Procedimento Comum Cível 0800382-66.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800382-66.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800382-66.2021.8.10.0099 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Requerente(s): Anyely Sousa Pereira Requerido(a): Onco Life Clínicas LTDA – ME. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Anyely Sousa Pereira em face da Onco Life Clínicas LTDA – ME, ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora que: “No caso sub judice, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que a reclamante portadora do PIS Nº 16024828005 CTPS 020451 Séire 00040/MA mantém um vínculo empregatício com o reclamado desde 24/11/2016, com eventual recolhimento ao CNIS a partir de 03/2017 em cima de um salário na média de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) do malgrado a derradeira remuneração informada por este seja referente ao mês de Março de 2019, e devido ao cruzamento de dados entre INSS e RECEITA FEDERAL, acabou causando a cessação do único benefício assistencial que a reclamente possuía, no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta Reais), sacado até Dezembro de 2018, e a reclamante entre idas e vindas em busca de informações até encontrar a causa do bloqueio de seu benefício se passaram 10 (dez) meses, acumulando contas, dependendo de ajuda de familiares e totalizando danos materiais de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Contudo, Excelência, a autora nunca laborou para a parte ré, conforme se infere da CTPS e outras provas anexas, e a parte ré declarou ao INSS e à receita Federal a percepção dos rendimentos tributáveis auferidos no falso período laboral, não se sabendo o intento com tal ação”. Pede, ao final, a declaração de inexistência de relação de emprego desde 24/11/2016, bem como a condenação da parte ré na obrigação de regularizar a situação junto ao INSS e a Receita Federal, bem como os danos materiais e morais consectários. Despacho (ID 43685798) deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos. Suscita preliminar de impugnação do valor da causa e de incompetência deste juízo. No mérito, alega que não há provas dos danos. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 52101111). Réplica pleiteando o julgamento antecipado do processo (ID 52499232 e 52498917). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida quedou-se inerte (ID 61306065). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminares Incorreção do valor da causa O art. 292, V, do CPC dispõe que “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Pois bem, no caso em questão, a parte autora pretende ver declarada inexistente uma situação de fato, que não possui valor econômico auferível de imediato, ao contrário dos danos materiais e morais que somam R$ 11.800,00, valor que foi atribuído na inicial como valor da causa, respeitando o que diz o art. 292, V, do CPC citado acima. Diante disto, rechaço a preliminar. Incompetência da justiça estadual para julgamento da causa Entre as competências da justiça do trabalho elencadas no art. 114 da Constituição Federal de 1988, destaca-se aquelas constantes dos incisos I e VI, ipsis litteris: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (…) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Como se observa, todas as relações de trabalho, inclusive eventuais ações de indenização, são de competência da justiça do trabalho, inclusive aquelas em que se discute se a relação configura-se ou não como trabalhista, o que não acontece no caso em questão, eis que o próprio réu confessa em sua contestação que a parte autora nunca trabalhou para a empresa, ocorrendo erro no gerenciamento de informações que causaram os transtornos enumerados pela parte autora. Portanto, não se discute efetivamente os elementos da relação de trabalho, mas apenas se existiu o equívoco no gerenciamento das informações, buscando-se corrigi-las e averiguar a ocorrência de dano indenizável, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da CF, motivo pelo qual rechaço a preliminar. Mérito Saliento que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão a ser dirimida diz respeito a responsabilidade da empresa por danos oriundos de vínculo empregatício não firmado entre as partes. Como se observa do teor da inicial, em síntese, a autora foi surpreendida com o registro indevido de vínculo empregatício pela ré, fato constatado após ter seu benefício bolsa família suspenso, após cruzamento de dados da Receita Federal com o INSS. Estas alegações encontram respaldo na documentação juntada aos autos, mormente pelo histórico de pagamentos do benefício (ID 43644567) e pelas informações de vínculo trabalhista entre a autora e empresa ré expostas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS em ID 43644564. Quando citada para contestar a ação, a parte requerida confirmou o vínculo, máxime porque em contestação reconhece o erro e alega que o PIS da requerente foi atribuído equivocadamente à então empregada da empresa Sra. Grasielly de Araujo Costa Viegas em 24/11/2016, motivo pelo qual foi inserido na SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Aduz ainda que para assegurar a solução do equívoco, a Empresa Ré reenviou a SEFIP do mês 8/2021 para a devida correção. Conclui com a informação de que providenciou a retificação dos referidos dados. Pois bem, dispõe o art. 41 da CLT: “Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.” Outrossim, em consonância com o citado dispositivo legal, a Portaria nº 3.626/91 do Ministro do Estado do Trabalho estabeleceu no artigo 2.º: “O registro de empregados deverá estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador ou seu representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informações nele contidas”. Nesse contexto, a lei atribui ao empregador ou seu representante legal a responsabilidade pelo registro de empregados e autenticidade das informações correlatas. No caso, sendo o vínculo empregatício impugnado pela parte autora e não oferecida contraprova satisfatória, configura-se que o registro do nome da parte demandante no quadro de empregados da parte ré foi indevido, legitimando o direito à obrigação de fazer reclamada na inicial e à reparação dos danos morais. Com efeito, a parte ré atuou de forma desidiosa e deu causa ao evento danoso ao registrar vínculo empregatício inexistente. No tocante ao dano moral, a conduta da parte requerida impediu que a autora recebesse o benefício bolsa família, comprometendo a sua subsistência, situação que extrapolou o mero aborrecimento e atingiu a dignidade e a integridade moral da parte promovente, a merecer reparação. