Execução de Título Extrajudicial 0000612-60.2016.8.10.0118 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000612-60.2016.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:45

Publicação

19/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000612-60.2016.8.10.0118. EXEQUENTE: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EXECUTADO: MARIA LEUDES BEZERRA, ARLAN BEZERRA ENES Destinatário: DENNIANE DE JESUS SARAIVA DENNIZE DE JESUS SARAIVA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, bem como para que indique os sistemas que requer novas buscas de bens. Santa Rita, MA, 12 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000612-60.2016.8.10.0118. EXEQUENTE: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA EXECUTADO: MARIA LEUDES BEZERRA, ARLAN BEZERRA ENES Destinatário: ANA CAROLINA REIS GUSMAO CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, bem como para que indique os sistemas que requer novas buscas de bens. Santa Rita, MA, 12 de fevereiro de 2026 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:09

Documento (Certidão)

25/09/2025, 12:09

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000612-60.2016.8.10.0118. Requerente: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA Requerido: MARIA LEUDES BEZERRA e outros Destinatário: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA DENNIZE DE JESUS SARAIVA ANA CAROLINA REIS GUSMAO DENNIANE DE JESUS SARAIVA Pelo presente, fica V. Sª / intimado(a) para, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. CLEBIO JORGE DIAS FREITAS Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 11:35

Mero expediente

02/06/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-60.2016.8.10.0118. Requerente: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA Endereço Requerente: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA Rua Rodolfo BERNADELLI 215, 33, Uberaba, CURITIBA - PR - CEP: 81590-564 Requerido(a): MARIA LEUDES BEZERRA e outros Endereço Requerido: MARIA LEUDES BEZERRA VILA ESPERANÇA, SN, BR 135 KM 71, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 ARLAN BEZERRA ENES VILA ESPERANÇA, SN, BR 135 KM 71, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada, Maria Leudes Bezerra, alegando, em suma, impenhorabilidade dos valores depositados em poupança. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação, na qual requer a sua rejeição. Em sequência, a parte executada apresentou extrato de movimentações de sua conta poupança nos anos 2018 e 2019. Eis o sucinto relatório. Decido. A impugnante, ao requerer o cancelamento da constrição promovida através do BACENJUD, alega impenhorabilidade dos valores constritos, com base no art. 833, X do CPC, eis que a referida conta se tratava de poupança de titularidade da executada Maria Leudes Bezerra. Contudo, entendo que os argumentos da impugnante não merecem acolhida, pois, conforme extratos juntados em Id. 58521462, observo que a executada utilizava da referida conta para realizar movimentações diversas que não se revelam compatíveis com a natureza das poupanças. Com efeito, da análise dos referidos documentos, observo que, através da referida conta poupança, a executada realizou no período de 2018 a 2019 diversos saques além de compras no débito, havendo diversos episódios em que os referidos saques e compras eram realizados até mais de uma vez por dia, demonstrado o desvirtuamento da poupança e sua utilização, na prática, como conta-corrente, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENHORA DE QUANTIA - CONTA POUPANÇA - DESVIRTUAMENTO - BLOQUEIO POSSÍVEL - QUANTIA BLOQUEADA - FRUTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - SEM COMPROVAÇÃO. Conforme o disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, sendo os valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos, fica obstada a constrição judicial da referida importância. Nos casos em que a conta poupança for constantemente utilizada para recebimento de valores e pagamento de compras, deve ser afastado o seu caráter de conta destinada à reserva de dinheiro para garantia de sustento futuro, sendo permitido, portanto, a penhora de quantia. Não há que se falar em desbloqueio da quantia penhorada quando não restar comprovado nos autos que tal quantia seja realmente fruto de auxílio emergencial. (TJ-MG AI 0873501-82.2021.8.13.0000 MG, Relator: Des. ARNALDO MACIEL, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021.) JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ESCOPO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve desvirtuamento da finalidade da conta-poupança. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança cessa quando resta caracterizada o desvirtuamento da sua finalidade, que é de fundo de reserva. Com efeito, na hipótese, cabe afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC, tendo em vista que os extratos bancários do agravante demonstram movimentações quase que diárias, com depósitos e saques e, em alguns dias, até duas vezes por dia, com contornos de movimentação atípica, peculiar à de conta corrente. 3. Desse modo, deve ser mantida a constrição, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor (art. 4º e art. 797, do CPC). 4. PRELIMINAR REJEITADA, AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Custas, pelas agravantes. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 0701584-60.2020.8.07.9000 DF 0701584-60.2020.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 29/01/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJe: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não se tratando de caso de impenhorabilidade dos valores, não há que se falar em irregularidade na constrição. Isto posto, REJEITO a presente impugnação penhora, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados constituídos. Superados os prazos para recursos voluntários, proceda-se à transferência dos R$ 13.704,88 (treze mil, setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) à conta judicial. Efetivada a transferência à conta judicial, atento ao requerimento formulado pela parte exequente, expeça-se alvará judicial, após a comprovação do recolhimento das custas, autorizando a parte autora e seu patrono a levantarem todos os valores encontrados até o presente momento, que totalizam R$ 14.327,23 (catorze mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos). Efetuada a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que mais entender de direito, sob pena de extinção. Manifestando-se a exequente pelo prosseguimento, deverá necessariamente apresentar planilha atualizada dos valores ainda devidos, já descontando o que foi adimplido. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito da Comarca de Santa Rita/MA

27/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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