Procedimento Comum Cível 0804537-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804537-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804537-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LISSIO CRUZ FIOD Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 16/2022 da CGJ/MA Encaminho os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Junho de 2024. YLANA SILVA REGO MACEDO Servidora da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 08:34

Documento (Certidão)

07/06/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:43

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:53

Documento (Certidão)

11/04/2024, 11:51

Petição (Apelação)

10/04/2024, 18:02

Publicação

17/03/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804537-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LISSIO CRUZ FIOD Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos por LISSIO CRUZ FIOD em face da sentença prolatada no ID 108634830. A parte embargante alega que a sentença foi omissa ao não considerar o relatório de vistoria da SEMURH (ID 57910611), que, segundo ela, comprovaria que não houve supressão vegetal nem afetação em área de proteção ambiental, fundamentando sua pretensão de anulação dos autos de infração e multas impostas pelo Município de São Luís. Preliminarmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada as questões trazidas pelas partes, inclusive considerando os argumentos apresentados pela embargante quanto à suposta omissão do juízo quanto ao relatório de vistoria. Contudo, a embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir o mérito da demanda, alegando a inadequação da decisão ao não acolher seus argumentos e pretensões. No entanto, é importante ressaltar que os Embargos de Declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão proferida. Ademais, a análise do relatório de vistoria da SEMURH e sua eventual influência no deslinde da causa diz respeito ao mérito da demanda, matéria que foi devidamente examinada e decidida na sentença proferida. Dessa forma, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, visto que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados. Ademais, não cabe aos Embargos de Declaração modificar o entendimento adotado na sentença, mas tão somente corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. DISPOSITIVO Por tais razões, rejeito os Embargos de Declaração opostos por LISSIO CRUZ FIOD. Considerando que os embargos foram opostos com nítido propósito protelatório, aplico à parte embargante uma multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se as partes. O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2024, 19:01