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO JUSTIFICA A REFORMA DO JULGADO. ERRO NO CADASTRAMENTO DE EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE PIS PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA. SITUAÇÃO QUE IMPEDIU A PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO E ENSEJOU A NOTIFICAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Não se evidencia inepta a petição inicial, quando se descortina suficiente coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciando encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos trazidos à baila, de modo a permitir, em sede de juizado especial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Preliminar de inépcia afastada. 2. O eventual cumprimento antecipado da obrigação de fazer, constituída por força da sentença que julgou procedente a pretensão nesse norte ventilada, constitui matéria afeta à fase de cumprimento do julgado, a ser oportunamente deflagrada, se o caso, pela parte beneficiária da prestação imposta. Não consubstancia, pois, a singela alegação de inexistência de pendência obrigacional, fundamento hábil a conduzir à reforma do decisum cominatório. 3. O indevido cadastramento do autor, em quadro de funcionários de empresa na qual jamais laborou, motivado por erro da pessoa jurídica recorrente, ao lançar, no sistema da Previdência Social, seu número do PIS/PASEP, como se fosse o de um seu empregado, tendo culminado por obstaculizar a percepção de benefício previdenciário (seguro desemprego) e ensejar a notificação para restituir quantias que jamais recebeu, constitui ato ilícito, apto a ensejar ofensa a direito da personalidade e atrair o dever de compensar os danos morais suportados. 4. A privação de um benefício pecuniário legalmente assegurado e voltado a garantir a subsistência do trabalhador desempregado, em momento de premente necessidade, derivada da atuação desatenta e desidiosa de terceiros, que, de forma inadvertida, lançam seus dados em sistema de cadastramento de empregados, constitui evento gravoso e relevante, que desborda as raias do mero dissabor ou contrariedade, constituindo ato ilícito ensejador de um gravame imaterial indenizável. 5. Não se mostrando desarrazoado o quantum condenatório fixado, a título de compensação dos danos morais, deve ser prestigiado o entendimento da i. julgadora singular, que, em contato direto com a causa, bem sopesou as circunstâncias e arbitrou a verba indenizatória de forma módica e suficiente à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos (R$ 2.500,00). 6. Apelo conhecido e desprovido. Arcará a recorrente vencida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Acórdão 845450, 20140910168769ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/1/2015, publicado no DJE: 3/2/2015. Pág.: 398) (grifo nosso). Neste contexto, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, além das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral da parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, o direito da parte autora à percepção dos danos materiais no que diz respeito ao benefício nos meses subsequentes à suspensão está sujeito à análise dos requisitos legais pelo órgão público competente, obstando mera chancela judicial para o suprimento de ato administrativo, eis que os danos materiais na hipótese de lucros cessantes exige a comprovação de forma objetiva e concreta de que estes lucros teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, como se verifica da leitura dos arts. 402 e 403 do Código Civil e pela jurisprudência aplicável. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). 3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese". 4. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. 5. Reconhecimento dos lucros cessantes fundado em referências genéricas ao laudo pericial, sem a necessária demonstração da relação de interdependência entre os dados colhidos na perícia e o dano supostamente advindo do atraso no repasse dos recursos financeiros. 6. Hipótese em que as respostas do expert, devidamente transcritas no acórdão recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo "provável", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse de algumas parcelas do financiamento, fato sobre o qual não há nenhuma controvérsia, valendo, ainda, para sustentar a mera probabilidade de que essa mora tenha contribuído para o atraso na implantação do empreendimento. 7. Não se pode conceber que o reconhecimento da existência de lucros cessantes no importe de R$ 1.919.182,23 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), em valores de fevereiro de 2002, não esteja apoiado em fundamentos sólidos, notadamente na hipótese em que o empreendimento ainda estava em fase de implantação, ou seja, ainda não havia iniciado seu estágio produtivo. 8. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil. 9. Desde que não seja considerada abusiva, é válida a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, mesmo em se tratando de contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 93/STJ. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1655090 MA 2017/0035167-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré às seguintes obrigações: a) providenciar, caso ainda não o tenha feito, a exclusão do registro indevido do vínculo empregatício com a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), inclusive com as correções cadastrais necessárias junto a Receita Federal, INSS e demais órgãos pertinentes; e b) pagar à parte autora o dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros legais desde a citação. Quanto aos os danos materiais, julgo-os improcedentes. Condeno a parte demandada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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