Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815526-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815526-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 19:21

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 16:11

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:04

Decurso de Prazo

23/08/2023, 03:45

Publicação

07/08/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:55

Documento (Ofício)

04/08/2023, 11:37

Documento (Ofício)

04/08/2023, 11:35

Trânsito em julgado

04/08/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOLORES MATOS TAVARES REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815526-49.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID91351732). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID97210769). A impugnada manifestou concordância com os cálculos juntados pelo executado (ID97299488). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 17:19

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOLORES MATOS TAVARES REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815526-49.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID91351732). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID97210769). A impugnada manifestou concordância com os cálculos juntados pelo executado (ID97299488). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): MARIA DOLORES TAVARES CARVALHO ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - OAB/MA17764-A, CLOVES DA ROCHA UCHOA - OAB/MA24421-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 825/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. Julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.673,69 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) a título de abono de permanência. RECURSO. Intimação - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE MAÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0815526-49.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Cuida-se de recurso interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em que se insurge contra sentença prolatada alegando em resumo, que não há provas de que a parte autora faz jus ao abono de permanência, cabendo a esta a prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito, e ao réu o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte demandante apresentou provas robustas de que preencheu os requisitos para receber o referido benefício, de outro banda o ente público limita-se a aduzir que a recorrida não possui direito ao benefício pleiteado, sem apresentar qualquer prova específica. RECURSO. Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MARIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0815526-49.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DOLORES MATOS TAVARES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer o abono de permanência no período de março/2017 a julho/2018. Alega, em síntese, que: é servidor público aposentado; preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária em setembro/2016, mas somente passou para a inatividade em julho/2018. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício, como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste, pois, em ressarcir a contribuição previdenciária do servidor que se encontra na ativa como forma de acréscimo salarial, mediante a sua devolução ao mesmo. Sobre o tema, assim dispunha o art. 40, §19 da Carta Magna, em redação vigente à época dos fatos controvertidos: Art. 40. §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, inciso II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Nos termos do dispositivo acima, tem-se que o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em serviço. Trata-se de incentivo instituído ao segurado que resolve permanecer trabalhando e que adia a sua inatividade. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15), mediante juntada de documentos expedidos pelo órgão previdenciário a partir dos quais se deduz que o requisito de 30 anos de contribuição já estava preenchido no interregno objeto da lide. Por sua vez, considerando a data de nascimento da autora, também a idade de 55 anos já havia sido atingida. Por seu turno, o requerido não fez prova de nenhum fato negativo do direito (art. 373, II, CPC/15), e sua alegação jurídica de ausência de direito não prospera diante das provas produzidas. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.673,69 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) a título de abono de permanência, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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