Cumprimento de sentença 0801522-64.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801522-64.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 14:40

Documento (Certidão)

23/10/2023, 14:39

Mero expediente

17/10/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:32

Documento (Certidão)

17/10/2023, 10:32

Trânsito em julgado

17/10/2023, 10:30

Decurso de Prazo

16/10/2023, 01:41

Decurso de Prazo

16/10/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 17:14

Publicação

29/09/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES - MA15297-A DEMANDADO: HAPPY VEICULOS LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB 6682-MA), RENATA MALCON MARQUES (OAB 24805-BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferida por este Juízo a seguir transcrita:Extingo a execução com base no art. 924, inciso II do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, bem como da disponibilidade de alvará aos interessados, ID 99342763.Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às devidas baixas. Cumpra-se.São Luís (MA), 20 de setembro de 2023.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 26 de setembro de 2023. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801522-64.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES - MA15297-A DEMANDADO: HAPPY VEICULOS LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES (OAB 15297-MA), do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferida por este Juízo a seguir transcrita:Extingo a execução com base no art. 924, inciso II do CPC.Intimem-se as partes desta decisão, bem como da disponibilidade de alvará aos interessados, ID 99342763.Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às devidas baixas.Cumpra-se.São Luís (MA), 20 de setembro de 2023.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 26 de setembro de 2023. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801522-64.2019.8.10.0016 DEMANDANTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

