Cumprimento de sentença 0800338-41.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800338-41.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 15 de abril de 2025. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800338-41.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado do(a)

16/04/2025, 00:00

Definitivo

15/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:11

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:09

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:40

Trânsito em julgado

17/03/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:18

Publicação

14/02/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800338-41.2022.8.10.0122 [Descontos Indevidos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por LEUDENIR FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da utilização de parâmetros incorretos de atualização monetária e juros (ID. 119853212). Intimada, a parte autora concordou com os cálculos e requereu a expedição de alvará judicial (ID. 134115720). É o relatório. Decido. Examinando os cálculos apresentados pelo exequente e confrontando-os com os parâmetros definidos na sentença, constato que houve, de fato, erro na apuração dos valores, especialmente no que tange à aplicação de juros e correção monetária sobre os danos materiais. O valor requerido pelo exequente foi de R$ 31.934,69, enquanto os cálculos corretos, apresentados pelo banco, indicam que o valor devido é de R$ 24.919,56, configurando um excesso de R$ 7.015,12. Ressalto que não há impugnação quanto aos valores devidos a título de danos morais. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. e RECONHEÇO o excesso de execução, fixando o débito total no montante de R$ 24.919,56 (vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se o disposto no art. 924, II do CPC ao caso vertente tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor homologado nesta sentença, em favor da exequente, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta judicial de sua titularidade. Fica igualmente autorizada a expedição de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% da condenação, a ser expedido em nome do advogado e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Em continuidade, expeça-se alvará judicial dos valores remanescentes pertencentes ao executado. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Custas, se houver, pelo executado. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070416141477400000066064136 Intimação Intimação 22070416141477400000066064136 Certidão Certidão 22090118052537100000070316437 Despacho Despacho 22101022173776300000072951830 Intimação Intimação 22101022173776300000072951830 Certidão Certidão 22121316421775000000076987397 Sentença Sentença 23062011013600800000088327359 Intimação Intimação 23062011013600800000088327359 Apelação Apelação 23071209230163100000090107334 RECURSO DE APELAÇÃO-CONSIGNADO Apelação 23071209230169800000090107335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071713404464900000090445264 Intimação Intimação 23071713404464900000090445264 Contrarrazões Contrarrazões 23081018043166900000092166901 Despacho Despacho 23091917222944400000094770950 Decisão Decisão 23111711215700000000104199360 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112013262800000000104199361 Certidão Certidão 23112014532900000000104199362 Decisão Decisão 23112316512700000000104199363 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112410580800000000104199364 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24021420103900000000104199365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Despacho Despacho 24041721393148100000108832665 Petição Petição 24041811151589500000108979364 Manifestacao-Juntada de Calculo-Leudenir Ferreira Da Costa Petição 24041811151600700000108979375 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MATERIAL Documento Diverso 24041811151611400000108979376 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MORAL Documento Diverso 24041811151623300000108979378 Despacho Despacho 24042516135020500000109245758 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Petição Petição 24052114351025500000111421201 IMPUGNACAO-220039519958032354 Petição 24052114352644800000111421215 Certidão Certidão 24052115192245000000111427135 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Certidão Certidão 24062714401669000000114202126 Certidão Certidão 24062714515470600000114204609 Despacho Despacho 24101614155803700000122645122 Petição Petição 24110716292656800000124565714 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24110716292669800000124565717 