Apelação Cível 0800322-20.2020.8.10.0070 - TJMA

Apelação Cível 0800322-20.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:54

Publicação

16/04/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Roberth Lima Prazeres ADVOGADO: Dr. Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) APELADO: Município de Arari/MA PROCURADOR: Dr. Rodilson Silva de Araujo (OAB/MA 12.848) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N.º_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Municipal n.º 383/1993 prevê que poderá ser concedia ao servidor o gozo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 2. Tendo o gozo da licença iniciado em 06/2006, o servidor deveria ter retornado às suas atividades em 06/2008. 3. Apenas em 20/01/2020 o servidor manejou requerimento administrativo para retornar às suas atividades, quase 12 (doze) anos após o fim da suposta licença, o que implica em mais de 4.000 (quatro mil) dias de faltas ao serviço, restando caracterizada a intenção de abandono do cargo e a prescrição do fundo de direito. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800322-20.2020.8.10.0070 – ARARI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 07 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/04/2025, 00:00

Não-Provimento

10/04/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:49

Mérito

08/04/2025, 19:45

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

16/03/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 11:07

Recebimento (competência exclusiva)

10/03/2025, 11:10

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800322-20.2020.8.10.0070. AUTOR: ROBERTH LIMA PRAZERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 REU: MUNICIPIO DE ARARI Advogado/Autoridade do(a) REU: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ROBERTH LIMA PRAZERES contra o MUNICÍPIO DE ARARI/MA, ambos já qualificados. O requerente alegou, em síntese, que é funcionário estável concursado desde ano de 1993 do Município de Arari-MA, lotado na Guarda Municipal, vinculado à Secretaria de Administração deste município, mediante prévia aprovação em seletivo público. Narrou que em 06/2006, entrou em licença sem vencimento para tratar interesses particulares e, na data dia 20/01/2020, requereu seu retorno ao serviço não tendo mais interesse no gozo da licença, tendo sido indeferido o pedido. Aduziu que a municipalidade não localizou qualquer dossiê com documentação do requerente e/ou pedido de licença sem vencimento, ou qualquer processo disciplinar de afastamento ou abandono do serviço público. Desta forma, requer a reintegração ao cargo. A exordial foi instruída com os documentos de id. 32694671 e anexos. Citado pessoalmente, o requerido ofertou contestação em id. 36268787, arguiu inexiste qualquer Processo Administrativo para afastamento da servidora ou mesmo sua exoneração por não mais se fazer presente em suas atividades diárias. Sustentou ainda, que a licença sem vencimento tem prazo determinado que seria de 02 (dois) anos prorrogada por igual período desde que preenchesse os critérios. Parte autora apresentou réplica em id. 36902983. Despacho Saneador em id. 38118366. Parte autora apresenta petição de produção de provas (id. 42378105). Audiência realizada em 15/06/2022 (id. 69342324). As partes não se manifestaram sobre a produção de prova. De início, cabe esclarecer que a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32 e pela Súmula nº 85 do STJ: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula nº 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Compulsando os autos, observo que o Autor fez prova de que trabalhava como guarda municipal no município de Arai/MA (id. 32695238), mediante prévia aprovação em seletivo público, conforme depoimento da testemunha em audiência de id. 69343829. Desta forma, o autor demonstrou o seu vínculo com o município. Por outro lado, o autor não fez prova que solicitou, bem como preencheu os requisitos para gozar da licença sem vencimentos. Ademais, licença sem vencimento para tratar interesses particulares possui prazo determinado de 02 (dois) anos consecutivos, não se concedendo nova licença antes de decorrido 02 (dois) anos antes do término da anterior, conforme art. 88 da Lei Municipal nº. 381/93. Deste modo, à luz dos documentos trazidos à colação, verifico ter ocorrido a perda do direito de postular a reintegração do cargo, pois, conforme narra o autor, foi deferida licença sem remuneração para tratar de interesse particular, na data de 06/2006. Nesse contexto, teria que ter retornado às atividades até 06/2008, quando teve início o prazo prescricional, tendo se vencido, portanto, o lapso de cinco anos em 06/2013. Portanto, o autor não poderia entrar em licença por prazo indeterminado e somente após 12 (doze) anos requerer o seu retorno, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Verifico, assim, a prescrição da pretensão de requerer reintegração no cargo, pois, do término da licença em um prazo máximo de 02 (dois) anos (06/2008) até o ajuizamento da ação (01/07/2020), transcorreu lapso superior a cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /32. Portanto, decorridos 12 (doze) anos do momento em que a autor deveria ter retornado às atividades, tempo em que já estava configurado abandono de cargo. Nesse sentindo, os julgados abaixo: STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o princípio da 'actio nata', o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. 'o Superior Tribunal de justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo' (agrg no RESP 1.158.353/am, Rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, dje 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (AgRg-EDcl-REsp 1.490.976, Proc. 2014/0142988- 0, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.03.2015). TJRO. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificado o transcurso de mais de cinco anos entre a exoneração de servidor público e o primeiro pedido administrativo de sua integração que se tem prova nos autos, impõem-se reconhecer a prescrição de fundo de direito da pretensão. Comporta julgamento antecipado da lide a questão que, embora de direito e de fato, não necessite de produção de prova em audiência, nos termos do art. 330, I, do CPC, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. (AC nº 0002087-02.2012.8.22.0007, Rel. Juiz conv. Glodner Luiz Pauletto, j. 02.07.2013). Portanto, mesmo que ato que excluiu o servidor seja nulo, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça, e honorários, fixando estes em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Publique. Registre-se. Intime-se Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROBERTH LIMA PRAZERES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 Requerido: MUNICIPIO DE ARARI Advogado/Autoridade do(a) REU: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A INTIMAÇÃO Finalidade: INTIMAÇÃO das partes, por seu(s) Advogado(s) legalmente constituído(s), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111e Advogado/Autoridade do(a) REU: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A, para se manifestarem nos autos acerca do ID54442827, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando o pleito de produção de provas em juízo e a recente promoção deste magistrado para a entrância intermediária, não havendo outro juiz designado para responder por esta comarca a curto prazo, sendo necessária, ainda, a expedição de edital de remoção/titularização para melhor se organizar a pauta de audiências pelo novo magistrado, Intimação - Processo n. 0800322-20.2020.8.10.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) designo, justificadamente, com fulcro nos arts. 370 c/c 357, V, do CPC, audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2022, às 10:00, na sala de audiências deste juízo, sem prejuízo do acesso por videoconferência por quaisquer das partes, tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria-GP nº 5412021 deste Tribunal de Justiça1, mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/vara1arar Login: Nome completo. Senha: tjma1234. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via DJEN, advertindo-as que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Cumpra-se. Arari, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular

12/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(35)