27/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 19:58

Documentos

Intimação

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801522-64.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES OAB: MA15297-A Endereço: desconhecido ESPÓLIO DE: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB: MA6682-A Endereço: Rua das Gardênias, 05, QUADRA 04, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dr. LUIS PESSOA COSTA, fica a parte reclamada intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao pedido executivo juntada pelas reclamadas JTZ através de petição id 78263995, e de Happy Veículos em id 78644961. A primeira ré afirma que o cadastro das informações da moto do autor foi realizado dentro do prazo determinado, constando no DETRAN em 14 de janeiro de 2020. Por sua vez, a Happy Veículos alega que não tinha como cumprir a liminar, pois apenas revendeu a motocicleta. Em sua manifestação a parte autora alegou que a obrigação de fazer estabelecida em liminar não foi cumprida no prazo estabelecido. Possui razão a parte ré conforme explica-se a seguir. A decisão liminar item 25506738 estabeleceu o que segue: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO em parte o pedido LIMINAR, determinando que os reclamados cadastrem, em 10 (dez) dias, as informações necessárias do veículo no sistema do DETRAN – MA (Marca: HAOJUE, Modelo: DK 150 CBS, Cor: Laranja, Tipo de combustível: Gasolina, Ano de fabricação: 2018, Ano do modelo: 2019, Número do motor: 157FMJ – BR702391, Chassi: 99KPCKBYJKM702391, sob pena da aplicação de multa, a princípio, única, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração caso necessário, e que será revertida em favor da parte autora e limitada ao valor de alçada do juizado". Primeiramente, deve ser dito que a Happy Veículos, vendedora do bem, e Aymoré, agente financiador, não tinham como cumprir a medida liminar. Assim, a obrigação recaia sobre a montadora JTZ, como bem lembrado pela Happy Veículos, e segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que a JTZ foi intimada da liminar em 03 de fevereiro de 2020, ar item 28825554, e desde o mês de janeiro do mesmo ano, mais precisamente, em 14 de janeiro de 2020, os dados já estavam no sistema do DETRAN/MA. Desse modo, não há que falar-se em cumprimento extemporâneo, devendo ser reconhecido o excesso de execução com a penhora da multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, acolho as impugnações ao pedido executivo formulado pelas reclamadas com base no artigo 52, IX, “b” da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I. e Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de novembro de 2022 Luis Pessoa Costa Juiz de Direito respondendo São Luís, 21 de novembro de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801522-64.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES OAB: MA15297-A Endereço: desconhecido ESPÓLIO DE: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB: MA6682-A Endereço: Rua das Gardênias, 05, QUADRA 04, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dr. LUIS PESSOA COSTA, fica a parte reclamante intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao pedido executivo juntada pelas reclamadas JTZ através de petição id 78263995, e de Happy Veículos em id 78644961. A primeira ré afirma que o cadastro das informações da moto do autor foi realizado dentro do prazo determinado, constando no DETRAN em 14 de janeiro de 2020. Por sua vez, a Happy Veículos alega que não tinha como cumprir a liminar, pois apenas revendeu a motocicleta. Em sua manifestação a parte autora alegou que a obrigação de fazer estabelecida em liminar não foi cumprida no prazo estabelecido. Possui razão a parte ré conforme explica-se a seguir. A decisão liminar item 25506738 estabeleceu o que segue: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO em parte o pedido LIMINAR, determinando que os reclamados cadastrem, em 10 (dez) dias, as informações necessárias do veículo no sistema do DETRAN – MA (Marca: HAOJUE, Modelo: DK 150 CBS, Cor: Laranja, Tipo de combustível: Gasolina, Ano de fabricação: 2018, Ano do modelo: 2019, Número do motor: 157FMJ – BR702391, Chassi: 99KPCKBYJKM702391, sob pena da aplicação de multa, a princípio, única, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de majoração caso necessário, e que será revertida em favor da parte autora e limitada ao valor de alçada do juizado". Primeiramente, deve ser dito que a Happy Veículos, vendedora do bem, e Aymoré, agente financiador, não tinham como cumprir a medida liminar. Assim, a obrigação recaia sobre a montadora JTZ, como bem lembrado pela Happy Veículos, e segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que a JTZ foi intimada da liminar em 03 de fevereiro de 2020, ar item 28825554, e desde o mês de janeiro do mesmo ano, mais precisamente, em 14 de janeiro de 2020, os dados já estavam no sistema do DETRAN/MA. Desse modo, não há que falar-se em cumprimento extemporâneo, devendo ser reconhecido o excesso de execução com a penhora da multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, acolho as impugnações ao pedido executivo formulado pelas reclamadas com base no artigo 52, IX, “b” da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I. e Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de novembro de 2022 Luis Pessoa Costa Juiz de Direito respondendo