Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026677-70.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026677-70.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026677-70.2007.8.10.0001. REQUERENTE: ANDRE DE JESUS MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista a petição de Id nº 128028883, Intimação - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia expressa assinada pelo próprio renunciante. Havendo a juntada da renúncia expressa, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO e ANDRÉ DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA ( OAB 10231-MA ) e HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA ( OAB 6817-MA ) REQUERIDO: ESTADO MARANHAO LORENA DUAILIBE CARVALHO ( OAB PROCURADORA-MA ) Processo nº 26677-70.2007.8.10.0001 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: Estado do Maranhão Impugnado: André de Jesus Monteiro DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0026677-70.2007.8.10.0001 (266772007) CLASSE/AÇÃO: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por André de Jesus Monteiro, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente corrigiu monetariamente o crédito com índices divergentes dos aplicáveis à Fazenda Pública, posto que deveria ter utilizado a TR até 26.03.2015 e, posterior a essa data, o IPCA-E/IBGE, conforme modulação dos efeitos da ADI 4357. Ao final, pugna pelo acolhimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução alegado, conforme planilha juntada aos autos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores constantes da planilha de fls. 336/337. Instadas as partes a se manifestarem, o impugnante requereu a devolução dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido na data indicada pela parte exequente, ao passo que este concordou com o valor apurado pela Contadoria Judicial. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico ser desnecessária a devolução dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que a atualização realizada não impossibilita a análise do mérito da impugnação, porquanto este teve por objeto o índice de atualização monetária utilizado pelo exequente. Com efeito, no que tange aos cálculos apresentados pelos exequentes, a tabela utilizada não contempla a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009, cuja aplicação incide de forma imediata nos processos em tramitação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista sua natureza instrumental. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AgRg no AREsp 288026/MG, in DJe de 20/02/2014)". Desse modo, revela-se correta a aplicação da Tabela de Índices de Débito da Fazenda Pública de Gilberto Melo para a atualização monetária da dívida, uma vez que incorporou, a partir de 01/07/2009, a regra contida no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009 (índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança), até 25.03.2015, quando passou a ser regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), conforme entendimento jurisprudencial vigente à época da propositura da execução. Neste aspecto, vê-se que os cálculos da Contadoria Judicial guardaram consonância com os índices utilizados pelo impugnante, o que demonstra a ocorrência do excesso de execução. Ante o exposto, acolho a presente impugnação, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, e declarando como devido os valores constantes da planilha de fls. 336/337. Condeno o impugnado ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por se tratarem de beneficiários da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do respectivo precatório. Após informações quanto à inclusão na lista de precatórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, 04 de março de 2022 MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Resp: 133439

13/04/2022, 00:00

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