Reintegração / Manutenção de Posse 0817796-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0817796-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817796-22.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: ESBULHADORES DESCONHECIDOS, NAYARA FRANCA FERREIRA, MARIA ANTONILDA GAMA SANTOS, MARIA DELCI BORGES VELOSO, JOSE FLAVIANO VELOSO, ROSI NEIA FRANCA PINHEIRO, IVALDO VELOSO COELHO, JOSE CARLOS SILVA, CREUSA DE JESUS SOUSA SILVA, INALDO JOSE SILVA, WELLINGTON CANTANHEDE SA, NAUDES DOS SANTOS CASTRO, ILZA CRISTINA SOUSA Josenilton Borges Rabelo Marciela Campos Diniz Patriciane de Jesus Correa Deuza Maria Lisboa Cadete Iracema Ferreira Saraiva João Inácio Silva Sá Naivaldo Ferreira Riomar Pereira de Azevedo Paulo Souza Aguiar DESPACHO Reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes sobre o julgamento do conflito de competência. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o Ministério Público para manifestar-se acerca da persistência do interesse no encaminhamento dos autos para avaliação da amplitude social e subjetiva da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:13

Mero expediente

23/01/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:51

Redistribuição (prevenção)

03/07/2025, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 09:53

Mero expediente

02/07/2025, 20:38

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:08

Publicação

25/10/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817796-22.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: NAYARA FRANCA FERREIRA, MARIA ANTONILDA GAMA SANTOS e OUTROS DESPACHO JUDICIAL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A em face de Nayara Franca Ferreira, Maria Antonilda Gama Santos e Outros, cujo terreno está localizado à Rua Três, paralelo à Av. Ferreira Goulart, depois da ponte, Jaracaty, na cidade de São Luís, área afetada pela linha de transmissão SÃO FRANCISCO / RENASCENÇA - 02J4 - (47). O pedido liminar proposto na inicial foi indeferido, conforme id 6307523. Houve decisão de saneamento e organização do feito (id 27828328). Em decisão id 78058512 a 14ª Vara Cível de São Luís declinou de sua competência no processo em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Em id 98699374 foi proferida decisão declaratória de incompetência absoluta deste Juízo, suscitando o conflito negativo de competência a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Visto a remessa do conflito de competência para o Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o processo até o julgamento definitivo do referido conflito de competência. São Luís/MA, data do sistema. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

