Acordo de Não Persecução Penal 0000214-29.2020.8.10.0036 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0000214-29.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACORDANTE: VENÂNCIO DA SILVA ROCHA ADVOGADA: LÍVIA MIRANDA SANTOS LIMA, OAB/MA 20.313 JULGO EXTINTA a punibilidade de VENÂNCIO DA SILVA ROCHA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do CPP. A presente sanção NÃO deve constar da certidão de antecedentes criminais (art. 28-A, §12), sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, §2°, III, do CPP). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE pessoalmente o MP e o acordante. Sentença (expediente) - PJE Nº 0000214-29.2020.8.10.0036 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INTIME-SE via DJEN a Dra. LÍVIA MIRANDA SANTOS LIMA, OAB/MA 20.313 A destruição da arma de fogo já foi determinada em audiência. Assim, REQUISITE-SE à DSI o seu recolhimento diretamente na DEPOL de Estreito/MA, no prazo de 15 (quinze) dias, para tal finalidade (vide ID 63563952 - Pág. 64). Efetuada(s) a(s) referida(s) intimação(ões) e providências, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

12/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 09:29

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2022, 09:22

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/10/2022, 00:32

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 11:01

Documento (Certidão)

05/09/2022, 11:00

Documento (Certidão)

05/09/2022, 10:44

Documentos

Sentença (expediente)

•12/10/2022, 00:00

21 Intimação

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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