Cumprimento de sentença 0800090-04.2020.8.10.0136 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800090-04.2020.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800090-04.2020.8.10.0136. REQUERENTE: Valdenora Silva de Azevedo ADVOGADO (A): Kléia Núbia Ferreira Chagas, OAB/MA 20.880 REQUERIDO(A): Banco Panamericano Aberta a audiência designada para as 14h40min. PRESENTE o MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. Gabriel Almeida de Caldas. PRESENTE a parte autora, acompanhada de advogada. AUSENTE a parte a requerida, embora intimada. Conciliação prejudicada. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (Juizado Especial Cível) DATA DA AUDIÊNCIA: 22 de outubro de 2020 JUIZ: Gabriel Almeida De Caldas Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado em conta de beneficiário da Previdência Social. Afirma a parte autora que não contraiu dito empréstimo com a instituição financeira requerida, não autorizou outra pessoa a fazê-lo em seu nome e nem recebeu o seu valor. Citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e instrução, embora devidamente intimada, razão pela qual foi decretada sua REVELIA ante o art. 20 da L JE, com todos os efeitos que lhes são inerentes, inclusive confissão. É o que se vê na seguinte Ementa: “Recurso Cível – Revelia – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mormente quando o Juiz manifesta-se com detalhes quanto ao direito do demandante. Inteligência do art. 20 da lei 9099/95” (Acórdão nº 1024/99 da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis, MA – em Julgados das Turmas Recursais do Maranhão, Ed. Mendonça Livros; Lílian e Hilton Mendonça). No caso em apreço, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que os valores relativos ao empréstimo noticiado na inicial foi descontado de seu benefício previdenciário pelo banco réu, o que evidencia a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, não provou a parte requerida que referido débito é legítimo e que foi realizado mediante contratação com a anuência da parte requerente, ou ainda, por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Relativamente à restituição em dobro, entendo não ser aplicável ao caso em tela, visto que não restou evidenciada a má-fé da instituição requerida. De acordo com a jurisprudência do STJ, "(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.04.2018) Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.333.533/PR (2018/0181750-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 11.12.2018). No mesmo sentido “a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que, no caso, não se verifica” (STJ, REsp 1539815/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 14.02.2017). Os descontos das prestações do benefício previdenciário restaram incontroversos e plenamente demonstrados nos autos, totalizando 37 (trinta e sete) prestações de R$ 30,00 (trinta reais) incidentes sobre o benefício previdenciário da parte requerente. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, entendo ser o caso de procedência, pelo menos em parte do pedido. A injusta redução da verba alimentar gera dano moral in re ipsa ante a angústia que provoca na vítima, mormente se idosa, considerada sua vulnerabilidade. O dano moral in re ipsa decorre diretamente da ofensa, sendo que, na ótica da responsabilidade objetiva, o ilícito comprovado repercute na esfera da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e preocupações no âmbito psíquico da requerente, ao perceber o desconto indevido em seus proventos. Logo, o desconto indevido em seus proventos de aposentadoria, além de injusto, compromete de forma significativa o seu orçamento mensal, acarretando prejuízo a sua própria subsistência, em razão do caráter alimentar da única renda mensal por ele auferida. Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, especialmente pelo fato da demora entre o início dos descontos e a reclamação da parte requerente como fator indicativo de ofensa não tão grave, (ERESP Nº 526.299/PR - DJE DE 05.02.2009), compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00,00 (dois mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: I - Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 317619123-1), bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes. II - Deferir o pedido de restituição SIMPLES do montante até então descontado do benefício previdenciário da autora, no importe de R$ 1.110,00 (hum mil, cento e dez reais), assim como das prestações que vierem a ser descontadas em relação ao mesmo contrato, tudo corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III - Deferir em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00,00 (dois mil reais), que deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação das partes, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais havendo a ser consignado, foi encerrado o presente termo e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _________, Beatriz Cantanhede Carvalho, Assessora de Juiz, matrícula 194738, digitei e subscrevi. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Valdenora Silva de Azevedo. Autor (a), presente por meio de videoconferência. Kléia Núbia Ferreira Chagas. Advogado (a), presente por meio de videoconferência.

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recurso

Petição (Petição (outras))

Publicação

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