/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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