GUIA Documento Diverso 24110716292714400000124565718 MANIFESTACAO-Concorda com os calculos-EXPEDIOCAO DE ALVARA-Leudenir Ferreira Petição 24110716292724900000124565720 ENDEREÇOS: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA RUA ALEGRE, SN, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800338-41.2022.8.10.0122 [Descontos Indevidos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por LEUDENIR FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da utilização de parâmetros incorretos de atualização monetária e juros (ID. 119853212). Intimada, a parte autora concordou com os cálculos e requereu a expedição de alvará judicial (ID. 134115720). É o relatório. Decido. Examinando os cálculos apresentados pelo exequente e confrontando-os com os parâmetros definidos na sentença, constato que houve, de fato, erro na apuração dos valores, especialmente no que tange à aplicação de juros e correção monetária sobre os danos materiais. O valor requerido pelo exequente foi de R$ 31.934,69, enquanto os cálculos corretos, apresentados pelo banco, indicam que o valor devido é de R$ 24.919,56, configurando um excesso de R$ 7.015,12. Ressalto que não há impugnação quanto aos valores devidos a título de danos morais. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. e RECONHEÇO o excesso de execução, fixando o débito total no montante de R$ 24.919,56 (vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se o disposto no art. 924, II do CPC ao caso vertente tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor homologado nesta sentença, em favor da exequente, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta judicial de sua titularidade. Fica igualmente autorizada a expedição de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% da condenação, a ser expedido em nome do advogado e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Em continuidade, expeça-se alvará judicial dos valores remanescentes pertencentes ao executado. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Custas, se houver, pelo executado. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070416141477400000066064136 Intimação Intimação 22070416141477400000066064136 Certidão Certidão 22090118052537100000070316437 Despacho Despacho 22101022173776300000072951830 Intimação Intimação 22101022173776300000072951830 Certidão Certidão 22121316421775000000076987397 Sentença Sentença 23062011013600800000088327359 Intimação Intimação 23062011013600800000088327359 Apelação Apelação 23071209230163100000090107334 RECURSO DE APELAÇÃO-CONSIGNADO Apelação 23071209230169800000090107335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071713404464900000090445264 Intimação Intimação 23071713404464900000090445264 Contrarrazões Contrarrazões 23081018043166900000092166901 Despacho Despacho 23091917222944400000094770950 Decisão Decisão 23111711215700000000104199360 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112013262800000000104199361 Certidão Certidão 23112014532900000000104199362 Decisão Decisão 23112316512700000000104199363 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112410580800000000104199364 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24021420103900000000104199365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Despacho Despacho 24041721393148100000108832665 Petição Petição 24041811151589500000108979364 Manifestacao-Juntada de Calculo-Leudenir Ferreira Da Costa Petição 24041811151600700000108979375 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MATERIAL Documento Diverso 24041811151611400000108979376 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MORAL Documento Diverso 24041811151623300000108979378 Despacho Despacho 24042516135020500000109245758 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Petição Petição 24052114351025500000111421201 IMPUGNACAO-220039519958032354 Petição 24052114352644800000111421215 Certidão Certidão 24052115192245000000111427135 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Certidão Certidão 24062714401669000000114202126 Certidão Certidão 24062714515470600000114204609 Despacho Despacho 24101614155803700000122645122 Petição Petição 24110716292656800000124565714 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24110716292669800000124565717 GUIA Documento Diverso 24110716292714400000124565718 MANIFESTACAO-Concorda com os calculos-EXPEDIOCAO DE ALVARA-Leudenir Ferreira Petição 24110716292724900000124565720 ENDEREÇOS: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA RUA ALEGRE, SN, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2025, 08:21