24/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817796-22.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: ESBULHADORES DESCONHECIDOS, NAYARA FRANCA FERREIRA, MARIA ANTONILDA GAMA SANTOS, MARIA DELCI BORGES VELOSO, JOSE FLAVIANO VELOSO, ROSI NEIA FRANCA PINHEIRO, IVALDO VELOSO COELHO, JOSE CARLOS SILVA, CREUSA DE JESUS SOUSA SILVA, INALDO JOSE SILVA, WELLINGTON CANTANHEDE SA, NAUDES DOS SANTOS CASTRO, ILZA CRISTINA SOUSA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Equatorial Maranhão contra Maria Antonia Gama Santos e outros. Inicialmente o processo foi distribuído para a 14ª Vara Cível de São Luís, depois para esta Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Porém, apesar da quantidade de pessoas no polo passivo, o interesse de todas as partes é de cunho individual. O processo foi equivocadamente distribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística”. Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: “As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”. O que caracteriza uma ação como coletiva é a pretensão levada a Juízo e a destinação eminentemente difusa ou coletiva da tutela jurisdicional pretendida. No presente caso, a tutela jurisdicional requerida não ultrapassa a esfera individual. Nesse sentido, "o exercício conjunto da ação por pessoas distintas não configura uma ação coletiva. O cúmulo de diversos sujeitos em um dos polos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio" (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 34). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: Conflito Negativo de Competência. Ação de Manutenção de Posse. Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Ausência das Características de Direito Metaindividual ou Transindividual. Competência da Vara Cível Residual. 1 - Não pleiteando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível Residual. 2 - A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. 3 - Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. 4 - Unanimidade. (CC nº 58697/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. em 10.02.2014.) Deste modo, não remanesce subterfúgios que atraiam a competência desta unidade, haja vista a ausência de conflito coletivo. Sendo assim, é patente não ser a Vara de Interesses Difusos e Coletivos competente para vertente demanda, a qual trata de pretensão de direito individual. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação. Suscite-se o conflito negativo de competência junto ao Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz auxiliar funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: César Henrique Santos Pires Filho OAB/MA 8470-A Diego Menezes Soares OAB/MA 10021-A Réus1: Esbulhadores desconhecidos Réus2: Nayara França Ferreira, Maria Antonilda Gama Santos, Maria Delci Borges Veloso, José Flaviano Veloso, Rosi Neia França Pinheiro, Ivaldo Veloso Coelho, José Carlos Silva, Creusa de Jesus Sousa Silva, Inaldo José Silva, Wellington Cantânhede de sá, Naudes Dos Santos Castro, Ilza Cristina Sousa. Defensoria Pública Estadual Destinatário(s) de Intimações: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A – (via DJE) Ministério Público Estadual – (via PJE) Defensoria Pública Estadual – (via PJE) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Reintegração/Manutenção de Posse (1707) Ação nº: 0817796-22.2017.8.10.0001 Trata-se de Reintegração de Posse c/c demolitória e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em desfavor de Nayara França Ferreira, Maria Antonilda Gama Santos, Maria Delci Borges Veloso, José Flaviano Veloso, Rosi Neia França Pinheiro, Ivaldo Veloso Coelho, José Carlos Silva, Creusa de Jesus Sousa Silva, Inaldo José Silva, Wellington Cantânhede de sá, Naudes Dos Santos Castro, Ilza Cristina Sousa e demais esbulhadores desconhecidos, objetivando a posse de determinada área, onde os requeridos manifestam-se como possuidores, enquanto a empresa autora alega ser detentora da área em razão da Linha de Transmissão 69Kv com localização nos bairros do São Francisco/Renascença. Inicialmente o presente autos tramitou na 14ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, todavia, foi proferida Decisão de Incompetência do Juízo – (id.78058512), e, por fim, o feito foi redistribuído para esta Vara especializada. Decisão de Saneamento – (id.27828328). Recebi os autos em 18 de janeiro de 2023. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de abril de 2023 às 09:00 horas para depoimento pessoal das partes e oitivas das testemunhas que serão arroladas pelas partes, a ser realizada de forma híbrida (presencialmente e por videoconferência), para participação por meio de videoconferência, a sala virtual poderá ser acessada através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84684086747, de forma presencial ocorrerá na sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos no 7º Andar do Fórum do Calhau, com a apresentação da carteira de vacinação de COVID-19 física ou digital. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos no 7º Andar do Fórum do Calhau. INTIMEM-SE as partes em cooperação processual, conforme artigos 6º e 10°do CPC, para indicarem suas testemunhas, no prazo comum de 10 dias, observando a parte autora, o que preceitua o artigo 455 do CPC, e quanto à defensoria pública estadual, ao arrolar as testemunhas indique endereço completo, Whatsapp, e-mails para efetivação e celeridade nas intimações. INTIMEM-SE as partes, que deverão comparecer pessoalmente ou por meio de preposto com poderes para transigir. INTIME-SE o Ministério Público Estadual oficiando como fiscal da ordem jurídica. O presente despacho serve como mandado de intimação/ofício/e-mail,Whatsapp. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís ADVERTÊNCIAS i. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ii. No momento da Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. iii. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. iv. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. v. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do Código de Processo Civil) vi. Segue anexa cópia do da decisão/despacho judicial. vii. Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17052615214337100000006056982 PETIÇÃO INICIAL SÃO FRANCISCO RENASCENÇA - 02J4 - (47) Documento Diverso 17052615190644100000006057029 Laudo tecnico Documento Diverso 17052615193904600000006057039 Custas ESBULHADORES DESCONHECIDOS;918-1 Documento Diverso 17052615194411800000006057043 Custas SÃO FRANCISCO RENASCENÇA - 02J4 - (47) Documento Diverso 17052615195470100000006057049 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17052615200782000000006057056 DOC 1 Atos Constitutivos CEMAR Documento Diverso 17052615203329400000006057069 Procuração e Atos Constitutivos CEMAR Documento Diverso 17052615205035800000006057075 PROCURAÇÃO-CEMAR-PIRES E MENEZES Documento Diverso 17052615205703400000006057080 SUBSTABELECIMENTO ISAC VIANA Documento Diverso 17052615210370100000006057085 Decisão Decisão 17060808303799400000006095184 Intimação Intimação 17060808303799400000006095184 Petição Petição 17071418175946300000006711468 Certidão Certidão 17080216444945700000006948999 Despacho Despacho 17080810171134500000007020249 Citação Citação 17080810171134500000007020249 Diligência Diligência 17110719575309000000008393140 Contestação Contestação 17112410245419600000008650924 doc.01.contestação PDF Documento Diverso 17112410152429500000008651416 doc.02.RGeCPF Documento de identificação 17112410161994300000008651473 doc. 03endereço Comprovante de endereço 17112410171675000000008651501 doc. 04 procuração Procuração 17112410182641400000008651541 doc.05.foto01 Documento Diverso 17112410192442200000008651578 doc.05.foto02 Documento Diverso 17112410201629800000008651600 doc.05.foto03 Documento Diverso 17112410211143200000008651627 doc.06.atividade laboral Documento Diverso 17112410220030800000008651653 doc. 07 IPTU.CAEMA Documento Diverso 17112410224636600000008651672 Petição Petição 17120417354320400000008810565 DOCS. DEFESA. Documento Diverso 17120417350355100000008810627 Contestação Contestação 17120713512312500000008871194 Contestação - Ilza Cristina Sousa Documento Diverso 17120713470094100000008871204 DOCS ILZA CRISTINA SOUZA Documento Diverso 17120713471790400000008871207 FOTOS ILZA CRISTINA Documento Diverso 17120713472692400000008871212 Contestação Contestação 17120714265186000000008871799 CONTESTAÇÃO - WELLINGTON CANTANHENDE Documento Diverso 17120714225612400000008871873 FOTOS WELLINGTON CANTANHENDE SÁ Documento Diverso 17120714230360500000008871874 WELLINGTON CANTANHENDE SÁ (2) Documento Diverso 17120714231507700000008871879 Contestação Contestação 17120715300233900000008873442 CONTESTAÇÃO - NAUDES DOS SANTOS CASTRO Documento Diverso 17120715290080000000008873623 FOTOS NAUDES SANTOS Documento Diverso 17120715291568100000008873637 NAUDES DOS SANTOS Documento Diverso 17120715293819600000008873647 Contestação Contestação 17120715312759200000008873029 Contestação - Inaldo José Silva Documento Diverso 17120715184766200000008873263 INALDO JOSÉ SILVA DOCS E FTS Documento Diverso 17120715185813100000008873272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18050618383814300000010993479 Intimação Intimação 18050618383814300000010993479 Notificação Notificação 17080810171134500000007020249 Manifestação do Ministério Público Protocolo 18060709405445200000011587027 0817796-22.2017 -REINTEGRAÇÃO POSSE - CEMAR X Nayara Franca Ferreira e outros - conciliação Documento Diverso 18060709405454800000011587038 RÉPLICA - NAYARA FRANÇA FERREIRA Petição 18061411464515200000011724484 RÉPLICA_ ESBULHADORES DESCONHECIDOS_NAYARA FRANÇA FERREIRA Documento Diverso 18061411464529300000011724514 REPLICA - ILZA CRISTINA SOUSA Petição 18061411483402800000011724581 RÉPLICA_ ESBULHADORES DESCONHECIDOS_ DPE Documento Diverso 18061411483417100000011724602 Termo Termo 18092716401214000000013784149 Despacho Despacho 18101616073601800000014153238 Intimação Intimação 18101616073601800000014153238 Intimação Intimação 18101616073601800000014153238 Petição Petição 18102310562146100000014303500 Provas Protocolo 18102310562164500000014303533 Manifestação Petição 18102916291845800000014446172 Manifestação PDF Documento Diverso 18102916291938400000014446252 Petição Petição 18102919152796300000014452846 Termo Termo 18110109344216500000014528077 Decisão Decisão 20020609505392300000026262479 Intimação Intimação 20031915201819300000027734804 Intimação Intimação 20031915201851700000027734805 Intimação Intimação 20031915201878200000027734806 Intimação Intimação 20020609505392300000026262479 Intimação Intimação 20031915201928600000027734807 Intimação Intimação 20031915201961400000027734808 Intimação Intimação 20031915201993100000027734809 Intimação Intimação 20031915202020500000027734810 Intimação Intimação 20031915202047800000027734811 Intimação Intimação 20031915202074600000027734812 Intimação Intimação 20031915255209200000027734832 Intimação Intimação 20031915255239600000027734833 Intimação Intimação 20031915255267700000027734834 Intimação Intimação 20031915255294300000027734835 Renuncia de Mandado Petição 20041012425548500000028289932 Renuncia de mandado PDF Petição 20041012425559100000028289933 Petição