Cumprimento de sentença 0802715-40.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802715-40.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A TESTEMUNHA: MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) TESTEMUNHA: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, VALERIA CRUZ LIMA - MA22007 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802715-40.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento do feito, especialmente para apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinação constante no ID 158437521. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a parte credora permaneceu inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação ou elemento necessário ao prosseguimento da execução, conforme certificado pela Secretaria no ID 162301537. É o breve relatório. Decido. O impulsionamento da execução constitui ônus processual do exequente, a quem incumbe a prática dos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso concreto, a inércia da parte exequente, mesmo após regular intimação, impede o regular prosseguimento do feito. Contudo, tal conduta não enseja, neste momento, a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, inaplicável à fase executiva. Nessas hipóteses, incide o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso quando o exequente deixar de promover os atos que lhe competem. Nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo legal, o prazo de suspensão é de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição. Decorrido esse lapso sem manifestação útil da parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório durante esse período; ADVIRTA-SE a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação para o regular prosseguimento do feito, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação; DETERMINO que, transcorrido o prazo de suspensão sem provocação da parte credora, a Secretaria certifique o decurso do prazo. Proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A TESTEMUNHA: MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) TESTEMUNHA: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, VALERIA CRUZ LIMA - MA22007 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802715-40.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento do feito, especialmente para apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinação constante no ID 158437521. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a parte credora permaneceu inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação ou elemento necessário ao prosseguimento da execução, conforme certificado pela Secretaria no ID 162301537. É o breve relatório. Decido. O impulsionamento da execução constitui ônus processual do exequente, a quem incumbe a prática dos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso concreto, a inércia da parte exequente, mesmo após regular intimação, impede o regular prosseguimento do feito. Contudo, tal conduta não enseja, neste momento, a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, inaplicável à fase executiva. Nessas hipóteses, incide o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso quando o exequente deixar de promover os atos que lhe competem. Nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo legal, o prazo de suspensão é de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição. Decorrido esse lapso sem manifestação útil da parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório durante esse período; ADVIRTA-SE a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação para o regular prosseguimento do feito, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação; DETERMINO que, transcorrido o prazo de suspensão sem provocação da parte credora, a Secretaria certifique o decurso do prazo. Proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/05/2026, 13:34

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:51

Documento (Certidão)

06/10/2025, 17:50

Documento (Certidão)

06/10/2025, 17:48

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: BANCO PAN S/A Parte demandada/executado(a): MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimem-se o exequente para juntar cálculos atualizados até a data da penhora online, conforme petição em ID. 141549878. Lago da Pedra - MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Portaria-CGJ nº 2708/2025 Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0802715-40.2022.8.10.0039 Parte demandante/

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: BANCO PAN S/A Parte demandada/executado(a): MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intimem-se o exequente para juntar cálculos atualizados até a data da penhora online, conforme petição em ID. 141549878. Lago da Pedra - MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Portaria-CGJ nº 2708/2025 Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0802715-40.2022.8.10.0039 Parte demandante/

16/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A TESTEMUNHA: MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) TESTEMUNHA: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, VALERIA CRUZ LIMA - MA22007 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802715-40.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular andamento do feito, especialmente para apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinação constante no ID 158437521. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a parte credora permaneceu inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação ou elemento necessário ao prosseguimento da execução, conforme certificado pela Secretaria no ID 162301537. É o breve relatório. Decido. O impulsionamento da execução constitui ônus processual do exequente, a quem incumbe a prática dos atos necessários à satisfação de seu crédito. No caso concreto, a inércia da parte exequente, mesmo após regular intimação, impede o regular prosseguimento do feito. Contudo, tal conduta não enseja, neste momento, a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, inaplicável à fase executiva. Nessas hipóteses, incide o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso quando o exequente deixar de promover os atos que lhe competem. Nos termos dos §§ 1º e 4º do referido dispositivo legal, o prazo de suspensão é de 1 (um) ano, período durante o qual também se suspende o curso da prescrição. Decorrido esse lapso sem manifestação útil da parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório durante esse período; ADVIRTA-SE a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação para o regular prosseguimento do feito, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação; DETERMINO que, transcorrido o prazo de suspensão sem provocação da parte credora, a Secretaria certifique o decurso do prazo. Proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0257322012.. Intimação - Processo 0802715-40.2022.8.10.0039 Autor MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado Advogado(s) do reclamante: VALERIA CRUZ LIMA (OAB 22007-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Réu BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB 9416-MA) S E N T E N Ç A Sem relatório. Decido. Em sede de audiência, não houve proposta de acordo (id. 80191820). A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado reserva de margem consignável junto ao seu benefício previdenciário. Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos. Passo à análise das preliminares. Da Preliminar da Ausência do Interesse de Agir: pretensão resistida. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Da Preliminar de Conexão. Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Prescrição. O Banco réu arguiu, em sede de preliminar, prescrição do direito da autora alegando que a mesma pleiteia verbas com pretensão de reparação civil, cujo direito prescreve em 03 (três) anos. Aplica-se aos casos de contratação de empréstimos via benefício previdenciário o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe sobre o prazo quinquenal para prescrição. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Outrossim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação reparatória por contratação fraudulenta dá-se não no início da prestação, mas sim, do término dela, pois trata-se a espécie de danos causados em decorrência de fato do serviço, nos termos do que determina o art. 27 da Lei n. 8.078/90. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto as demais preliminares, estas se confundem com o mérito, oportunidade em que serão decididas. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como contrato entre as partes, devidamente assinado, e documentos pessoais da autora, além de comprovar o uso do cartão por parte dela, com saque inclusive, em id. 79186243 e seguintes. Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda. Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais. Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 anos, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular.

21/11/2022, 00:00

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