Execução de Título Extrajudicial 0827747-98.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0827747-98.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 02:08

Trânsito em julgado

27/03/2024, 02:07

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:34

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:14

Documento

31/01/2024, 11:27

Documento (Certidão)

31/01/2024, 11:26

Documento (Certidão)

31/01/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827747-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - MA21899, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 EXECUTADO: ALBERT MAGALHAES SOUSA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Consta dos autos da presente Ação de Execução que o executado satisfez a dívida exequenda mediante acordo com a exequente, no qual transacionou o pagamento de R$ 2.123,00 (dois mil cento e vinte e três reais), em uma parcela. No ID 107383545, a credora comunicou o recebimento do valor supra e declarou expressamente a quitação. Sendo inequívoca a satisfação integral da dívida, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Sem custas remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Condeno o executado nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), dado que as advogadas da exequente não subscreveram a transação. REVOGO a decisão de bloqueio de ativos financeiros do devedor, devendo ser liberadas todas as indisponibilidades eventualmente gravadas em seus bens em virtude do processo. Ao final das diligências, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa, se não houver requerimentos supervenientes das partes. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís/MA, 12 de janeiro de 2024. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 14:23

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:22

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 11:08

Documentos

Intimação

•22/01/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827747-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - OAB/MA21899, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB/MA10824, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB/MA10449 EXECUTADO: ALBERT MAGALHAES SOUSA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Requereu a parte exequente a realização de diligências para obtenção do endereço da parte executada para sua citação a partir de consulta junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Departamento de Trânsito, Justiça Federal e empresas de telefonia. Aduziu não dispor do endereço atual, bem como não ter sido localizada a parte no endereço declinado na inicial. É cediço que a ausência de requisito dentre aqueles enumerados no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 acarreta o indeferimento da inicial. Contudo, sendo possível a citação do réu, é vedado o indeferimento pela ausência dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu (§ 2º). Destarte, cabendo qualquer das formas de citação do réu previstas no CPC (pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico), ainda que faltem os dados elencados no inciso II do art. 319 deverá ser recebida a inicial. Também dispôs o CPC que não será indeferida a inicial pelo não atendimento ao disposto no inciso II se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º). Trata-se de flexibilização do rigor formal no preenchimento dos requisitos da peça vestibular para exaltar o direito fundamental do acesso à justiça. Conclui-se que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a admissão do processamento da ação mesmo que a parte não disponha das informações arroladas no inciso II do art. 319, atinentes à qualificação da outra parte, se a ausência delas não impossibilitar a citação ou se a obtenção comprometer o acesso à justiça. Não obstante essa flexibilização, previu o legislador a possibilidade da parte requerer ao juiz, na petição inicial, diligências necessárias à obtenção das informações contidas no inciso II (§ 1º). A jurisprudência anterior ao Código, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que tais diligências requeridas seriam admitidas somente após o esgotamento de outras ordinariamente promovidas pela própria parte. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. T4. AgRg no Ag 1.386.116/MS. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 10/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC, ART. 538, § ÚNICO. I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ. T4. REsp 389.876/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 22/09/2003, p. 331)(grifei). Não se vislumbra incompatibilidade do entendimento sufragado sobre o deferimento das diligências e o disposto no § 1º do art. 319, pois referida norma não revogou o direito à privacidade do réu. Cumpre ao autor demonstrar em seu requerimento que não dispõe dos meios para obter os dados do réu, justificando a necessidade de medidas invasivas. Noutro giro, as diligências a serem realizadas devem guardar certa razoabilidade e revelar fundamento plausível para sua admissão. Assevere-se que dentre os poderes do juiz está o de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, par. único), bem como é dever da parte não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III). Com extraordinária frequência são protocolizados junto às Secretarias Judiciais requerimentos para que sejam oficiados órgãos públicos, empresas privadas prestadoras de serviços públicos e companhias telefônicas a fim de informarem o endereço de usuários e clientes sem qualquer indício de que tal informação exista em cadastro interno da empresa ou do órgão. Os requerimentos são apresentados de forma genérica e despidos de qualquer fundamento fático, ou seja, não há qualquer demonstração da probabilidade de que seja a parte usuária dos serviços