Cumprimento de sentença 0802623-62.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802623-62.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: PEDRO SABINO DE MEDEIROS Parte demandada/executado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0802623-62.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. O requerimento do exequente, nessa condição, atende aos parâmetros do art. 524 do CPC/2015. Destarte, ao anotar que o requerimento do exequente atende aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) executado(a) para promover o pagamento voluntário da quantia descrita em (ID. ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10%, ex vi §1º do art. 523, CPC. Como a ação originária transcorreu no rito dos Juizados Especiais Cíveis da lei 9099/95, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência, ante a vedação expressa do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97/FONAJE: "A multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor deste, somado ao da execução, ultrapasse o limite da alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". (2) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) RECORRENTE: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A RECORRIDO: PEDRO SABINO DE MEDEIROS Advogados do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, VALERIA CRUZ LIMA - MA22007-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição no decisum, especialmente em relação aos argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também a correta aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, conforme definido pelas súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802623-62.2022.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por quórum mínimo, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanhou o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias. Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 14 a 21 de fevereiro do ano de 2024. Juiz RAPHAEL LEITE GUEDES RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A RECORRIDO: PEDRO SABINO DE MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A, VALERIA CRUZ LIMA - MA22007-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUEDA DE FIOS DE ALTA TENSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente em razão da queda de fio de alta tensão sobre sua residência em que reside o recorrido e da demora injustificada por parte da EQUATORIAL em solucionar o problema, mesmo após ter sido informada da situação de perigo que o recorrido vinha enfrentando. 2. Relação de consumo configurada, eis que a recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidora exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços em prazo razoável. 4. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5 - Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 6 – A quantia indenizatória estabelecida na sentença no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802623-62.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 13 a 20 de setembro de 2023. MARCELO SANTANA FARIAS Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO SABINO DE MEDEIROS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA A parte autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais alegando, em síntese, que no dia 02 de dezembro de 2019 houve uma falta de energia que atingiu sua residência, em razão da queda de um poste que abastece a rede elétrica da localidade em que reside, o que se prolongou até o dia 03/12/2019, mais de vinte e quatro horas, causando prejuízos materiais e abalo moral. Contestação pela requerida em ID 80170154. Audiência una realizada em ID 80210906. Breve relatório. Decido. Passo à análise das preliminares. Da Preliminar da Ausência do Interesse de Agir: pretensão resistida. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Quanto as demais preliminares, estas se confundem com o mérito, oportunidade em que serão decididas. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos morais causados pelo fornecedor. Como se percebe, o consumidor tem direito à prestação contínua, regular e adequada dos serviços públicos, sendo certo que a concessionária que for omissa em relação a qualquer desses deveres incorre em ilícito civil, independentemente da demonstração de sua culpa. No caso dos autos, com relação aos danos materiais pugnados, a parte autora não logrou êxito em demonstrá-lo. Não existem nos autos quaisquer documentos ou outro tipo de prova a indicar o quantum do dano experimentado. Existem meramente documentos pessoais, contas de energia e cópia do CPF e RG, que não contribuem para a formação da convicção quanto ao desfalque patrimonial que alega haver sofrido. Com efeito, o dano material, ao contrário do dano exclusivamente moral, não é passível de arbitramento pelo Magistrado e deve ser sim efetivamente provado. A respeito da matéria, trago à colação os seguintes precedentes, in verbis: TJMA-0048128. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Não sendo comprovado o inadimplemento da obrigação no período indicado e não reconhecido juridicamente o pedido pelo Município, inexiste para o ente público a obrigação de pagamento de aluguéis em decorrência de contrato. II - A comprovação do dano material sofrido depende de prova documental cabal que dê certeza quanto à extensão da lesão supostamente sofrida. III - O ente estatal tem o dever de indenizar os danos causados por sua atuação, para tanto se exige a prova do efetivo prejuízo e a relação de causalidade. Nesse contexto, incomprovado que o abalo moral que a apelada assevera ter sofrido foi causado pela inadimplência da Municipalidade, incogitável resta a sua responsabilização. IV - conhecimento e improvimento do apelo. (Apelação Cível nº 11.525/2011 (126306/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 07.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013). Quanto ao dano moral, verifico que a conduta da requerida foi irresponsável, no qual resulta o direito à indenização pelo dano moral, pois a parte autora ficou sem energia elétrica por 24 horas, conforme relatado nos autos e confirmado pela testemunha arrolada pela parte autora em audiência. Desse modo, estou convicta de que o acervo probatório coligido aos autos releva a certeza do constrangimento sofrido pela parte requerente. Além disso, destaco a existência do nexo causal entre o ato da parte requerida e o resultado lesivo à honra da parte requerente, pois reclamou para a empresa requerida para solução do problema e nada foi realizado a tempo para sanar ou amenizar os prejuízos advindo da falta de energia elétrica. Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). Intimação - Processo n.º0802623-62.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do NCPC para condenar a empresa ré a pagar a parte autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sob os quais deve incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação inicial. Quanto ao dano material, não tendo a parte autora feito prova do seu direito de perceber a indenização pleiteada, JULGO-O IMPROCEDENTE. Deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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