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804537-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LISSIO CRUZ FIOD Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos por LISSIO CRUZ FIOD em face da sentença prolatada no ID 108634830. A parte embargante alega que a sentença foi omissa ao não considerar o relatório de vistoria da SEMURH (ID 57910611), que, segundo ela, comprovaria que não houve supressão vegetal nem afetação em área de proteção ambiental, fundamentando sua pretensão de anulação dos autos de infração e multas impostas pelo Município de São Luís. Preliminarmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada as questões trazidas pelas partes, inclusive considerando os argumentos apresentados pela embargante quanto à suposta omissão do juízo quanto ao relatório de vistoria. Contudo, a embargante busca, por meio dos presentes embargos, rediscutir o mérito da demanda, alegando a inadequação da decisão ao não acolher seus argumentos e pretensões. No entanto, é importante ressaltar que os Embargos de Declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão proferida. Ademais, a análise do relatório de vistoria da SEMURH e sua eventual influência no deslinde da causa diz respeito ao mérito da demanda, matéria que foi devidamente examinada e decidida na sentença proferida. Dessa forma, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, visto que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados. Ademais, não cabe aos Embargos de Declaração modificar o entendimento adotado na sentença, mas tão somente corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. DISPOSITIVO Por tais razões, rejeito os Embargos de Declaração opostos por LISSIO CRUZ FIOD. Considerando que os embargos foram opostos com nítido propósito protelatório, aplico à parte embargante uma multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se as partes. O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804537-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LISSIO CRUZ FIOD Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Líssio Cruz Fiod em face do Município de São Luís, objetivando a condenação do réu no sentido de permitir/autorizar as intervenções necessárias para recuperação do talude, no estacionamento localizado na área do projeto inicial do empreendimento, como forma de possibilitar a readequação ambiental da área e evitar novas erosões, além de permitir a reabertura do estacionamento licenciado pela Licença Única nº 001/2017. Outrossim, requer que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM se abstenha de autuar novamente o autor (expedir novo Auto de infração ou Termo de Embargo), e por fim, determinar que a SEMMAM analise todos os estudos técnicos apresentados pelo requerente, sem que haja imposição de novas penalidades até o julgamento de mérito da presente demanda ou até exauridas todas as esferas recursais administrativas (Conselho Municipal de Meio Ambiente). Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o autor alega que é proprietário do empreendimento denominado Vila Boracay (Alta PTA Business LTDA), localizado na Av. Litorânea, n° 100, quadra 227, Praia do Calhau, construído conforme preceitos de sustentabilidade e comprometimento com o meio ambiente, tendo obtido a licença ambiental única 01/2017, válida até 02/02/2018, para a construção do empreendimento. Aduz que, em janeiro de 2018, solicitou a renovação de sua licença ambiental, bem como pediu a ampliação da atividade, com acréscimo de novos empreendimentos e criação de um estacionamento, por meio do processo SEMMAM n° 120/2018, mas que, até o momento, não obteve resposta relativa ao seu pedido. Ademais, o autor alega que, conforme resolução CONAMA n° 237/1997, o prazo máximo para a análise do processo de licenciamento ambiental, a contar do protocolo, é de seis meses, bem como que o seu projeto estava de acordo com todas as regras ambientais. Acrescenta, ainda, que possui a certidão de uso e ocupação de solo do terreno, que permite o uso de comércio de consumo local e diversões, não havendo restrições, portanto, para as atividades desenvolvidas pelo empreendimento. Afirmou, ainda, que diante da demora do órgão ambiental para a análise da renovação/ampliação da Licença Única, realizou os procedimentos para limpeza da área que buscava ampliar, em razão de não haver exigência de autorização expressa do órgão ambiental para limpeza de área, salvo existência de matéria lenhoso. Alega também que, após o início das atividades de expansão, foi surpreendido com a lavratura de dois autos de infração, além de ter tido a obra embargada pela SEMMAM, o que não conseguiu reverter administrativamente, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Despacho determinando a emenda da petição inicial, para fins de adequação ao valor da causa e recolhimento de custas – id 16984794 O autor, por meio de manifestação sob id 17094909, formulou pedido de correção do valor da causa e solicitou os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por este juízo (id 