Execução de Título Extrajudicial 0804156-95.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804156-95.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Conforme requerimento de id 171218068, bem como recolhimento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804156-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO as pesquisas solicitadas. Manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SREI, consoante extrato em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, indicando novos e efetivos meios para o prosseguimento da execução ou, caso contrário, será determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Conforme requerimento de id 171218068, bem como recolhimento das custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804156-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO as pesquisas solicitadas. Manifeste-se o exequente sobre as informações colhidas no sistema SREI, consoante extrato em anexo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, indicando novos e efetivos meios para o prosseguimento da execução ou, caso contrário, será determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:18

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:04

Publicação

16/03/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804156-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização de consultas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Tendo em vista que as tentativas anteriores de localização e bloqueio de bens resultaram infrutíferas, defiro a consulta ao referido sistema com a finalidade de verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do item 4.25 da Tabela IV, anexa à Lei Estadual n.º 9.109/2009, devendo recolher uma taxa por executado a ser consultado. A guia para recolhimento poderá ser emitida por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Somente após o regular recolhimento das custas, será realizada a consulta das pesquisas. Em caso de inércia da parte exequente quanto ao recolhimento das custas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de configuração de abandono da causa Findo o prazo mencionado no item anterior, sem manifestação, determino a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804156-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização de consultas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Tendo em vista que as tentativas anteriores de localização e bloqueio de bens resultaram infrutíferas, defiro a consulta ao referido sistema com a finalidade de verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do item 4.25 da Tabela IV, anexa à Lei Estadual n.º 9.109/2009, devendo recolher uma taxa por executado a ser consultado. A guia para recolhimento poderá ser emitida por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Somente após o regular recolhimento das custas, será realizada a consulta das pesquisas. Em caso de inércia da parte exequente quanto ao recolhimento das custas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de configuração de abandono da causa Findo o prazo mencionado no item anterior, sem manifestação, determino a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804156-95.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Constata-se, pelo detalhamento de ordem judicial a seguir, o insucesso da penhora on line, considerando o bloqueio de apenas R$ 55,85 das contas da executada. Desta feita, considerando que o montante bloqueado é ínfimo em relação ao valor total da execução — não representando nem 1% da dívida — e, além disso, sendo insuficiente para cobrir as despesas processuais ou os custos da movimentação, realizei o seu desbloqueio. Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III, do CPC. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, DJALMA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804156-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para realização de consultas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Tendo em vista que as tentativas anteriores de localização e bloqueio de bens resultaram infrutíferas, defiro a consulta ao referido sistema com a finalidade de verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do item 4.25 da Tabela IV, anexa à Lei Estadual n.º 9.109/2009, devendo recolher uma taxa por executado a ser consultado. A guia para recolhimento poderá ser emitida por meio do Gerador de Custas disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Somente após o regular recolhimento das custas, será realizada a consulta das pesquisas. Em caso de inércia da parte exequente quanto ao recolhimento das custas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de configuração de abandono da causa Findo o prazo mencionado no item anterior, sem manifestação, determino a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804156-95.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA - ME, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA e FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, regularmente qualificada nos autos. O exequente relata que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, todas infrutíferas, restando frustrada a penhora de bens em nome da pessoa jurídica. Diante disso, o exequente requer a inclusão do titular da empresa individual, DJALMA DA SILVA SANTOS, CPF 348.052.653-53, no polo passivo da execução, com a consequente autorização para a realização de penhora e bloqueio de valores e bens em nome deste, por meio dos sistemas disponíveis, com fundamento no art. 1.052 do Código Civil, que reconhece a ausência de separação patrimonial entre a empresa individual e seu titular. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, a empresa individual não possui autonomia patrimonial em relação ao seu titular, o que implica a inexistência de separação entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Nesse contexto, o titular da empresa individual responde, com seus bens pessoais, pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. No caso em análise, restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo em nome da pessoa jurídica D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA, como demonstrado nos autos. Dada a indivisibilidade patrimonial entre a empresa individual e seu titular, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de extensão natural da responsabilidade patrimonial ao titular. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067339325, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência é uniforme ao considerar que a firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa física se confunde com a própria pessoa jurídica, até porque, na prática, nenhuma diferença há entre uma e outra. II. Na hipótese dos autos, portanto, perfeitamente possível o redirecionamento da execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067309732, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/01/2016) Logo, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural e vice-versa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080565328 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 10/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2019) Dessa forma, havendo demonstração da inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica e diante da unidade patrimonial entre o titular e a empresa individual, mostra-se legítima a inclusão do titular ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR, CPF nº 056.941.093-25, no polo passivo desta execução. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente e determino a inclusão de DJALMA DA SILVA SANTOS, CPF 348.052.653-53 no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável pelos débitos contraídos pela empresa individual D DA S SANTOS TRANSPORTES E METALURGICA ME. Defiro os pedidos pesquisa de bens nos sistemas conveniados, SISBAJUD, RENAJUD. Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, no valor de 25,66 para a realização das referidas consultas, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema solicitado. Após, voltem-me os autos para realização das referidas consultas. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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