Cumprimento de sentença 0800583-82.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800583-82.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 13:42

Trânsito em julgado

18/05/2023, 13:42

Documento (Certidão)

17/05/2023, 11:13

Documento (Certidão)

12/05/2023, 14:42

Documento (Certidão)

10/05/2023, 14:44

Documento (Certidão)

10/05/2023, 14:37

Documento (Certidão)

09/05/2023, 09:49

Publicação

02/05/2023, 00:14

Publicação

02/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, através de bloqueio judicial, conforme documentos de id. 89157732 e id. 89157732. A parte autora, em petitório de id. 90230035, requereu a transferência dos valores depositados em id. 89157732 e id. 89157732, para conta mencionada no referido petitório. Determino à secretaria a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Aguarde-se a resposta do sistema. Com a resposta, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 89157732 e id. 89157732, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, de titularidade do patrono da causa THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de 90230035. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores em id. 90104194, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 indefiro-o, considerando que os valores foram bloqueados somente em uma instituição e cumprida de forma integral, não cabendo se falar em bloqueio de valor, conforme se vê em ordem judicial de detalhamento de bloqueio de id. 89157732 e id. 89157732. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, através de bloqueio judicial, conforme documentos de id. 89157732 e id. 89157732. A parte autora, em petitório de id. 90230035, requereu a transferência dos valores depositados em id. 89157732 e id. 89157732, para conta mencionada no referido petitório. Determino à secretaria a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Aguarde-se a resposta do sistema. Com a resposta, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 89157732 e id. 89157732, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, de titularidade do patrono da causa THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de 90230035. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores em id. 90104194, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 indefiro-o, considerando que os valores foram bloqueados somente em uma instituição e cumprida de forma integral, não cabendo se falar em bloqueio de valor, conforme se vê em ordem judicial de detalhamento de bloqueio de id. 89157732 e id. 89157732. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2023, 18:29

Documentos

Intimação

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERESINHA DA CRUZ SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA (OAB 35591-CE). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela ESTADO DO MARANHÃO em razão de alegado excesso na execução movida por TERESINHA DA CRUZ SILVA. Em suma, o ESTADO alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800583-82.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 18.941,68 (dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 75646295 - Cálculo (Atualização de Valores Processo 0800583 82.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o ESTADO, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO (A): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RECORRIDO (A): TERESINHA DA CRUZ SILVA ADVOGADO (A): THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR RELATOR: CLENIO LIMA CORREA ACÓRDÃO N. º 24/2021 EMENTA; FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Relata a autora que é servidora do Estado do Maranhão, no cargo de professora, desde junho 1986 e que, após preencher todos os requisitos exigidos, entrou com pedido de aposentadoria em 15/04/2014, junto a Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra/MA, mas a sua aposentadoria somente foi deferida em 03/02/2016. Afirma que em razão da morosidade na conclusão dos procedimentos de aposentadoria, o Estado do Maranhão acabou efetuando, de forma irregular, os descontos previdenciários (FEPA) sobre seus vencimentos, conforme fichas financeiras, mesmo a autora estando afastada para aposentadoria. Desta feita, requer a restituição dos valores descontados indevidamente dos últimos 5 anos, perfazendo o montante de R$ 9.418,09, corrigido monetariamente. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora o valor de R$ 9.418,09, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). 3. Recurso. Alega a impossibilidade de devolução valores da FEPA sem a comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial de professor, salientando que o direito não decorre meramente da data da posse e da idade. Nesse liame, argumenta que a demandante não comprovou o efetivo tempo de contribuição, uma vez que são várias as hipóteses em que poderia ter se afastado na sua vida funcional sem remuneração e sem contribuição, tampouco o exercício da atividade exclusiva em sala de aula para fazer jus a aposentadoria especial. Desta feita, como não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito postulado, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência da demanda. 4. Julgamento. A irresignação do Estado não merece prosperar. A tese de que a parte recorrida não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial não se revela plausível, porquanto não se coaduna com a publicação do ato de concessão. Por óbvio que detectada a ausência de comprovação de quaisquer dos critérios legais para a aposentadoria, o pleito seria indeferido. Frise-se que o Estado, embora detentor dos autos do processo administrativo, não prova a alegada insuficiência documental. Na verdade, o que se extrai dos autos é que houve uma demora irrazoável entre o protocolo do pedido de aposentadoria, feito pela parte recorrida, em 15/04/2014, e a publicação do ato de concessão somente em 03/02/2016., sem prova de que a parte autora tenha dado causa a tal demora. Essa morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo fere os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo a servidora ser prejudicada financeiramente pela demora burocrática para a conclusão do seu pedido de aposentadoria. Ademais, como o valor dos seus proventos não excede limite previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é inaplicável o art. 40, § 18, CF/88 que prevê a taxação dos inativos. Logo, não é razoável que a parte recorrida que não enquadra no rol do referido dispositivo constitucional continue contribuindo para o sistema, em razão da demora injustificada da Administração Pública para concluir o processo de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sendo assim, impositiva a devolução dos descontos da contribuição previdenciária de seus proventos, cobrados indevidamente, respeitado o lapso prescricional de cinco anos da data da propositura da ação, conforme determina a sentença atacada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e o Juiz Silvio Alves Nascimento. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 08 de fevereiro de 2020. CLÊNIO LIMA CORREA Juiz Relator Presidente Intimação de acórdão - RECURSO Nº 0800583-82.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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