Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801171-59.2022.8.10.0025 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801171-59.2022.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, centro, Bacabal-MA - Fone: (99) 3621-6702 PROCESSO Nº: 0801171-59.2022.8.10.0025 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) VÍTIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AUTOR DO FATO: ECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FELIPE MORETTI LAPORT (OAB 177322-RJ), EDUARDO SALOMAO NETO (OAB 188131-RJ), GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ (OAB 210724-RJ), PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 40537-BA), GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 15623-MA) SENTENÇA Dispensado do relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição. Ao denunciado é imputado o delito capitulado art. 36 da Lei nº 9.605/95, o qual estabelece: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. A materialidade encontra-se devidamente comprovada por todo o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 74416551), e pelos depoimentos colhidos em juízo (ID 112957072). Houve efetivamente a apreensão da madeira e foi apresentada DAMDFE, DANFE e Guia Florestal. No entanto, ao realizar o procedimento de inspeção, foi constatado que a madeira transportada apresentava divergência da emitida na Guia Floresta do SEMAS/PA, sendo então considerada inválida conforme dispõe o art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA. A autoria do fato também é certa e recai sobre a pessoa do acusado REINALDO SANTOS FIGUEIREDO, que transportava madeira sem licença da autoridade competente. Em suas alegações finais, a defesa argumenta que o réu alegou não ser o proprietário da carga transportada e requereu a absolvição do acusado. Tal alegação, evidentemente, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 225 da CF, o meio ambiente é constitucionalmente reconhecido como bem de uso comum, sendo imperiosa a sua defesa e preservação para as gerações futuras. Ademais, a conduta do réu não pode ser considerada irrelevante, tampouco aplicado o princípio da insignificância, que só deve ser manejado em casos excepcionais, nos crimes ambientais. Portanto, a conduta do denunciado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único da lei nº 9.605/98. Da mesma forma, também não conduz a um juízo absolutório, pois, obviamente, aquele que se presta a transportar produtos de origem vegetal sem a devida licença também concorre para a exploração e destruição da flora, lesionando o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão. Deve se cercar de cuidados para solicitar a apresentação da licença e para conferir o tipo da madeira transportada. Por fim, entendo que a materialidade e a autoria delitiva encontram-se devidamente demonstradas, inexistindo, no caso, qualquer dúvida quanto à tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada ao réu, tampouco causas de isenção de pena ou de culpabilidade, sendo o fato antijurídico e culpável. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu REINALDO SANTOS FIGUEIREDO, como incurso nas disposições do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Passo, pois, a dosar a pena do acusado, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais, sendo ínsita ao delito. Não há antecedentes criminais. O réu é tecnicamente primário. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. A motivação do crime se revelou reprovável, vez que visando a obtenção de lucro. As circunstâncias são comuns e as consequências não foram graves, observada a quantidade de madeira transportada pelo acusado, logo apreendida, não legitimando, pois, uma exacerbação da pena. Não há participação da vítima no evento. Considerando as circunstâncias judiciais relativamente favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que entendo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta delituosa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa a ser cumprida em regime inicialmente aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os pressupostos do art. 7º da Lei 9.605/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Diante das condições econômicas do apenado, passa a pena a ser de prestação de serviços à comunidade, por seis meses, uma vez por semana, em sete horas de cada dia, em entidade a ser apontada pelo juízo da execução, diante das aptidões do apenado. Considerando o disposto no art. 25, § 2º, da Lei 9.605/1998, decreto o perdimento da madeira apreendida, que deverá ser destinada á Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deste Estado, que deverá ser utilizada em marcenaria, com fim social e de recuperação de detentos. Quanto ao cavalo trator Scania G420 de cor branca e placas HBN4914, e semirreboque de placa OZT4583 apreendidos, determino a restituição aos seus legítimos proprietários. A situação fática deste autos não indica o uso específico e exclusivo dos veículos para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Entendo que a condenação criminal seja suficiente para conscientizar o réu de que suas ações estão à margem da lei. Em atendimento ao disposto art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, de modo que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o réu permanecerá em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, comunicando-o acerca da doação da madeira ora decretada; e) formem-se os autos de execução, remetendo-os à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, para o acompanhamento da pena. Considerando ter sido nomeado como defensor dativo do acusado o advogado Dr. Geraldo José de Albuquerque filho, OAB/MA 15.623- A, o qual compareceu a audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, fixo os seus honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser paga pelo Estado do Maranhão, ante a sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não possuem condições financeiras de contratar advogado. Considerando o cumprimento da transação penal acordada com o Ministério Público pelas empresas ECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELLI (ID 102045366) e MADEREIRA BEIRA RIO EIRELLI (ID 105061075), tendo sido satisfeitos os termos da obrigação, homologo o seu cumprimento e declaro extinta a punibilidade de ECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI e MADEREIRA BEIRA RIO EIRELLI, nos termos do Art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão comunicando o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público para CIÊNCIA desta Sentença e manifestação sobre o não cumprimento da transação penal pela empresa WALDYR MOURA SANTANA. Oportunamente arquivar, com baixa na distribuição. Cautelas de comunicações necessárias Bacabal/MA, data do sistema PJE. Juiz THADEU DE MELO ALVES Titula do JECCrim de Bacabal

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801171-59.2022.8.10.0025 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) VÍTIMA: 0 ESTADO AUTOR DO FATO: ECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR DO FATO: FELIPE MORETTI LAPORT - RJ177322, EDUARDO SALOMAO NETO - RJ188131, GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ - RJ210724 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) do autor do fato MADEREIRA BEIRA RIO EIRELI para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 77773903. DECISÃO Cuida-se de autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência(TCO) instaurado para apurar suposta prática da infração penal prevista no art. 46 da Lei 9.605/98, por ECO MADEIRAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e outros (4), tendo como vítima 0 ESTADO. No evento de Id 77089144, MADEIREIRA BEIRA RIO EIREL atravessou petição requerendo, em suma, o arquivamento do presente feito com a consequente liberação dos bens apreendidos em decorrência do presente feito em razão de suposta atipicidade dos fatos apurados nestes autos. Instado a manifestar-se, o Ministério Publico Estadual, titular da ação penal pública, pugnou pelo indeferimento do pleito, conforme pode ser observado no evento de Id 77165447. É o que importa relatar. Decido. A análise, pelo menos em caráter perfunctório, característica dessa fase preliminar, denota que assiste razão à representante do Ministério Público. Como bem observou a representante do Parquet, a validade de licença para transporte de produtos de origem florestal está condicionada à coincidência entre o descrito no documento e as características da carga transportada. No caso em análise, o relatório policial acostado aos autos no evento de Id 74416551, pág. 5-7, informa divergência entre as informações da guia florestal e o produto embarcado, o que implica, em tese, na invalidade da guia florestal, redundando na conduta proibida descrita no art. 46 da Lei 9.60598. Assim, considerando o acima exposto e o parecer ministerial, cujas razões adoto para decidir, INDEFIRO os pedidos inscritos na petição de Id 77089144. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o despacho de Id 75599152. Intime-se. Cumpra-se. Cautelas e comunicações necessárias. Bacabal/MA, data do Sistema Pje Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família, respondendo pelo JECCrim de Bacabal/MA

12/10/2022, 00:00

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