prestados pelos órgãos ou empresas oficiadas, o que justificaria a consulta e sua utilidade. O deferimento inadvertido dessas diligências deve ser combatido para não haja excessiva intervenção do Poder Judiciário na órbita e no funcionamento interno de terceiros estranhos à lide, obrigando empresas e órgãos a arcarem com os custos de manter setores e funcionários dedicados à função de responder centenas de ofícios encaminhados pelo órgão julgador, o que de alguma forma pode vir a ser repassado no custo dos serviços que são prestados aos consumidores em geral. Portanto, para que se admitam diligências como a expedição de ofícios a pessoas privadas e órgãos públicos sem convênio com o Poder Judiciário Estadual é preciso que haja demonstração mínima de indícios de que a parte tenha cadastro junto a tal instituição, a fim de se vislumbrar possibilidade de êxito na diligência, após o esgotamento das diligências que estavam ao seu alcance. No caso de órgãos e instituições que disponibilizam o acesso a sistemas interligados com o Poder Judiciário, não se revela óbice ao deferimento em razão do ínfimo impacto que tal diligência ocasionaria, sendo a consulta realizada diretamente pelo juiz. Já são realizadas por este juízo consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil (BacenJud), Secretaria da Receita Federal do Brasil (InfoJud), Departamento Nacional de Trânsito (RenaJud) e Justiça Eleitoral (SIEL). No caso concreto, a parte autora não subsidiou o requerimento para que se oficie às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM, CLARO) com elementos fáticos que façam concluir que o réu possua algum tipo de vínculo cadastral com elas, não se revelando concretamente a utilidade de serem expedidos ofícios a todas elas. Nesse ponto, INDEFIRO o requerimento. No que se refere às demais consultas (InfoJud, RenaJud, BacenJud), constam dos autos tentativas de localização do executado em outros endereços além daquele informado na inicial. É possível concluir que a busca pelo devedor possa se transformar em tarefa hercúlea para o credor quando fica evidenciado que aquele deixou de residir no endereço informado no ato da celebração do contrato ou emissão do título, denotando esgotamento e justificativa para o deferimento da diligência, sem prejuízo de que seja realizada a citação por outros meios caso não sejam obtidas informações válidas. DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte executada na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Banco Central do Brasil, via BacenJud, do Departamento de Trânsito, via RenaJud, e Justiça Eleitoral, pelo SIEL, exceto se houver homônimos, listando ao exequente estritamente os que eventualmente forem encontrados. Realizada a diligência e resultando em endereços ainda não diligenciados na execução, destaquem-se eles e EXPEÇA-SE Mandado de Citação pessoal para cumprimento. Não resultando na citação da parte, INTIME-SE o exequente para conhecer do resultado e, diante das circunstâncias, promover a citação edital, se couber. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da solicitação de informações, definidas no item 4.25 da Tabela IV anexa à Lei 9.109/2009, acrescido pela Lei 10.590/2017. Cumpra-se. São Luís, 10 de setembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827747-98.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824 EXECUTADO: ALBERT MAGALHAES SOUSA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Requereu a parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como cediço, a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com a ressalva de que deverá restar comprovada cabalmente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De forma elucidativa, convém transcrever os julgados abaixo colacionados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, à pessoa jurídica não se aplica a presunção relativa de veracidade da declaração de incapacidade de arcar com as despesas processuais, cabendo a esta o ônus da prova desta afirmação. 2. A ausência de elementos que indiquem o estado de hipossuficiência da Agravante impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Considerando que o fundamento da decisão está estabelecido em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não existem argumentos hábeis a modificar ou desconstituir a decisão monocrática fundada no art. 557, caput do CPC. 4. Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." 5. Agravo Regimental conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (TJMA, AgR no(a) AI 054163/2015, Rel. Desembargador(a) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, julgado em 25/01/2016, DJe 11/02/2016) (grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, Julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) (grifei). Assim sendo, a simples declaração da pessoa jurídica de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado, caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu sub examine, a parte exequente não fez prova concreta de sua insuficiência de recurso, haja vista que sequer apresentou qualquer documento contábil que representasse sua atual situação econômico-financeira. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO do exequente para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros no prazo de 15 (quinze) dias, juntando outro(s) documento(s) capaz(es) de demonstrá-la, ou subscritos por profissional habilitado em contabilidade. Transcorrido o prazo sem comprovação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça e a parte exequente obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, outrossim, o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal expressa. Cumpra-se. São Luís, 6 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

13/07/2021, 00:00

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