Cumprimento de sentença 0803451-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803451-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 11:38

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:37

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:07

Publicação

05/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803451-80.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS oab- PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -oab MA9348-A D E C I S Ã O Dos autos verifica-se que após BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, após garantir o juízo (Id. nº 118558106), fazendo o depósito de R$ 38.173,02, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, onde, alega em síntese, que há EXCESSO no pedido de cumprimento de sentença da parte exequente pois entende que o valor devido é de R$ 34.705,35. Em face disso, alega ser desarrazoado o pedido da execução, pelo que requer que seja ACOLHIDA a presente impugnação, reconhecendo o excesso, pugnando que, após levantamento do valor devido à parte exequente, seja devolvido o valor de R$ 3.467,67, que fora depositado a mais no Id. nº 118558106, pag. 14. O Impugnado, através da petição anexa ao Id. nº 127119985, concordou com a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o levantamento do valor de R$ 34.705,35 depositado pelo executado e a devolução do valor em excesso. Em seguida verificou-se que os autos foram encaminhados, equivocadamente à Contadoria Judicial, sendo devolvido a este juízo para que sejam feitos esclarecimentos. Seguiu-se a conclusão. DECIDO. Isto posto, CHAMO FEITO À ORDEM, pois o processo está apto ao julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem, no presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que, a parte exequente concordou que há excesso no presente pedido de cumprimento de sentença e que o valor R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, corresponde ao realmente devido. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO, reconhecendo ter havido EXCESSO no pedido de cumprimento de sentença requerido pelo credor, e que o valor devido ao cumprimento da sentença é de R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, quantia esta já depositada nos autos no Id. nº 118558106, pag. 14. Ademais, DEFIRO postulação anexa ao Id. nº 127119985, pelo que determino a expedição de Alvará Judicial, no valor de R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que já encontra depositado nos autos em benefício da parte autora e/ou de seu procurador, conforme solicitado naquela petição, devendo tais valores serem transferidos para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: BENEFICIADO: HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 19.373.759/0003-00 Banco do Brasil Agência: 4710-4 Conta corrente: 32.765-4 Após isso, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 118558106, que seja expedido Alvará Judicial, do saldo remanescente, R$ 3.467,67, em favor do banco executado, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludia petição, ou seja: BENEFICIÁRIO: BANCO BRADESCO CNPJ: 60.746.948/0001-12 BANCO BRADECO AGÊNCIA: 4040 CONTA CORRENTE: 1-9 Serve este despacho como OFÍCIO, podendo o mesmo ser encaminhado às instituições bancárias por e-mail, para o devido cumprimento. Importa mencionar, que o levantamento dos respectivos alvarás, se dará após transcurso do prazo recursal. Esclarece-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça revela entendimento pacífico no sentido de que "no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado. Precedente". (AgRg no REsp 1336778/RS, Relª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2012, DJe 11.12.2012) e, com esteio nesse entendimento, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios do advogado do Impugnante, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do que dispõe o § 3º, do art. 98, do CPC/15. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

Acolhimento

25/07/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:39

Remessa

05/06/2025, 17:51

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:51

Documento (Certidão)

30/05/2025, 07:20

Documento (Certidão)

