Cumprimento de sentença 0809161-03.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809161-03.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:21

Documento (Ofício)

10/12/2025, 15:15

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0809161-03.2019.8.10.0027 Impugnante: ESTADO DO MARANHÃO Impugnada: ELZINA AMOS LOPES SENTENÇA Vistos, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO nos autos da ação contra si proposta por ELZINA AMOS LOPES, aduzindo, em suma, excesso no valor da execução, sob o argumento de que, ao elaborar os cálculos, a exequente não observou os parâmetros fixados na sentença. Com isso, sustentou que houve excesso no valor correspondente a R$ 234,60 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), conforme Planilha e e demonstrativo de cálculos anexos. Pois bem. Analisando os autos, observa-se com clareza que procede a alegação do Impugnante, posto que os cálculos agora apresentados seguem o Tema 810 do STF e a EC 113/2021, que ficou a SELIC unicamente como índice de atualização a partir de 12/2021, parâmetros esses não utilizado pela autora em seus cálculos. Assim sendo, julgo procedente a presente impugnação à execução, de modo que reconheço o excesso alegado e, por consequência, devido a título de condenação à autora/impugnada o valor de R$ 4.453,34, sendo R$ 3.976,20 a titulo de danos morais e R$ 477,14 a título de honorários advocatícios. Expeçam-se as RPVs em favor da autora e de seu patrono. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.. Barra do Corda/MA, data e assinatura pelo sistema.

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 14:42

Procedência

28/04/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:02

Decurso de Prazo

12/02/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0809161-03.2019.8.10.0027) DESPACHO Vistos. Intime-se o Município de Barra do Corda, através de sua Procuradoria via PJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do código de processo civil. Em sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente via DJe para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta. Após, conclusos. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2024, 10:49

