Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838865-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838865-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 10:23

Mero expediente

07/12/2022, 07:58

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a(s) parte(s) credora(s) e seu advogado para ciência da remessa do alvará eletrônico ao Banco do Brasil via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. A parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores. São Luís, 24 de outubro de 2022. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0838865-71.2021.8.10.0001

11/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO: INTIMO o ADVOGADO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a guia de recolhimento das custas do comprovante juntado nos autos no ID 76743060. São Luís,11 de outubro de 2022. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital. Intimação - PROCESSO Nº 0838865-71.2021.8.10.0001

12/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 09:18

Mero expediente

11/10/2022, 08:47

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 08:32

Documento (Certidão)

11/10/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 13:15

Documentos

Intimação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA - MA17004 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0838865-71.2021.8.10.0001 Trata-se de execução judicial ajuizada por RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, referente aos honorários de Defensor Dativo. Intimado, o Estado do Maranhão se manifestou concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 57424190). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado não merece ser mais discutido, pois o executado concordou expressamente com os valores apresentados pela exequente. Observando a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Dessa forma, quanto aos honorários advocatícios de execução arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Desta feita, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO, AO PASSO QUE HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE Id 52005517, bem como condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente RAIMUNDA SILVANA NUNES SOARES, OAB/MA 14599-A, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentas e cinquenta reais). Expeça-se, ainda, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da advogada FRANCISNEIDE BARBOSA VIANA, OAB/MA 17.004, no valor de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) referente aos honorários advocatícios de execução arbitrados na presente decisão, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Intime-se. São Luís, 16 de dezembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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