São Luís, 21 de novembro de 2022 ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801522-64.2019.8.10.0016. EXEQUENTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES OAB: MA15297-A Endereço: desconhecido ESPÓLIO DE: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB: MA6682-A Endereço: Rua das Gardênias, 05, QUADRA 04, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a)DECISÃO cujo teor segue transcrito: "Indefiro o pedido de execução do valor referente à indenização por danos morais, pois os cálculos da parte autora estão equivocados, haja vista a inclusão da multa do artigo 523 do CPC sem que houvesse intimação para pagamento voluntário.Indefiro também a execução da multa referente à liminar de modo atualizado como fez o autor, posto que em virtude do seu caráter de pena, a mesma não comporta atualização de juros. Cientifique-se.Após, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.Intimem-se os executados para pagamento do valor da multa, R$ 1.000,00 (mil reais), em 15 (quinze) dias.Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, intimando-o em seguida para recebimento, no prazo de 10 dias.Acaso a parte demandante requeira a transferência do valor, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida que, somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC.Entregue o Alvará ou transferida a quantia, arquive-se, procedendo às devidas baixas.Acaso não haja o pagamento, determino a adoção das seguintes providências:a) Proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim.b) Realizada a penhora, intimem-se o(s) executado(s), por seus advogados, a fim de que, caso queiram, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações expressas no art. 854 do CPC, § 3º e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95.c) Consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para recebimento do valor no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ou transfira a quantia para a conta solicitada." são Luís, 29 de agosto de 2022 GARDENIA DE JESUS PEREIRA SILVA DUTRA Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FABIANO CORREA SANTOS ADVOGADO: HIGOR LEONARDO GONÇALVES RODRIGUES – OAB/MA nº 9.060-A RECORRIDO: HAPPY VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: KATIA TERESA DE CARVALHO PENHA – OAB/MA nº 6.682 RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA nº 11.099-A RECORRIDO: JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA – OAB/BA nº 22.772 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.080/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE, QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES – QUANTIA QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0801522-64.2019.8.10.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, ratificando a tutela antecipada de urgência concedida e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que o quantum da compensação por danos morais arbitrada em sentença não condiz com a situação de flagrante constrangimento e desrespeito a que foi submetido, bem como contraria a média de valor fixada em sede jurisprudencial. Além disso, aduz que o valor da indenização deve levar em consideração o efeito pedagógico que dela se espera, a fim de desencorajar a repetição de condutas abusivas no mercado de consumo. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que haja majoração do valor da condenação pelos danos morais sofridos para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Incontroverso o direito do reclamante à compensação pelos danos de natureza extrapatrimonial causados pelos fornecedores. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Afinal de contas, embora a inequívoca falha na prestação de serviços, a parte reclamante não demonstrou maiores transtornos além do dissabor sofrido que pudessem justificar um valor superior ao fixado. Lembre-se que a compensação por danos morais também não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801522-64.2019.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES OAB: MA15297 Endereço: desconhecido DEMANDADO: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB: MA6682-A Endereço: Rua das Gardênias, 05, QUADRA 04, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES, respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, ficam as partes reclamadas devidamente intimadas da interposição de recurso inominado pela parte autora e do prazo legal de 10 dias que lhes é facultado para apresentar Contrarrazões, conforme decisão de ID 52702442, abaixo transcrita. "DECISÃO - Em que pese a comprovação do pagamento da condenação ao Id 43297391, entendo, por cautela, pela necessidade de trânsito em julgado da condenação para expedição do alvará. Defiro o pedido de justiça gratuita ao Autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Recebo o Recurso Inominado apresentado pelo Autor ao Id 52606039 em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intimem-se os Recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Com a juntada ou ao final do prazo, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais desta Capital. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de setembro de 2021. Marco Aurélio Barrêto Marques. Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 11º JERC." São Luís, 17 de setembro de 2021 CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial

20/09/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801522-64.2019.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FABIANO CORREA SANTOS Advogado: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES OAB: MA15297 Endereço: desconhecido DEMANDADO: HAPPY VEICULOS LTDA - ME, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB: MA6682 Endereço: Rua das Gardênias, 05, QUADRA 04, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-080 Advogado: RENATA MALCON MARQUES OAB: BA24805 Endereço: ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, 217, AP. 602, JARDIM ARMACAO, SALVADOR - BA - CEP: 41750-090 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Alameda Rio Negro, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, ficam as partes devidamente intimadas da sentença proferida nos autos, cujo teor segue transcrito: "SENTENÇA - Alega o autor que no dia 05 de setembro de 2019, adquiriu junto à HAPPY VEÍCULOS LTDA – ME, por meio de financiamento, uma motocicleta (veículo novo) da Marca: HAOJUE, Modelo: DK 150 CBS, Cor: Laranja, Tipo de combustível: Gasolina, Ano de fabricação: 2018, Ano do modelo: 2019, Número do motor: 157FMJ –BR702391, Chassi: 99KPCKBYJKM702391. Conta que celebrou com a empresa AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. um Contrato de financiamento da referida motocicleta. Assevera que, no dia 06 de setembro de 2019, a concessionária (HAPPY VEÍCULOS LTDA – ME) entregou-lhe as duas chaves da moto, o manual do proprietário (manual do veículo adquirido) e o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), contendo o carimbo com a data de entrega, informando ao requerente que poderia ir com esse documento realizar o emplacamento da motocicleta junto ao DETRAN – MA e que teria o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do carimbo no DANFE para emplacar e circular com a motocicleta. Sustenta que foi ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN – MA) para realizar o procedimento de emplacamento da motocicleta, pagamento de taxas correspondentes, bem como do respectivo IPVA e Seguro DPVAT, mas não obteve êxito, pois foi informado pelo que não havia registros no sistema da motocicleta adquirida para que fosse efetuado o emplacamento. Relata que se dirigiu à concessionária (HAPPYVEÍCULOS LTDA – ME) para informar o acontecido, entretanto, a concessionária disse que não tinha como solucionar essa situação, alegando que o problema era do DETRAN – MA. Acrescenta que entrou em contato com a segunda empresa ré (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), informando que não havia o registro de alienação da motocicleta no sistema do DETRAN (Gravame) e que era preciso que a instituição financeira constasse no sistema a alienação do veículo para que houvesse o emplacamento da moto, porém, fora informado que a comunicação de alienação do veículo devia partir da concessionária/lojista. Requer que seja concedida a tutela de urgência antecipada, no sentido de determinar que os requeridos providenciem o cadastro das informações necessárias do veículo adquirido pelo requerente no sistema do DETRAN – MA, a fim de que viabilize o procedimento de emplacamento da motocicleta. No mérito, pede que os requeridos providenciem o transporte em segurança da respectiva motocicleta da residência do requerente para o DETRAN – MA para a realização do procedimento de emplacamento, bem como a condenação de forma solidária das requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais. Decisão de ID. 25506738 determinando que os reclamados cadastrem, em 10 (dez) dias, as informações necessárias do veículo no sistema do DETRAN – MA (Marca: HAOJUE, Modelo: DK 150 CBS, Cor: Laranja, Tipo de combustível: Gasolina, Ano de fabricação: 2018, Ano do modelo:2019, Número do motor: 157FMJ – BR702391, Chassi:99KPCKBYJKM702391, sob pena da aplicação de multa. Na contestação, a requerida HAPPY VEICULOS LTDA -ME, suscitou a ausência de sua responsabilidade, pois, ao se iniciar o processo de emplacamento e vistoria da motocicleta, foi verificado que a BIN (Base de Índice Nacional) não se encontrava registrado no sistema de armazenamento de dados do Detran, que o registro de dados do veículo na BIN é de exclusiva responsabilidade do fabricante, ou seja, no momento do faturamento junto à Fábrica/Montadora é que devem ser inseridas as informações do veículo no sistema por esta. Afirma que não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a sua atuação porquanto Concessionária se restringiu à revenda da motocicleta, não sendo a responsável pelos cadastramentos das informações básicas do veículo na BIN, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita. Em sua defesa, a ré AYMORÉ CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S/A impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em face da flagrante falta de interesse de agir do requerente. Já a ré JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA disse que a Corré Happy Veículos não vinha realizando pagamento de seus débitos junto à Ré, e como forma de assegurar o recebimento do pagamento desses débitos, somente realizou a inclusão do veículo na BIN após o pagamento relativo à aludida nota fiscal, em 16.01.2020. Eis um breve relatório, em que pese à dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu HAPPY VEICULOS LTDA -ME, rejeito-a, tendo em vista que foi relatado na exordial a sua participação nos fatos, devendo, assim, permanecer no polo passivo, a fim de que seja aferida a sua responsabilidade no mérito. Além disso, a parte autora poderá responsabilizar pelo pagamento imediato dos danos de qualquer deles, fabricante e concessionária, ou os dois, o que, configura a chamada causalidade alternativa, imputando-se a responsabilidade a todos quando se está frente ao consumidor, a responsabilidade solidária dos mesmos. De igual modo, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela AYMORÉ CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S/A, pois entendo presentes os requisitos da necessidade e utilidade da ação. Outrossim, entendo que a afirmação do autor de que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos, goza de presunção de veracidade, implicando no deferimento do benefício da assistência judiciária, devendo a parte contrária se desincumbir do seu ônus de desconstituir o alegado, o que não o fez. Desse modo, afasto a presente preliminar. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, deste diploma legal. No caso em comento, analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que não foi possível efetuar o emplacamento e expedir a documentação do veículo em razão da falta de registro na Base de Índice Nacional (BIN), banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, onde se inserem todas as informações dos veículos, desde a sua fabricação. Ocorre que, o primeiro registro do veículo é, de fato, de responsabilidade da montadora/fabricante, nos termos do artigo 125 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM: I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional; II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física; III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica. Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado. Ademais, assim dispõe o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Importa evidenciar que o registro sob enfoque é essencial para que o adquirente do veículo possa regularizar a documentação do bem e cumprir todas as exigências dos órgãos de trânsito competentes, confira-se: Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos: I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente; II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes. Na espécie, informado o chassi do veículo, constata-se que o sistema disse não haver nenhum registro na BIN (ID. 25452051 - Pág. 2), o que obstou o emplacamento e a regularização da documentação. Dessa forma, nota-se a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante os réus pois, somente estes possuem todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços e produtos que oferece, tendo a Fabricante do veículo comprovado a efetivação do cadastro do veículo somente em 16.01.2020, após a concessão da tutela de urgência em 12.11.2019. Razoável admitir a frustração do consumidor que fica privado do veículo adquirido, pois não só tem em mira o gozo que este bem de consumo pode proporcionar, mas também a funcionalidade que o automóvel propicia em termos de logística, máxime em se tratando de utilitário, razão pela qual a impossibilidade de uso do veículo, traz inegável aborrecimento na dinâmica de seu cotidiano e, com efeito, em sua vida privada. Nesse sentido, faz-se importante esclarecer que a jurisprudência pátria entende que, é solidária a responsabilidade da fabricante e da concessionária, pois integram a mesma cadeia de consumo, nos termos do artigo 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais – Aquisição de veículo importado – Consumidor que não conseguiu realizar a transferência do bem por ausência de cadastro do veículo no Banco de Índices Nacional – BIN – Vício do produto configurado, eis que tornou o veículo impróprio para o uso – Responsabilidade solidária do fabricante e concessionária perante o consumidor lesado, posto que integram a mesma cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor – Inteligência do art. 18 do CDC – Inversão do ônus da prova – Cabimento – Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços e produtos que oferece – Fabricante do veículo que não comprovou a efetivação do cadastro do veículo. Outrossim, não logrou demonstrar que o ordenamento jurídico ou regulamentações complementares do órgão de trânsito, atribuem à concessionaria ou revendedora de veículo, em caráter exclusivo, a obrigação de registro o veículo na Base de Índice Nacional – BIN – Responsabilidade consolidada – Dever de indenizar – Danos morais – Ocorrência – Razoável admitir a frustação do consumidor que fica privado do veículo adquirido, pois não só tem em mira o gozo que este bem de consumo pode proporcionar, mas também a funcionalidade que o automóvel propicia em termos de logística, máxime em se tratando de utilitário, razão pela qual a impossibilidade de uso do veículo, traz inegável aborrecimento na dinâmica de seu cotidiano e, com efeito, em sua vida privada – Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e critérios jurisprudenciais – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 40014857020138260564 SP 4001485-70.2013.8.26.0564, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 10/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2017). Quanto à financiadora AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A, esta não demonstrou a sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade para figurar no polo passivo desta ação, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, de modo que, também deverá ser responsabilizada solidariamente junto aos demais réus. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, como muito bem destacado pelo E. Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.245.550-MG em 17/03/2015: “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Desse modo, para o E. Ministro, até mesmo a pessoa doente mental é passível de sofrer dano moral, na medida em que detentora de um conjunto de bens integrantes da personalidade, sendo o dever de reparar corolário da verificação do ilícito. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral do reclamante, que foi privado de utilizar o bem adquirido em virtude de um erro dos réus.Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Por tais motivos é que este juízo compreende suficiente a indenização que ora será fixada em valor, porém, inferior ao pleiteado. No que concerne ao pedido de transporte em segurança da motocicleta da residência do requerente para o DETRAN – MA para a realização do procedimento de emplacamento, entendo precluso o referido pedido, visto que já regularizada a situação do veículo junto ao DETRAN. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a pagar uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC/2015. A parte reclamada fica cientificada que, logo em seguida ao conhecimento deste julgado, independentemente de qualquer outra intimação, poderá comparecer à secretaria do 11º JECRC, com o fito de livrar-se da incidência da multa de 10%, apresentando memória discriminada de cálculo e o correspondente comprovante de depósito judicial, mesmo que os autos eletrônicos, no caso de eventual recurso, ainda não tenham sido baixados da Turma Recursal, caso em que, possuindo advogado constituído, deverá proceder tais providências diretamente junto ao sistema eletrônico próprio. Oportuno esclarecer que, em sede de Juizado Especial, não se aplica o art. 219 do CPC/2015, vez que os prazos processuais são contados de forma contínua, conforme Enunciado nº 165 do FONAJE. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2021. Juíza Alessandra Costa Arcangeli. Titular do 11º JECRC." São Luís, 10 de fevereiro de 2021 CAROLINE L. M. CAMPOS Servidor Judicial

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)