Procedimento Comum Cível 0800356-68.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800356-68.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 11:12

Trânsito em julgado

04/05/2023, 11:10

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:09

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:09

Decurso de Prazo

30/11/2022, 17:43

Decurso de Prazo

30/11/2022, 17:41

Decurso de Prazo

21/11/2022, 21:10

Decurso de Prazo

16/11/2022, 21:19

Decurso de Prazo

16/11/2022, 21:19

Publicação

17/10/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:52

Publicação

17/10/2022, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800356-68.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DE NAZARE PEREIRA Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA Cuida-se de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA DE NAZARE PEREIRA em face do BANCO CETELEM, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Petição de ID 77419911 informou o acordo entre as partes acerca do débito devido. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Ressalta-se que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, presentes os pressupostos legais e com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes (ID 77419911). Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800356-68.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DE NAZARE PEREIRA Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA Cuida-se de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA DE NAZARE PEREIRA em face do BANCO CETELEM, pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. Petição de ID 77419911 informou o acordo entre as partes acerca do débito devido. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Ressalta-se que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, presentes os pressupostos legais e com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes (ID 77419911). Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800356-68.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DE NAZARE PEREIRA Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 66689229) opostos pelo Banco Cetelem S/A, por meio do qual sustenta haver contração na sentença de ID 60497077. A parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas se manteve inerte (ID 69322345). É o breve relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios têm por escopo pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no decisum. Eles, entretanto, não possuem o condão de mudar o mérito decisório. A parte embargante afirma que: “(…) manifesta é a contradição existente no julgado, uma vez que este douto juízo não reconheceu a legalidade da contratação ao fundamentar que a o banco embargante não tomou as precauções necessárias na prestação do serviço, sem, contudo, especificar quais seriam as medidas. Bem como deixou de determinar a compensação dos valores da condenação com aqueles recebidos pela parte adversa em razão do contrato questionado (...)”. Assim, pleiteia que “(…) sejam apreciadas e modificadas, se necessário, ante os argumentos aqui expostos e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo reconhecida a validade do contrato firmado entre as partes (...)”. Embora tenha o embargante tecido as presentes argumentações, entendo que não são cabíveis, isto porque não há contradição nos autos. A ausência das precauções necessárias diz respeito à ausência de contrato conforme as exigências legais, motivo pelo qual foi proferida sentença em seu desfavor. Ademais, não há que se declarar compensação de valores se não foi comprovado pagamento, considerando que o réu foi revel. Ocorre que a parte embargante não ficou satisfeita com a prestação jurisdicional e não interpôs o recurso apropriado para rediscutir a causa, apresentando embargos de declaração que não se presta para essa finalidade. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TCM/GO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão envolvendo a falta de implemento de requisito objetivo para a posse, qual seja, a idade do embargante, constitui apenas um dado acessório e consequencial, aflorado após o reconhecimento da validade do ato administrativo que se pretendia anular, não havendo falar em julgamento extra petita ou ofensa a dispositivos legais. 2. Como é cediço, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigo 1022 do CPC). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. 4. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04688460720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) (grifo nosso). Assim, deve-se rejeitar os embargos declaratórios, uma vez que não há contradição a ser corrigida. Como já dito alhures, na sentença embargada, foram apreciados os fatos relevantes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800356-68.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA DE NAZARE PEREIRA Requerido(a): BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE NAZARE PEREIRA em face de BANCO CETELEM. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade. Decisão de ID 43118066 não concedeu a liminar pleiteada, mas deferiu a gratuidade da justiça e a citação da parte requerida. Certidão de ID 59575213 atestou o decurso do prazo sem contestação do réu. É o que importa a relatar. DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado a teor do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. De início, conforme relatado anteriormente, verifica-se que a parte requerida é revel. E segundo dispõe o art. 344 do CPC/2015, uma vez configurada a revelia, surge a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O parágrafo abaixo da inicial de ID 43032184, pág. 03, resume a celeuma: “Foi então que a parte Autora descobriu que um dos descontos em sua aposentadoria por idade nº 141.380.352-8 era decorrente do contrato nº 97- 820570961/16, feito pela Ré, onde todos os meses vem gerando um desconto junto ao benefício da Autora no importe de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme extrato de empréstimos consignados anexo, tendo iniciado os descontos em 09/2016, estando o contrato de cartão ativo”. Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízo moral à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, e art. 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inexiste, assim, qualquer contrato ou débito que possa dar legitimidade contrato impugnado. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, caso tenha havido descontos, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse empréstimo, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. A parte autora anexa extrato de descontos de ID 43032188 que perfazem o montante, em dobro, de R$ 5.940,00 (R$ 2.970 x 2). Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Quanto ao dano moral, reconhece-se que nos autos existe comprovação apta a fundamentar a indenização pleiteada, muito embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação de lesão à honra da pessoa em casos como o ora examinado. Assim, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido em razão da quantidade de empréstimos irregulares. Desta forma, demonstrado nos autos os fatos e fundamentos constitutivos do direito da parte requerente, nos termos do art. 335, inciso II do CPC/2015, comprovando a inadimplência da parte ré. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Determino que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o contrato n° 97- 820570961/16, valor de R$ 1.212,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2. Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados caso tenham ocorrido, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos contados a partir da citação, devendo a parte autora provar os descontos em sede de cumprimento de sentença o que exceder o valor já comprovado na inicial de R$ 5.940,00 (R$ 2.970 x 2); 3. Condeno o banco réu a pagar a parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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