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800338-41.2022.8.10.0122 [Descontos Indevidos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por LEUDENIR FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da utilização de parâmetros incorretos de atualização monetária e juros (ID. 119853212). Intimada, a parte autora concordou com os cálculos e requereu a expedição de alvará judicial (ID. 134115720). É o relatório. Decido. Examinando os cálculos apresentados pelo exequente e confrontando-os com os parâmetros definidos na sentença, constato que houve, de fato, erro na apuração dos valores, especialmente no que tange à aplicação de juros e correção monetária sobre os danos materiais. O valor requerido pelo exequente foi de R$ 31.934,69, enquanto os cálculos corretos, apresentados pelo banco, indicam que o valor devido é de R$ 24.919,56, configurando um excesso de R$ 7.015,12. Ressalto que não há impugnação quanto aos valores devidos a título de danos morais. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. e RECONHEÇO o excesso de execução, fixando o débito total no montante de R$ 24.919,56 (vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo a parte executada pago o débito exequendo, reconheceu a existência do direito da parte exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Ademais, aplicando-se o disposto no art. 924, II do CPC ao caso vertente tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor homologado nesta sentença, em favor da exequente, podendo o resgate ser realizado mediante comparecimento ao banco ou por transferência para conta judicial de sua titularidade. Fica igualmente autorizada a expedição de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% da condenação, a ser expedido em nome do advogado e depositado em conta de sua titularidade, na modalidade transferência entre contas. Em continuidade, expeça-se alvará judicial dos valores remanescentes pertencentes ao executado. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Custas, se houver, pelo executado. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070416141477400000066064136 Intimação Intimação 22070416141477400000066064136 Certidão Certidão 22090118052537100000070316437 Despacho Despacho 22101022173776300000072951830 Intimação Intimação 22101022173776300000072951830 Certidão Certidão 22121316421775000000076987397 Sentença Sentença 23062011013600800000088327359 Intimação Intimação 23062011013600800000088327359 Apelação Apelação 23071209230163100000090107334 RECURSO DE APELAÇÃO-CONSIGNADO Apelação 23071209230169800000090107335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071713404464900000090445264 Intimação Intimação 23071713404464900000090445264 Contrarrazões Contrarrazões 23081018043166900000092166901 Despacho Despacho 23091917222944400000094770950 Decisão Decisão 23111711215700000000104199360 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112013262800000000104199361 Certidão Certidão 23112014532900000000104199362 Decisão Decisão 23112316512700000000104199363 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23112410580800000000104199364 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24021420103900000000104199365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Intimação Intimação 24021515290632500000104281157 Despacho Despacho 24041721393148100000108832665 Petição Petição 24041811151589500000108979364 Manifestacao-Juntada de Calculo-Leudenir Ferreira Da Costa Petição 24041811151600700000108979375 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MATERIAL Documento Diverso 24041811151611400000108979376 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web.pdf-DANO MORAL Documento Diverso 24041811151623300000108979378 Despacho Despacho 24042516135020500000109245758 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Petição Petição 24052114351025500000111421201 IMPUGNACAO-220039519958032354 Petição 24052114352644800000111421215 Certidão Certidão 24052115192245000000111427135 Intimação Intimação 24042516135020500000109245758 Certidão Certidão 24062714401669000000114202126 Certidão Certidão 24062714515470600000114204609 Despacho Despacho 24101614155803700000122645122 Petição Petição 24110716292656800000124565714 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24110716292669800000124565717 GUIA Documento Diverso 24110716292714400000124565718 MANIFESTACAO-Concorda com os calculos-EXPEDIOCAO DE ALVARA-Leudenir Ferreira Petição 24110716292724900000124565720 ENDEREÇOS: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA RUA ALEGRE, SN, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433

