Cumprimento de sentença 0800114-51.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800114-51.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2022, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 00:49

Decurso de Prazo

18/11/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221108103304013809, expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Intimação - Processo nº 0800114-51.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial encontra-se disponível para recebimento em qualquer agência do Banco do Brasil. Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

14/11/2022, 00:00

Definitivo

11/11/2022, 08:10

Documento (Certidão)

10/11/2022, 13:33

Documento (Certidão)

08/11/2022, 10:34

Mero expediente

07/11/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 09:28

Documento (Certidão)

03/11/2022, 09:25

Publicação

02/11/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Em atenção ao Despacho de id 77264815, certifico a existência do Valor Remanescente atualizado no montante de R$1.638,49 (mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), em desfavor da parte promovida, conforme demonstrado na Planilha de Cálculo em anexo. Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ, - (Intime-se a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., para no prazo 15 dias, efetuar o pagamento do Valor Remanescente de R$1.638,49 (mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), sob pena de posterior penhora e suas consequências). São Luís/MA, 14 de outubro de 2022. Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800114-51.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

20/10/2022, 00:00

Atualização de conta

14/10/2022, 11:58

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO N. 3232/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, NOS TERMOS NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE JULHO DE 2022 PROCESSO Nº 0800114-51.2022.8.10.0010 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de julho de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Complementação de Seguro DPVAT proposta em face da seguradora Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros, na qual a autora afirma que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 22 de julho de 2018, causando-lhe debilidade funcional do membro superior direito, conforme laudo do IML de ID de nº 17063989 - Pág. 9. A sentença, de ID 17064012, julgou procedente o pedido da inicial, conforme dispositivo: “[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Seguradora a pagar à parte autora, a título de complementação, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ..[...]” Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 17064016), no qual sustenta que o valor arbitrado na sentença não observou a tabela anexa à Lei 11.945/09. Assim, requereu a majoração do valor da indenização para R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Contrarrazões em ID 17064020. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Na espécie, pretende a recorrente obter o pagamento da indenização securitária do DPVAT, na importância de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), em razão de acidente automobilístico ocorrido em 22/7/2018. Comprovada a existência do acidente, os danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 com as alterações incluídas pela Lei nº 11.945, de 2009, bem como a Súmula nº 474 do STJ, cumpre ao magistrado utilizar do critério de proporcionalidade para fixar a indenização, norteado pelas lesões sofridas e, principalmente, pela debilidade delas decorrente, conforme o caso concreto. Constata-se que do acidente resultou debilidade parcial do membro superior direito (laudo do IML em ID 17063989 - Pág. 9). Neste diapasão, para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, a tabela da Lei nº. 11.945/2009 estabelece que o valor da indenização corresponderá a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Por conseguinte, considerando que o caso se trata de invalidez parcial incompleta e que a perda da segurada possui repercussão de natureza moderada, já que o laudo se refere apenas ao aspecto da instabilidade da articulação, sem qualificá-la como severa ou completa, o montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) comporta redução proporcional de 50% para a lesão do r. membro, devendo a indenização ser fixada em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Constata-se que houve o pagamento administrativo do seguro obrigatório no montante de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pela seguradora em 16/12/2020 (ID 17064003 - Pág. 5). Assim, a indenização arbitrada pelo juízo a quo de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) deve ser majorada para R$ 3.037,50 (três mil trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, majorando o valor da condenação a título de complementação do seguro DPVAT para R$ 3.037,50 (três mil trinta e sete reais e cinquenta centavos), pelos fundamentos acima delineados, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir da data do pagamento na esfera administrativa. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES, parte autora da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800114-51.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22/07/2018 no município de São Bento/MA. Laudo pericial juntado aos autos. Por meio de processo administrativo, a parte autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao Seguro DPVAT. Realizada audiência UNA, não houve acordo, sendo ofertada contestação com arguição de preliminares, que ora analiso. No que tange à alegada incompetência territorial deste Juízo, rejeito-a, uma vez que os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não se fazendo necessária prova pericial complementar. De igual modo não acolho a preliminar de ausência de laudo pericial, visto que o documento encontra-se juntado aos autos. Quanto à alegação de possível fraude na realização de perícia, deixo de acolhê-la, uma vez que não se tem conhecimento de que o médico perito que lavrou o laudo esteja envolvido em investigações policiais, bem como não há, nos autos, indícios de irregularidades na documentação juntada. No mérito, entendo que o escorço probatório contido nos autos constitui prova inequívoca do sinistro, caracterizando o nexo causal entre o fato e a obrigação do seguro obrigatório DPVAT, possibilitando, por conseguinte, a condição para o recebimento do referido seguro. Em exame realizado por profissional habilitado, concluiu-se por debilidade permanente do membro superior direito. O caso ora em análise será regido pela norma vigente na data em que ocorreu o acidente, ou seja, a Lei n° 11.482 de 31/05/2007, que modificou a redação do artigo 3º, II, da Lei n.