17259648). O Município de São Luís alegou que foi realizada vistoria no espaço em questão, tendo sido constatado que o empreendimento não poderia mais ampliar a sua área para os fundos depois da área do estacionamento, pois trata-se de “área com vegetação característica de areia de praia e formações pioneiras com influência marinha”, bem como que a licença concedida anteriormente ao autor previa diversos condicionantes, tais como a não realização de “qualquer intervenção ou supressão de vegetação fixadora de dunas, localizada na região posterior do terreno, devendo a mesma ser resguardada” – id 17567285. Decisão indeferindo a tutela de urgência – id 17733801. O autor interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido no sentido de autorizar a continuidade da ampliação e operação do empreendimento em questão, conforme autorizado pela LDA nº 1040532/2019 (id nº 3341578), bem como para suspender a aplicação das multas cominatórias relativas aos processos administrativos nºs 2428, 2429, 2430 e 2445 – id 25894517. O Município de São Luís deixou transcorrer in albis o prazo para contestar – id 28477128. Despacho intimando as partes para fixarem os pontos controvertidos da demanda, bem como para informarem se possuem interesse na produção de outras provas (id 28784323), manifestando-se o autor pelo julgamento antecipado da lide (id 30739200). O Município de São Luís manifestou-se alegando a incompetência absoluta da 7ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que a ação versa sobre matéria ambiental, requerendo o encaminhamento dos autos para esta unidade. Por fim, requereu a inspeção judicial no local objeto do litígio e a juntada de novas provas documentais – id 30924136. Manifestação do Ministério Púbico afirmando que a matéria atinente ao mérito da ação é atribuição das Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa do Meio Ambiente, visto que se trata de ação de intervenção ou supressão de vegetação fixadora de dunas (Avenida Litorânea). Desse modo, requereu o encaminhamento dos autos para a Promotoria de Justiça Especializada – id 31110789. Declinação de competência para o processamento da ação em favor desta unidade especializada – id 31221309. O autor opôs embargos de declaração em face da decisão que declarou incompetente a 7ª Vara da Fazenda Pública (id 31809032). Após apresentadas as contrarrazões (id 32465426), foi proferida decisão negando provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id 32498302). Manifestação do MPE requerendo o depoimento pessoal do autor, a prova testemunhal de funcionários da prefeitura a serem oportunamente arrolados e a realização de vistoria, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís, consistente na identificação do imóvel de acordo com a Lei Municipal nº 3.253/92 e, quanto à edificação, se atingiu a Zona de Proteção Ambiental descrita na mesma lei – id 32465426. Despacho deferindo parcialmente o pleito formulado pelo Ministério Público, oportunidade na qual foi determinado que a SEMURH proceda à vistoria com o objetivo de identificação do imóvel, sob a égide da Lei Municipal nº 3.253/92 e, quanto à edificação, se atingiu a Zona de Proteção Ambiental descrita na mesma lei – id 35781792. Juntada de informações enviadas pela SEMURH afirmando que o empreendimento Vila Boracay (Alta PTA Bussiness LTDA), localizado na Avenida Litorânea, n° 100, quadra 227, Praia do Calhau encontra-se em Zona de Proteção Ambiental I, de acordo com o Mapa de Macrozoneamento Ambiental – id 41336630. Manifestação do MPE afirmando que o documento juntado é insatisfatório para o deslinde do caso, pois não foi realizada vistoria, mas sim uma breve informação que não contém “descrição do empreendimento, a averiguação da conformidade com as normas ambientais preestabelecidas, ou mesmo fotografias/imagens de satélite e documentos que comprovem a análise de equipe técnica no empreendimento em questão”. Por isso, requereu nova intimação à SEMURH para a realização de vistoria – id 42584292. Despacho deferindo o pleito formulado pelo Ministério Público e determinando a intimação da SEMURH novamente – id 47467934. Juntada de informações/documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH – id 57910596. Parecer de mérito do MPE – id 76642709. Manifestação do autor sobre as informações juntadas pela SEMURH – id 80614478. Decisão decretando a revelia do Município de São Luís, mas afastando seus efeitos, tendo em vista que a demanda trata sobre direitos indisponíveis, bem como indeferindo o pedido de produção de prova oral e de inspeção judicial – id 90607259. Município de São Luís e o MPE requereram o julgamento antecipado do mérito – ids 91115026 e 95306275. É o relatório. Decido. Não vislumbro ilegalidade, desproporcionalidade ou abusividade nos autos de infração mencionados. Em análise aos autos, constata-se que a Licença Única – LU nº 001/2017 emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM em favor do empreendimento do autor possuía validade até 02/02/2018 (id nº 16967837). Ocorre que foi realizada vistoria em 05/01/2017, a qual concluiu que a área em questão possui vegetação característica de areia de praia, bem como formações pioneiras com influência marinha (restingas), o que impossibilitaria a ampliação do empreendimento para os fundos depois da área do estacionamento (id 17567292). Além disso, o referido parecer foi de encontro à concessão de autorização para limpeza da área requerida pelo autor, conforme processo administrativo n.