Petição 20041716000046900000028460410 Diligência Diligência 20050410540636000000028788972 Diligência Diligência 20050410563241300000028788983 Diligência Diligência 20050411030695800000028789566 Diligência Diligência 20050411263164200000028790667 Diligência Diligência 20050411281545500000028790673 Diligência Diligência 20050411332677100000028791305 Diligência Diligência 20050411350437000000028791313 Diligência Diligência 20050411363647600000028791325 Diligência Diligência 20050411380429300000028791333 Diligência Diligência 20050411412301900000028791960 Diligência Diligência 20050411433677100000028791970 Diligência Diligência 20050411451356900000028791980 Termo Termo 20050612590105300000028872044 Diligência Diligência 20051212041069400000029031649 Despacho Despacho 20051300420593800000029050137 Despacho Despacho 20091120405600100000033277653 Substabelecimento Petição 20091412163553900000033307800 03 - SUBSTABELECIMENTO GERAL ADVOGADOS Documento Diverso 20091412163559700000033307804 Intimação Intimação 20092821195998200000033883913 Intimação Intimação 20092821200042300000033883914 Intimação Intimação 20092821200138000000033883915 Intimação Intimação 20092823264474100000033886270 Intimação Intimação 20092823264513400000033886271 Intimação Intimação 20092823264545300000033886272 Intimação Intimação 20092823264577600000033886273 Intimação Intimação 20092823264609600000033886274 Intimação Intimação 20092823264653300000033886275 Intimação Intimação 20092823264684400000033886276 Intimação Intimação 20092823264715900000033886277 Intimação Intimação 20092823264756400000033886278 Intimação Intimação 20092823264787400000033886279 Intimação Intimação 20092823264820100000033886280 Intimação Intimação 20092823264851800000033886281 Intimação Intimação 20092823264884200000033886282 Intimação Intimação 20092823264916100000033886283 Intimação Intimação 20092823264948400000033886284 Intimação Intimação 20092823264980200000033886285 Intimação Intimação 20092823265013000000033886286 Intimação Intimação 20092823265045500000033886287 Intimação Intimação 20092823265078700000033886288 Intimação Intimação 20092823265110700000033886289 Intimação Intimação 20092823265143100000033886290 Intimação Intimação 20092823265180300000033886291 CIÊNCIA MP Protocolo 20100911160334500000034335348 Diligência Diligência 20102509494548000000034876086 Diligência Diligência 20102509550876300000034876089 Diligência Diligência 20102509574060900000034876793 Diligência Diligência 20102509593990300000034876796 Diligência Diligência 20102510011393200000034876798 Diligência Diligência 20102510024412900000034876801 Diligência Diligência 20102510041895600000034876802 Diligência Diligência 20102510053923300000034876804 Diligência Diligência 20102510080833000000034876805 Diligência Diligência 20102510104418600000034876806 Diligência Diligência 20102510125893900000034876807 Diligência Diligência 20102510150407700000034876811 Diligência Diligência 20102510172067900000034876812 Diligência Diligência 20102510193400400000034876813 Diligência Diligência 20102510214631700000034876816 Diligência Diligência 20102510234960700000034876817 Diligência Diligência 20102510253282300000034876820 Diligência Diligência 20102510291851200000034876823 Diligência Diligência 20102510312547800000034876824 Diligência Diligência 20102510333831900000034876827 Audiência por Videoconferência Petição 20112010040767700000035846710 Carta de Preposição - Audiências virtuais Documento Diverso 20112010040773800000035846716 AUDIENCIA POR VIDEO CONFERENCIA Documento Diverso 20112010040782400000035846718 Petição Petição 20112509533257700000036018758 CARTA PREPOSIÇÃO Documento Diverso 20112509533480400000036018766 Ata da Audiência Ata da Audiência 20112611563344500000036033157 Audiência de Instrução - redesignação Ata digitalizada 20112611563367400000036033159 Petição Petição 20120410502993000000036443459 Diligência Diligência 21010821522061600000037200781 Petição Petição 21012716470123100000037809748 JUNTADA DE ORCAMENTO DE DESLOCAMENTO DE REDE - ESBULHADORES DESCONHECIDOS Petição 21012716470151700000037809755 02 ORCAMENTO DE DESLOCAMENTO E DESATIVACAO Documento Diverso 21012716470157700000037809757 03 LAUDO TECNICO DE DESLOCAMENTO E DESATIVACAO Documento Diverso 21012716470167200000037809758 MANIFESTAÇÃO MP Protocolo 21022617542823500000039148159 0817796-22.2017 - requerimento audiência virtual - COVID Petição 21022617542832300000039148165 Despacho Despacho 21022809304617600000039064205 Intimação Intimação 21030515143410700000039466000 Certidão Certidão 21030515173954500000039466011 Intimação Intimação 21030515253721900000039466801 Intimação Intimação 21030515275489000000039466813 Protocolo Protocolo 21030809551954400000039511856 CIÊNCIA MINISTERIAL Protocolo 21030813391735100000039532830 Despacho Despacho 22070121462781000000065945284 Intimação Intimação 22071109051592800000066491928 Intimação Intimação 22071109051781000000066491929 Manifestação Petição 22080418245001700000037809759 01 MANIFESTACAO_ESBULHADORES DESCONHEDISO 0817796-22.2017.8.10.0001 Petição 22080418245008000000068282532 02 SISTEMA AT_DATA DE INICIO DA OPERACAO DA LT Documento Diverso 22080418245016500000068282533 DPE requer declinação da competência para a VDIC Petição 22090522100955700000070531704 Decisão Decisão 22101016040217900000072942914 Intimação Intimação 22101108452964400000072978742 Intimação Intimação 22101108453008400000072980043 ciência DPE Petição 22101111321694900000073008071 Despacho Despacho 23011811002825800000078216101

13/03/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

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