12/02/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA ADVOGADA: MARIANA FEITOSA - PI12327-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800338-41.2022.8.10.0122 Trata-se de Apelação Cível interposta por Leudenir Ferreira da Costa, em face de sentença proferida pelo magistrado Adriano Lima Pinheiro, respondendo pela Vara única da Comarca de São Domingos do Azeitão, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A. O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos iniciais (Id 31097209), condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões (Id 31097212), a Apelante alega que o Banco não juntou qualquer contrato que justificasse relação contratual válida, bem como sustenta que não se beneficiou do empréstimo e que o TED apresentado pelo Banco não possui autenticação mecânica. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id 31097215). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a discussão consiste na alegada ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre os litigantes. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 3ª TESE “(Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, vez que não colacionou aos autos o termo de adesão/contrato capaz de demonstrar que a autora efetivamente consentiu com a contratação do produto cartão de crédito consignado. Desse modo, o Apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, vez que não comprovou que houve a efetiva celebração do contrato na modalidade cartão de crédito consignado, e, consequentemente, a legalidade de suas cobranças. Assim, temos que o negócio jurídico supostamente pactuado entre os litigantes é nulo, pois o Banco não colacionou aos autos documento apto a demonstrar o efetivo consentimento da parte autora com a contratação do produto cartão de crédito consignado, conforme estabelecido na 1ª Tese do IRDR supracitado. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da reforma do decisum combatido, pois temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do Banco Réu em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Explico. No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, inexiste erro escusável do Banco réu, vez que não apresentou contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Ademais não há comprovação da transferência de valores, posto que o ora apelado colacionou “prints” de telas de sistema, o que se mostra insuficiente para comprovar a transferência e o recebimento de valores pela apelante, tendo em vista que são provas de produção unilateral, conforme entendimento firmado sobre o assunto: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, embora tenha providenciado a juntada do contrato nº 792761685, não comprovou o pagamento do numerário no importe de R$ 5.009,88 por meio da ordem de pagamento ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela apelante, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Prints de tela de computador não é suficiente para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor, uma vez que é documento unilateral destituído de autenticação e sem força de prova. III. Não consta a assinatura a rogo no contrato, uma vez o apelado é analfabeto o que não preencheu nos requisitos legais, nos termos do art. 595 do Código Civil. lV. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. V. O valor da indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), motivo pelo qual a sentença deve ser modificada nesse ponto. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA; ApCiv 0805596-29.2019.8.10.0060; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; DJNMA 11/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Em suas razões recursais, ID 25251157, aponta omissão no julgado, porquanto não foi apreciado o pedido de compensação dos valores liberados em favor da autora. II. Na hipótese, não há nos autos prova que demonstre que realmente foi depositada a quantia de R$ 779,79, na conta do recorrido, uma vez que print de tela de computador não serve como prova, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. O Tribunal não está impelido a se manifestar sobre todas as argumentações trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a demanda, nesse passo, não se configurando, in casu, qualquer omissão suscetível de embargo. lV. Não há vício no julgamento Embargado, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, com alegações genéricas, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V. Embargos de Declaração Improvidos. (TJMA - EDcl 0810007-09.2022.8.10.0029; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 07/06/2023) (Grifei) Uma vez fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, tem-se que o dano moral, em casos deste jaez, é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelante. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado, vez que se encontra em conformidade com o art. 944, parágrafo único do Código Civil, e se mostra justo, dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento, no valor de R$ 1.137,83, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 34,59, descontadas no benefício previdenciário do apelado, iniciando-se os descontos em novembro de 2013. II. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. III. Por outro lado, observo que o autor e ora apelado, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, bem como, que o valor não foi depositado em sua conta, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. VI. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 0801726-16.2017.8.10.0037 MA, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, sessão virtual no período de 14.03.2022 A 21.03.2022. Dje: 23/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. II - O simples depósito da quantia em conta bancária do consumidor não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. III - Promovidos descontos de empréstimo inexistente, é cabível indenização por dano moral sofrido pelo consumidor, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na decisão recorrida, assim como a restituição em dobro das parcelas suprimidas. IV - Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. (Ap, 002364/2021 Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2021). (Grifei) Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, mister a reforma da sentença combativa. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da ação e condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à RECORRIDA sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070416141477400000066064136 Intimação Intimação 22070416141477400000066064136 Certidão Certidão 22090118052537100000070316437 Despacho Despacho 22101022173776300000072951830 Intimação Intimação 22101022173776300000072951830 Certidão Certidão 22121316421775000000076987397 Sentença Sentença 23062011013600800000088327359 Intimação Intimação 23062011013600800000088327359 Apelação Apelação 23071209230163100000090107334 RECURSO DE APELAÇÃO-CONSIGNADO Apelação 23071209230169800000090107335 São Domingos do Azeitão, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800338-41.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA A parte autora, em sua inicial, alega que o Banco realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem seu consentimento. Aduz, ainda, que nunca assinou nenhum contrato com o referido banco para obtenção de tal empréstimo. Afirma que foi iniciado em 01/2018 através do contrato nº 20180358122010197000 e que já foram descontadas 48 parcelas de R$55,00. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos de empréstimo consignado, Id. 66931417. Decisão indeferindo tutela de urgência e deferindo o pedido de justiça gratuita, Id. 67219784. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 69493249 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id.78068556. Certidão de Id. 78068556, informando que decorreu o prazo sem que as partes se manifestassem, embora devidamente intimadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco, ainda, que o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido. Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, passo à análise das preliminares alegadas. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Deste modo, superada a análise das preliminares, passo ao mérito. O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR. Inicialmente, destaco o teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que determina que o "ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", cabendo a ele "provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. Pág. 362.). Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial” (ALVIM. Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora G/Z. 2012. Pág. 516.). No caso em exame, entendo que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Explico. Na hipótese, pretende a parte autora, com a presente demanda, a declaração de inexistência de débito do contrato objeto do litígio com a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Ainda que tenha procedido com a juntada de extrato emitido pelo INSS, tal documento não pode ser considerado como prova do desconto, mas tão somente como mero demonstrativo das operações averbadas na margem consignável, posto que não comprova efetivamente o desconto realizado na conta do autor, tampouco revela o percebimento e a não utilização do numerário disponibilizado pela instituição financeira. Nesta seara, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS DE FIRMADO O PACTO. ALEGADA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO. AUTOR QUE DEIXOU DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E A EXCLUSÃO DO CONTRATO POUCOS DIAS DEPOIS. REALIZAÇÃO DO DESCONTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR QUE, APESAR DE EMITIDO PELO INSS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DO DESCONTO, MAS, SIM, COMO MERO DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES AVERBADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007016-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) (TJ-PR - APL: 00070164920208160077 Cruzeiro do Oeste 0007016-49.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)(grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais. Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800338-41.2022.8.10.0122 [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso). Observo, ainda, que se trata de ação idêntica a tantas outras ajuizada pela Autora contra diversas instituições financeiras questionando todos os contratos inseridos na "consulta de empréstimo consignado". É a denominada ação em massa em que a parte que tem inúmeros empréstimos consignados promove inúmeras ações em face deste mesmo fato (todos os empréstimos consignados são indevidos). Diante disso, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus em comprovar os fatos alegados na petição inicial, outra alternativa não resta senão julgar totalmente improcedente a presente demanda. Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondido pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIANA FEITOSA CARVALHO (OAB 12327-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800338-41.2022.8.10.0122 [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intime-se as partes, por seus representantes legais, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanece controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de Identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070416141477400000066064136 Intimação Intimação 22070416141477400000066064136 Certidão Certidão 22090118052537100000070316437 ENDEREÇOS: LEUDENIR FERREIRA DA COSTA RUA ALEGRE, SN, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051609514618600000062617623 CONSIGNADOS-BRADESCO2 Petição 22051609514622800000062617634 PROCURAÇÃO-ORIGINAL Procuração 22051609514629300000062619052 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22051609514638700000062619062 DOCUMENTOS PESSOAIS-TERCEIRO Documento de Identificação 22051609514644300000062619063 extrato-emprestimos-consignados-LEUDEUNIR Documento Diverso 22051609514650500000062619071 Decisão Decisão 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Intimação Intimação 22051818464688900000062884815 Petição Petição 22052517320082200000063357479 peticao2200395199 Petição 22052517320087600000063357486 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_0905 Procuração 22052517320094300000063379588 Contestação Contestação 22061718584860000000064986666 CONTESTACAO-220039519943751042 Petição 22061718584864100000064986667 Certidão Certidão 22070416125349600000066064126 São Domingos do Azeitão, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800338-41.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Inicialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800338-41.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LEUDENIR FERREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do beneficio no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo do seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC c/c art. 2º RECOM-CGJ – 62018. Passo à análise da concessão de pedido de liminar pleiteado. Tratando-se de relação de consumo dada a situação de vulnerabilidade do consumidor frente o prestador de serviços, de acordo com o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que adoto-a como regra de procedimento. Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, analisando os fatos e documentos apresentados pela autora em sua exordial, ao menos nessa fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, mormente quanto à probabilidade do direito, haja vista que não é possível verificar se os descontos estão sendo efetuados indevidamente ou que apenas exista a utilização de cartão com margem consignável e estão sendo descontadas as parcelas, assim, não se tornando verossímeis as alegações autorais, na medida em que não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, a alegação de que não efetuou qualquer tipo de contratação, no caso, de reserva de margem consignável, perante o banco réu deverá ser analisada no decorrer da instrução, uma vez que não demonstrada de plano, cabendo ao banco réu comprovar a legalidade das deduções, mediante a juntada do contrato respectivo, dado o deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente deferido. Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, visto não estarem presentes os seus requisitos de concessão Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes desta decisão advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

20/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)