14/03/2025, 08:50

Recebimento

10/09/2024, 16:42

Mero expediente

29/08/2024, 19:54

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 11:50

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803451-80.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS oab- PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -oab MA9348-A D E C I S Ã O Dos autos verifica-se que após BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, após garantir o juízo (Id. nº 118558106), fazendo o depósito de R$ 38.173,02, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, onde, alega em síntese, que há EXCESSO no pedido de cumprimento de sentença da parte exequente pois entende que o valor devido é de R$ 34.705,35. Em face disso, alega ser desarrazoado o pedido da execução, pelo que requer que seja ACOLHIDA a presente impugnação, reconhecendo o excesso, pugnando que, após levantamento do valor devido à parte exequente, seja devolvido o valor de R$ 3.467,67, que fora depositado a mais no Id. nº 118558106, pag. 14. O Impugnado, através da petição anexa ao Id. nº 127119985, concordou com a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o levantamento do valor de R$ 34.705,35 depositado pelo executado e a devolução do valor em excesso. Em seguida verificou-se que os autos foram encaminhados, equivocadamente à Contadoria Judicial, sendo devolvido a este juízo para que sejam feitos esclarecimentos. Seguiu-se a conclusão. DECIDO. Isto posto, CHAMO FEITO À ORDEM, pois o processo está apto ao julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem, no presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que, a parte exequente concordou que há excesso no presente pedido de cumprimento de sentença e que o valor R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, corresponde ao realmente devido. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO, reconhecendo ter havido EXCESSO no pedido de cumprimento de sentença requerido pelo credor, e que o valor devido ao cumprimento da sentença é de R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, quantia esta já depositada nos autos no Id. nº 118558106, pag. 14. Ademais, DEFIRO postulação anexa ao Id. nº 127119985, pelo que determino a expedição de Alvará Judicial, no valor de R$ 34.705,35 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que já encontra depositado nos autos em benefício da parte autora e/ou de seu procurador, conforme solicitado naquela petição, devendo tais valores serem transferidos para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: BENEFICIADO: HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 19.373.759/0003-00 Banco do Brasil Agência: 4710-4 Conta corrente: 32.765-4 Após isso, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 118558106, que seja expedido Alvará Judicial, do saldo remanescente, R$ 3.467,67, em favor do banco executado, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludia petição, ou seja: BENEFICIÁRIO: BANCO BRADESCO CNPJ: 60.746.948/0001-12 BANCO BRADECO AGÊNCIA: 4040 CONTA CORRENTE: 1-9 Serve este despacho como OFÍCIO, podendo o mesmo ser encaminhado às instituições bancárias por e-mail, para o devido cumprimento. Importa mencionar, que o levantamento dos respectivos alvarás, se dará após transcurso do prazo recursal. Esclarece-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça revela entendimento pacífico no sentido de que "no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são cabíveis honorários advocatícios em benefício do executado. Precedente". (AgRg no REsp 1336778/RS, Relª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2012, DJe 11.12.2012) e, com esteio nesse entendimento, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios do advogado do Impugnante, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do que dispõe o § 3º, do art. 98, do CPC/15. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803451-80.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, irresignada com a r. sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da comarca de São Luís/MA, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, oposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos autos. A apelante alega, em suas razões recursais (id 29536686), a ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pela parte adversa, bem como a invalidade do comprovante de depósito/transferência constante dos autos. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo, para condenar o apelado a anular o contrato, cancelar os descontos, devolver em dobro o que fora descontado de forma indevida e indenizá-la pelos danos morais suportados. Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões à id 29536700. O recurso foi recebido no seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 30792635). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer sobre o caso (id 31604390), assentiu pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Do mérito. Versam os autos sobre suposto empréstimo consignado realizado pela autora, ora apelante. Na origem, a apelante ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelado, alegando desconhecer o contrato ora vergastado. Dos autos, observo que o apelado junta cópia de contrato de mútuo bancário, supostamente pactuado pela apelante. Com relação ao tipo de situação ora em análise, comungo do mesmo entendimento da Ministra Nancy Andrighi: A simples interveniência de terceiro na celebração de negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, principalmente quando for um contrato complexo, como em geral são contratos bancários. Sobre isso, impende apontar uma observação importante: no contrato de empréstimo acostado aos autos (id 29536646), notou-se não constar assinatura a rogo da requerente – e sim, apenas a de duas testemunhas, contrariando norma expressa no artigo 595, do Código Civil, segundo o qual “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o contrato poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim assiste razão à apelante quanto à nulidade contratual, posto que o artigo em comento determina duas condições para a assinatura de contrato por pessoa analfabeta: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Contudo, entendo que, na situação em apreço, não se deve restringir a análise à mera existência de um contrato bancário, mas sim pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois, tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa. Sobre esse tipo de contrato, assim dispõe o Código Civil, em seus artigos 586 e 587, in verbis: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Dessa forma, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis, ou seja, a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo, o que quer dizer que somente se aperfeiçoa com a tradição (efetiva entrega da coisa), não bastando o simples acerto de vontades. Sem o recebimento do objeto, portanto, só se pode falar em promessa de mutuar, contrato preliminar, que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo, na medida em que há a transferência da propriedade e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade. Considerando a presunção de onerosidade, o caso em apreço se adequa ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC, cuja definição é dada pela doutrina nos termos que seguem: O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.(COELHO,2008)1 Entende-se, pois, que referido contrato é um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito. Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, não se pode imputar obrigação contratual, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021).2 Outrossim, observo que o caso comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor, nesse tipo de ação, usualmente aposentado e/ou analfabeto, mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que, para a Instituição Financeira, a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, já que tais registros são necessários à efetivação de seu próprio controle. Na singularidade do caso, verifico que o apelado não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, ao passo que a cliente comprovou o fato constitutivo do seu direito, com a existência de descontos indevidos em seu benefício autoral. Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 707,07 (setecentos e sete reais e sete centavos), alegadamente contratado, fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados. Ressalto que o documento denominado “COMPROVANTE” (id 29536645) carreado aos autos pelo banco, não serve para comprovar o crédito, por ser documento produzido unilateralmente e sem número de autenticação. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela apelante. Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do apelante é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pela consumidora e do nexo de causalidade. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito da apelante é legítimo, vez que o apelado tão-somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima dizem respeito à situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse cenário, entendo que o quantum indenizatório no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a reforma do decisum, para declarar a nulidade do Contrato nº 713211300, sendo o apelado condenado ao pagamento do dobro do indébito, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. Indevida qualquer compensação de valores pugnada pelo apelado, uma vez que não restou comprovado o recebimento do importe arguido. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803451-80.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que não é pessoa alfabetizada, tendo como única fonte de renda o referido benefício. No caso em epígrafe, a parte requerente é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1580924619 e foi surpreendida com descontos consignados. Aduz que a parte requerente ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Relata que o contrato objeto da lide tem as seguintes informações: EMPRÉSTIMO BANCO: BRADESCO S/A; INÍCIO DOS DESCONTOS: 05/2012; PARCELAS PAGAS: 35/58; VALOR DA PARCELA: R$ 23,10; VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 707,07; CONTRATO:713211300. Explica que não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha irregularidade, devendo a mesma ser ressarcida em dobro pelo valor pago indevidamente e ainda pelos danos morais causados. Afirma que só tomou ciência acerca do empréstimo somente em 19/12/2018, data em que se dirigiu ao INSS. Requer o julgamento procedente da lide para declarar a nulidade do contrato de n. 713211300 em nome da autora com o requerido, com a consequente declaração da inexistência de todo e qualquer débito da autora junto à empresa requerida, assim como qualquer aplicação de juros, correção monetária ou acréscimo sobre este valor; determinação para que o requerido proceda a repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente da aposentadoria ou pensão por morte da parte requerente desde o evento danoso e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho ID 19799303 deferindo o pedido de justiça gratuita, citando a parte Requerida para se manifestar e designando audiência de conciliação. Contestação do Banco em ID 22754811 suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a prescrição. No mérito afirma validade do contrato, afirmando que promovente contratou empréstimo, e que o mencionado negócio jurídico foi perfeitamente formalizado, não apresentando nenhum resquício de fraude. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor. A parte Autora apresentou Réplica ID 31130233 reiterando os termos da inicial e rebatendo a defesa. Despacho ID 32319437 intimando as partes para produzirem novas provas. A parte autora não produziu novas provas e a parte Requerida não se manifestou. Decisão de ID 42819352 suspendendo a ação. Petição do Requerido ID 80828729 requerendo a intimação da parte Autora se tem interesse em participar da campanha de acordo. A parte Autora devidamente intimada, não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Prosseguindo o raciocínio, tendo em vista amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, por certo que as demandas devem possuir prazo razoável para serem julgadas, logo, entrego a prestação jurisdicional na forma que segue. Preliminarmente, No que se refere as questões processuais pendentes verifico que em sede de contestação a ré requereu a retificação do polo passivo da demanda para BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA-BRADESCO PROMOTORA, uma vez que a parte Requerida anexou contrato, onde comprova que o empréstimo foi efetuado com BRADESCO PROMOTORA. Isto posto, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de retificação do polo passivo, devendo se proceder à correção no sistema, passando a contar no polo passivo da ação BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA-BRADESCO PROMOTORA. No tocante à prejudicial de prescrição, ao revés da alegação da ré de que incidiria na hipótese a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil, entendo que, em verdade, é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, visto se tratar de pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Ocorre que, tratando-se de contrato de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela (não ocorre a prescrição do fundo de direito), estando, dessa forma, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Da mesma forma, nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança passa a correr a partir de cada ato administrativo, pelo que igualmente rejeito a preliminar suscitada. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta perspectiva, tendo em vista a juntada da documentação pela empresa ré, demonstrando a transferência do crédito e anuência com o uso do cartão de crédito, destaco que existe arcabouço probatório suficiente para evidenciar a eficaz satisfação da obrigação, circunstância que afasta a incidência do pedido. No caso em tela, verifica-se que o Demandado se desincumbiu do seu ônus, pois de acordo com os documentos de ID 22754815 evidencia-se a existência contratação de empréstimo, contrato de n° 713211300, no valor de R$ 707,07 (setecentos e sete reais e sete centavos). Ademais, além da juntada do contrato, o Requerido juntou ainda documentos pessoais do suposto contratante, pelo que entendo que restou demonstrado que o serviço prestado não apresentou defeito conforme art. 14, § 3o, inciso I, CDC, pois, segundo julgamento do IRDR nº 53983/2016, os documentos apresentados são suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107), em respeito ao princípio do favor contractus. Nesse sentido: EMENTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Recurso em confronto com a tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53983/2016. 3. Apelo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV c do CPC. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801752-67.2019.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, da análise do instrumento contratual e dos demais documentos que o acompanham, é possível depreender que o banco réu cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta. Isso porque, além da aposição da impressão digital da autora, há também a assinatura de duas testemunhas. Portanto, diante do arcabouço probatório existente no feito, conclui-se que a autora contratou o referido empréstimo consignado estando plenamente ciente das disposições do negócio jurídico. Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803451-80.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Em sessão ocorrida aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar incidente de resolução de demandas repetitivas ao Recurso Especial nº 1.846.649, que versa sobre as regras para contratação de créditos consignados, pactuados entre as instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) Como preceitua o art. 313, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, “Suspende-se o processo: pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas”. Esse sobrestamento dos feitos pendentes, aliás, implementa-se ope legis, já que tais demandas serão diretamente afetadas pela solução a que se chegar no julgamento do IRDR, competindo ao respectivo relator tão somente assinalar a suspensão, nos moldes do art. 982, inciso I, do CPC/2015. SUSPENDO, pois, o tramitar do reclamo sub examine, até o julgamento do referenciado IRDR ou, alternativamente, o escoamento do prazo ânuo previsto no art. 980, caput e parágrafo único do CPC/2015. Implementado qualquer dos termos antes assinalados (julgamento de mérito do incidente ou decurso do lapso anual), CONCLUSOS. Publique-se, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/04/2021, 00:00

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