Cumprimento de sentença 0003388-35.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003388-35.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003388-35.2012.8.10.0001. AUTOR: REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - MA 9794-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA 9799-A REU: JOSE SIMEAO PEREIRA SOUSA DESPACHO Considerando as manifestação de ID 163565965 e 167605170, estabeleço que a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, incidindo desde a data de emissão de cada título (18/01/2009 e 18/02/2009), conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 942 do STJ. Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contando-se a partir da primeira apresentação de cada cheque à instituição financeira. Deverão ser incluídas a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo com base nos parâmetros ora estabelecidos. Com a juntada do demonstrativo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.

16/02/2026, 00:00

Recebimento

14/02/2026, 09:14

Mero expediente

10/02/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:50

Publicação

25/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003388-35.2012.8.10.0001. AUTOR: REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - MA 9794-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA 9799-A REU: JOSE SIMEAO PEREIRA SOUSA DESPACHO Vista às partes para se manifestarem sobre o índice de correção monetária e percentual dos juros de mora e o termo inicial de ambos no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, autos para decisão deste juízo. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. São Luís, na data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ 2424/2025

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:26

Documento

08/11/2025, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 20:58

Mero expediente

31/10/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:11

Remessa

21/10/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003388-35.2012.8.10.0001. AUTOR: REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - OAB/MA 9794, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A REU: JOSE SIMEAO PEREIRA SOUSA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por REVEST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de JOSÉ SIMEÃO PEREIRA SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio de valores da verba salarial da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento), conforme petição de ID. nº 93745333. É o breve relatório. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: o”s vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em sua petição, a parte exequente argumenta que a parte executada recebe salário de valor bem expressivo (R$ 6.313,92), motivo pelo qual requer o bloqueio de 30% da verba salarial. De fato, em decisão, a 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é relativa e pode ser flexibilizada diante do caso concreto, especificamente nos casos em que o executado possui renda salarial de valor elevado. Entretanto, a própria corte estabeleceu parâmetros para a flexibilização da impenhorabilidade salarial, a saber: é possível a relativização para o pagamento de pensão alimentícia, que independe do valor recebido pelo executado; e, no caso de dívidas que não possuem caráter alimentar, devem os valores recebidos pelo executado ultrapassar o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Desse modo, percebo que a parte exequente alega que a verba salarial da parte executada é de R$ 6.313,92 (seis mil trezentos e treze reais e noventa e dois centavos), muito aquém do patamar exigido pelo STJ para relativização da impenhorabilidade salarial. Nesse sentido, veja-se a decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com o fim de dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Sousa Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. REU: JOSE SIMEAO PEREIRA SOUSA A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): JOSÉ SIMEÃO PEREIRA SOUSA - CPF: 055.376.063-72, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 195.469,42 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 11 de março de 2022. Eu, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0003388-35.2012.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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