Decurso de Prazo

24/11/2024, 10:49

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ELZINA RAMOS LOPES Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ERNANDES TRAJANO FERREIRA - MA8051-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809161-03.2019.8.10.0027 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo magistrado Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, que julgou procedentes os pedidos formulados por ELZINA RAMOS LOPES, nos autos da Ação Indenizatória proposta em desfavor da ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. A presente demanda foi ajuizada pela Apelada alegando que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de uma dívida de IPVA, na data de 02 de julho de 2016 no valor de R$ 246,92 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), após o adimplemento. Em síntese, que sofreu abalo de crédito perante o mercado consumidor em virtude de conduta culposa da ré, pleiteando assim, uma indenização por danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id 20111632) que julgou procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança e a negativação do nome da requerente no SPC/SERASA, condenando o requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas e honorários. Inconformado, o Apelante, irresigna-se contra a sentença, alegando que agiu tão somente no exercício legal de seu direito de credora face a inadimplência da autora, inscrevendo como forma de sanção seu nome nos registros de proteção ao crédito. Dessa forma afirma que inexiste razão para a concessão de indenização por danos morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença, excluindo-se a indenização por danos morais. Sem Contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Adentrando ao mérito, e analisando o caderno processual, verifica-se não existir controvérsia acerca do fato que ensejou a presente demanda, ou seja, restou demonstrado que a apelada teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, e que a apelante, por sua vez, não demonstrou fatos aptos à extinção do direito da parte autora. Chego a esse entendimento, porquanto o apelante, na condição de requerido, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão da parte autora em ver-se indenizada por danos morais, em razão de ter o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, conforme disciplina o art. 373, II, do CPC/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Oportuno ressaltar que nosso Ordenamento Jurídico adota a Teoria do Risco Administrativo, fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual a atuação estatal sempre envolve um risco de dano, que lhe é inerente, e sendo assim, sempre que de seus atos decorrerem algum dano, surge o dever de reparação, bastando simplesmente o nexo de causalidade entre a conduta e o fato danoso, independente da culpa ou dolo do agente. É o que dispõe o art. 37,§ 6°, da Carta Magna, in verbis: § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, o apelante falhou com a obrigação de excluir o nome da contribuinte/apelada do cadastro de maus pagadores, praticando portanto ato ilícito. Nesse contexto, competia ao apelante, desconstituir os fatos alegados pela autora, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal, não demonstrando devido o débito impugnado. Também não anexou qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a contratação. Logo, entendo que, no caso, houve conduta ilícita do apelante, acarretando o dever de indenizar a autora pelos danos morais, pois os fatos aqui descritos vão além dos simples transtornos do cotidiano, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88 e art. 927, do Código Civil. Tendo por norte as circunstâncias que norteiam o caso, entende-se que a hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela ora apelada. Portanto, sendo o caso de inscrição e manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastro de inadimplência, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.APELO IMPROVIDO. I -A hipótese trazida aos autos centra-se em alegados danos sofridos por parte da consumidora apelada em razão da inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes. II - No presente caso, a bem da verdade, há provas que possam lastrear o pleito da autora, ora apelada, isto porque, a cobrança da fatura de janeiro de 2016 no valor de R$ 84,70, que ensejou a restrição da recorrida nos cadastros de inadimplentes, se deu forma irregular como bem assentado pela magistrada de 1º grau. III - Em relação ao valor da condenação por danos morais, entende-se, contudo, que o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (doze mil reais) resta proporcional, tomando como parâmetro o que vem entendendo a Quinta Câmara Cível para casos idênticos ao presente, razão pela qual entende-se que o valor arbitrado pela magistrada de 1º grau é o que deve ser aplicado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem o tema. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004801420178100103 MA 0328282019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ressalta o caráter in re ipsa desse dano moral: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Acerca do quantum indenizatório, entendo ter sido arbitrado de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois o magistrado de 1º Grau observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ser proporcional ao dano vivenciado e dentro dos parâmetros utilizados por essa Corte. Colaciono jurisprudência com pertinentes ensinamentos sobre a matéria, em precedentes do STJ assim como desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por este Tribunal, pois o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela irrisória para reparar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 777976 / RS, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15/12/2015, DJe 04/02/2016) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. I - Quando a inscrição do nome de pessoa nos órgãos de restrição ao crédito for feita indevidamente e isso lhe causar constrangimento, gera o dever de indenizar. II - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (TJ-MA - AC: 00174033820148100001 MA 0082222019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual não merece reforma III - Apelo improvido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00040299520158100040 MA 0041332019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO PERÍODO DE GREVE DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO. ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO STJ. DEVIDA. EXPEDIÇÃO DE NOVO BOLETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A greve dos bancários não é de responsabilidade do fornecedor nem do consumidor, não podem ser impostas penalidades, como multa e juros, no caso de atraso no pagamento. II. Como bem apontado pelo Juiz de base, restou caracterizado no caso em análise a força maior (greve dos bancários) a ensejar o afastamento da incidência da cláusula 11 do acordo extrajudicial, bem como é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial. III. Aparte devedora, ora apelado, cumpriu quase tudo que estava previsto no contrato, ou seja, pagou 4 prestações das 5 acordadas, então, neste caso, é aceitável a parte credora, ora apelante, não tenha o direito de resolver o acordo extrajudicial, pois o desfazimento do pacto seria uma medida exagerada, desproporcional, injusta e violaria a boa-fé objetiva. Desta feita, devida a obrigação de expedição de novo boleto sem os encargos de atraso.(Precedente do STJ) IV. Caracterizada, portanto, a inclusão indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, pois demonstrada a cobrança indevida do montante da dívida sem considerar o adimplemento das parcelas pretéritas do acordo, e diante do justo impedimento para o adimplemento da última parcela. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para as peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual mantenho o valor fixado. VI. Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - AC: 00026611720168100040 MA 0286812018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de modo a manter a sentença em todos os seus termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

12/10/2022, 00:00

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Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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