º 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2° compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; Assim, restou comprovado que a parte autora faz jus à indenização prevista na legislação reguladora do seguro DPVAT. Relativamente aos critérios para a fixação do valor da indenização, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 544, que estabelece: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Desse modo, após reiteradas decisões, restou consolidado que a tabela anexa à Lei 6.194/74 (incluída pela Lei n.º 11.945/2009) é válida como critério para mensurar e quantificar as lesões sofridas, o que foi estendido até aos casos anteriores à MP 451/2008. Acompanha-se, portanto, o entendimento abalizado da Corte Superior, exarado como forma de conceder segurança jurídica às decisões em casos deste jaez, restando suprimidas as condenações baseadas em meros critérios subjetivos de cada magistrado (cujos valores apresentavam variações excessivas a depender de qual o julgador a apreciar o processo) e estabelecidos critérios científico-legais para a concessão do valor do seguro. No caso dos autos, conforme a Lei n° 6.194/74, subsume-se o grau da lesão na hipótese de 25% de incapacidade, ou seja, perda completa da mobilidade de um dos ombros, perfazendo o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com a tabela do CNSP Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 e considerando que o autor recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Seguradora a pagar à parte autora, a título de complementação, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ. Com o trânsito em julgado desta sentença, requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Concedo a assistência judiciária gratuita ao promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 28 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800114-51.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 22/07/2018 no município de São Bento/MA. Laudo pericial juntado aos autos. Por meio de processo administrativo, a parte autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao Seguro DPVAT. Realizada audiência UNA, não houve acordo, sendo ofertada contestação com arguição de preliminares, que ora analiso. No que tange à alegada incompetência territorial deste Juízo, rejeito-a, uma vez que os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não se fazendo necessária prova pericial complementar. De igual modo não acolho a preliminar de ausência de laudo pericial, visto que o documento encontra-se juntado aos autos. Quanto à alegação de possível fraude na realização de perícia, deixo de acolhê-la, uma vez que não se tem conhecimento de que o médico perito que lavrou o laudo esteja envolvido em investigações policiais, bem como não há, nos autos, indícios de irregularidades na documentação juntada. No mérito, entendo que o escorço probatório contido nos autos constitui prova inequívoca do sinistro, caracterizando o nexo causal entre o fato e a obrigação do seguro obrigatório DPVAT, possibilitando, por conseguinte, a condição para o recebimento do referido seguro. Em exame realizado por profissional habilitado, concluiu-se por debilidade permanente do membro superior direito. O caso ora em análise será regido pela norma vigente na data em que ocorreu o acidente, ou seja, a Lei n° 11.482 de 31/05/2007, que modificou a redação do artigo 3º, II, da Lei n.º 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2° compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; Assim, restou comprovado que a parte autora faz jus à indenização prevista na legislação reguladora do seguro DPVAT. Relativamente aos critérios para a fixação do valor da indenização, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 544, que estabelece: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Desse modo, após reiteradas decisões, restou consolidado que a tabela anexa à Lei 6.194/74 (incluída pela Lei n.º 11.945/2009) é válida como critério para mensurar e quantificar as lesões sofridas, o que foi estendido até aos casos anteriores à MP 451/2008. Acompanha-se, portanto, o entendimento abalizado da Corte Superior, exarado como forma de conceder segurança jurídica às decisões em casos deste jaez, restando suprimidas as condenações baseadas em meros critérios subjetivos de cada magistrado (cujos valores apresentavam variações excessivas a depender de qual o julgador a apreciar o processo) e estabelecidos critérios científico-legais para a concessão do valor do seguro. No caso dos autos, conforme a Lei n° 6.194/74, subsume-se o grau da lesão na hipótese de 25% de incapacidade, ou seja, perda completa da mobilidade de um dos ombros, perfazendo o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com a tabela do CNSP Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 e considerando que o autor recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Seguradora a pagar à parte autora, a título de complementação, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao seguro DPVAT, devendo sobre esse valor incidirem juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (data do acidente), conforme a Súmula 580 do STJ. Com o trânsito em julgado desta sentença, requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Concedo a assistência judiciária gratuita ao promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 28 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MARIA DA CONCEICAO SOUZA NUNES De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 16/03/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800114-51.2022.8.10.0010 Promovente:

02/02/2022, 00:00

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