Cumprimento de sentença 0825894-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825894-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825894-88.2020.8.10.0001. AUTOR: GONCALO IRGINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS - MA3704, MAX WANDERSON SA DA SILVA - MA13475 PROCESSO Nº 0825894-88.2020.8.10.0001 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GONCALO IRGINO DOS SANTOS EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por GONCALO IRGINO DOS SANTOS contra o JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou o crédito de ID 50644472. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a conta apresentada. Oportunidade em que o exequente concordou com os cálculos (ID 52290807) e o executado se manifestou mas não apresentou impugnação conforme certidão de ID 68450029 Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial de ID 50644472. Deixo de condenar o executado em honorários sucumbenciais, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e o pagamento será por meio de precatório e RPV. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização dos respectivos precatórios. Considerando o artigo 8º da Resolução n° 303/2019 expeça-se ofício requisitório ao executado, para efetuar o pagamento da quantia devida (relativa aos honorários advocatícios), no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Após a comunicação de inclusão na lista de precatórios, arquivem-se de forma definitiva, conforme art. 1°, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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