Execução de Título Extrajudicial 0803112-36.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803112-36.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 18:07

Mero expediente

24/03/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:31

Documento (Certidão)

04/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

13/02/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803112-36.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ZAITTER - PR47325 EXECUTADO: ANDREANE PEREIRA MENDES MASCARENHAS DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de requerimento do exequente, solicitando a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis em nome do executado. Considerando a evidência concreta da ausência de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 921, III do CPC, DEFIRO O PEDIDO e, consequentemente, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem provocação da parte exequente, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art.921, §2º, do Código de Processo Civil. Atente-se que, após o prazo de suspensão, permanecendo a parte exequente inerte, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º CPC). Timon/MA, 14 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Execução frustrada

14/01/2025, 19:57

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803112-36.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ZAITTER - PR47325 EXECUTADO: ANDREANE PEREIRA MENDES MASCARENHAS DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido pesquisa de bens via INFOJUD, id 126190542, em nome da Executada ANDREANE PEREIRA MENDES MASCARENHAS, tendo sido devidamente pagas as respectivas custas, defiro o pleito, juntando, nesta oportunidade, o resultado da consulta. Posto isto, determino a intimação do exequente, via patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto às informações colhidas, requerendo o que entender de direito. Outrossim, certifique a secretaria quanto a liberação do acesso dos advogados habilitados para visualização dos documentos que tramitam em segredo de justiça. Intimem-se. Timon/MA, 17 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2024, 10:37

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 15:40

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803112-36.2022.8.10.0060. AUTOR: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO ZAITTER - PR47325 REU: ANDREANE PEREIRA MENDES MASCARENHAS DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos, solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. É o relatório. Passo à fundamentação. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69), vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto a angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FOR ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, considerando que a presente ação de busca é fundada em um título de crédito, cabe, portanto, o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito, sendo possível a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decido. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Por conseguinte DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar o débito de R$ 20.406,82, no prazo de 03(três) dias, além das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%(dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termo do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art.830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado que em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01%(um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) que, rejeitados os embargos, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente que diante da não localizados do(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art.5º, XI, da Constituição Federal. Procedam-se as anotações necessárias junto ao Sistema PJE ressalvando na autuação esta conversão. Promova-se a retirada do segredo de justiça do presente feito. Timon/MA, 1 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803112-36.2022.8.10.0060. AUTOR: L. A. D. C. L. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO ZAITTER - PR47325 REU: A. P. M. M. DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o requerente que mediante Contrato de Participação em Grupos de Consórcio de Motocicletas, n° 1955112, firmado em 10/02/2021, obrigou-se a Requerida a pagar a importância financiada em 25 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual a requerida obteve a posse direta do veículo marca CHERY, modelo TIGGO 2.0, chassi n.º LVVDB14B9CD044661, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor BRANCA, placa NIS-2101, renavam 00451346297. Contudo, ocorre que a réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, pois deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 20/05/2021, totalizando, até a presente data, a importância de R$16.774,56, sendo que este valor compreende parcelas vencidas e vincendas. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja a requerida citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no id. 65047787, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Outrossim, apesar de se verificar na consulta RENAJUD que o veículo está em nome da antiga proprietária, o autor demonstrou que o mesmo autorizou a transferência da propriedade do veículo para o nome da requerida, consoante autorização para transferência de propriedade de veículos, conforme se infere dos documentos acostados no id 65047794, o que é suficiente para demonstrar que o antigo proprietário não tem, efetivamente, direito de propriedade sobre o veículo, e sim a ré, que recebeu o DUT, e deixou de efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CÓPIA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO A FAVOR DO AGRAVADO. DEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20528041820178260000 SP 2052804-18.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2017) DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo marca CHERY, modelo TIGGO 2.0, chassi n.º LVVDB14B9CD044661, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor BRANCA, placa NIS-2101, renavam 00451346297, que se encontra na posse, uso e gozo da requerida, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Timon/MA, 20 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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