º 54959/17, do qual tomou ciência por meio de Auto de Constatação, Notificação e Intimação e Parecer Técnico (id 17567292), tendo em vista que o imóvel se encontra em área de dunas, onde não é permitida interferência ou supressão da cobertura vegetal, de acordo com o art. 4º, VI c/c art. 7º da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal): Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. (…) Art. 7º. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Nesse sentido, o nº 4 das condicionantes e recomendações presentes na Licença Única nº 001/2017 indica que “deverá o responsável pelo empreendimento ficar ciente que não poderá realizar qualquer intervenção ou supressão de vegetação fixadora de dunas, localizada na região posterior do terreno, devendo a mesma ser resguardada” (id 16967837). Ademais, a licença supletiva adquirida pelo autor (Dispensa de Licenciamento Ambiental nº 1040532/2019), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, que autoriza a operação da atividade desenvolvida na Vila Boracay (id 18854719), dispõe, em suas exigências e condicionantes, o seguinte: 1 - A atividade ou empreendimento deve preencher integralmente os seguintes requisitos: (…) II - Não interferir em Área de Preservação Permanente – APP (conforme os art. 3°, incisos II, VII, IX e X; Art. 4°, 7° e 8° da Lei nº 12.651/ 2012 - Novo Código Florestal e Resolução CONAMA n°303/2002). Analisando os três Autos de Infração lavrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís, percebe-se que todos estão devidamente fundamentados. Vejamos: a) Auto de Infração nº 2428 (Processo Administrativo nº 58142/18) (id 16969427): diz respeito à inspeção realizada no local no dia 31 de julho de 2018, o que deu ensejo à aplicação de embargo às obras sob o argumento de instalação da área do estacionamento localizado na região posterior do empreendimento sem a devida licença ambiental, conforme art. 66 c/c art. 101, II, do Decreto Federal nº6.514/2008; b) Auto de Infração nº 2429 (Processo Administrativo nº 58154/18) (id 16968927): também referente à inspeção realizada no local no dia 31 de julho de 2018, o que deu ensejo à aplicação de multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob o mesmo argumento acima, em desacordo com a condicionante nº 04 da LU – 001/2017; e c) Auto de Infração nº 2430 (Processo Administrativo nº 58147/18) (id 16969046): também referente à inspeção realizada no local no dia 31 de julho de 2018, o que deu ensejo à aplicação de multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o argumento de “destruir ou danificar floresta ou vegetação nativa em área de dunas, localizado na região posterior do empreendimento, instalando um estacionamento, conforme art. 49 do Decreto Federal 6.514/2008”. Outrossim, em relação à alegação do autor de suposta demora injustificada do órgão ambiental para análise da Renovação/Ampliação da Licença Única, o nº 3 de condicionantes e recomendações da referida licença dispõe que a sua renovação deveria ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do fim do prazo de validade. Todavia, o que foi observado é que o autor ingressou com pedido de Renovação de Licença Ambiental Única e ampliação de sua atividade apenas em 24 de janeiro de 2018, ou seja, apenas dez dias antes do vencimento de sua licença (id 16967888). Além disso, não vislumbro a presença das nulidades alegadas pelo autor, tais como a ausência de notificação pessoal; ausência de testemunhas; ausência de descrição do fato e do local da infração, entre outros. O autor não se encontrava presente no momento da autuação pelo agente fiscalizador e, por isso, foi assinado por terceiro, no endereço cadastrado, bem como os argumentos estão devidamente fundamentados nos autos de infração, realizado por órgão competente. Além disso, a ausência de assinatura de testemunhas no auto de infração não gera nulidade se estiverem presentes todos os elementos necessários ao processo administrativo. Dessa forma, os autos de infração e o termo de embargo emitidos pela SEMMAM devem ser mantidos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por Líssio Cruz Fiod (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Município de São Luís em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, e atento aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à assistência judiciária gratuita requerida na inicial. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804537-86.2019.8.10.0001. AUTOR: LISSIO CRUZ FIOD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A, BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA - MA22921 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Líssio Cruz Fiod em face de Município de São Luís. Em análise aos autos, verifico que o réu não apresentou contestação conforme certidão id 28477128. Instados a informarem sobre a produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – id 30739200 O Município de São Luís, em manifestação, pugnou por inspeção judicial e juntada de documentos – id 30924136 O Ministério Público, em parecer, requereu a realização de vistoria, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas – id 35761988 Vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação no local objeto da demanda– id 57910611 Era o que tinha para relatar. Decido. Inicialmente, DECRETO a revelia do Município de São Luís, porém afasto seus efeitos pois o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme art. 345, II, do CPC. O ponto controvertido da presente demanda reside acerca da (i)legalidade dos autos de infração expedidos pela SEMMAM em face do empreendimento denominado Vila Boracay, na Avenida Litorânea. Registre-se que as mencionadas autuações referem-se, em suma, a suposta instalação de área de estacionamento sem a devida licença ambiental e “destruição de vegetação nativa em área de dunas”. Em relação ao pleito de provas: INDEFIRO o pedido de inspeção judicial, haja vista que a vistoria realizada em conjunto com as demais provas produzidas são suficientes para análise do mérito. INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral, pois, face ao ponto controvertido fixado, a controvérsia da demanda é sanada por prova documental. Considerando que o autor já se manifestou pelo julgamento do feito, INTIME-SE o réu para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. Após, REMETAM-SE os autos ao MPE para apresentação de parecer, com prazo de 30 dias. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Líssio Cruz Fiod Advogado: Carlos Victor Belo de Sousa OAB/MA 8196 Réu: Município de São Luís (CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA- DE SÂO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Av. Professor -Carlos Cunha - Calhau- Fone: (98) 3194-5690 - [email protected] Ação nº: 0804537-86.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Líssio Cruz Fiod em desfavor do Município de São Luís originado na 7ª Vara – (2ºcargo), da fazenda Pública da Comarca de São Luís, após com declínio de competência em decisão – (id.31221309), para a vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional dos autos de infração face ao empreendimento Vila Boracay, na Avenida Litorânea, cuja licença ambiental venceu em 02.02.2018, tendo anteriormente solicitado renovação da licença e ampliação da atividade, com acréscimo de novos empreendimentos e criação de estacionamento, contudo, até a propositura da demanda não obteve resposta do órgão. O Ministério público manifestou-se em petição – (ids.42584287/42584292), apontando inconsistências nos documentos apresentados pelo Município de São Luís – (Ofício 002/2021 -id.41336631), nos termos seguintes: (...)”O pleito foi deferido parcialmente pelo MM. Juiz, de modo que foi determinada apenas a realização de vistoria no empreendimento Vila Boracay, localizado na Avenida Litorânea, nº 100, quadra 227, Praia do Calhau, por parte da SEMURH, com finalidade de possibilitar a identificação do imóvel, sob a égide da Lei Municipal nº 3.253/92 e, quanto à edificação, saber se atingiu a Zona de Proteção Ambiental descrita na referida norma, considerando levantamento por imagens nos últimos 20 (vinte) anos (Id 36634231). Em resposta, o Município de São Luís juntou somente o Ofício 002/2021 – GAB/ BLITZ URBANA, que contém apenas uma breve informação de que a área do empreendimento está inserida em Zona de Proteção Ambiental I (Id 41336631). Diante disso, é de se ressaltar que o documento juntado é insatisfatório para o deslinde do caso, haja vista não se tratar de vistoria, mas apenas de uma breve informação. Com efeito, não possui a descrição do empreendimento, a averiguação da conformidade com as normas ambientais preestabelecidas, ou mesmo fotografias/imagens de satélite e documentos que comprovem a análise de equipe técnica no empreendimento em questão. Por essa razão, o Ministério Público requer nova intimação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, para a realização de vistoria, nos moldes do que requerido por este órgão ministerial e determinado no despacho de ID 36634231. (...)” Deliberação. Defiro o pedido formulados pelo Ministério Público. Intime-se a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), na pessoa de seu(sua) representante legal, via oficial(a) de justiça para REALIZAÇÃO DA VISTORIA, nos moldes requerido pelo Ministério Público em parecer de mérito – (id.35761986 e anexos) e determinado no despacho –(id.35781792), no prazo de 30 dias. Serve o presente despacho como Mandado de Intimação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

22/06/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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