Procedimento Comum Cível 0801287-95.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801287-95.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:36

Publicação

08/07/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124 Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0801287-95.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 4 de julho de 2024. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

05/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:02

Documento (Certidão)

03/07/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 11:34

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 09:15

Documento (Certidão)

12/04/2024, 09:15

Desarquivamento

12/04/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 08:55

Definitivo

10/04/2024, 15:03

Trânsito em julgado

10/04/2024, 15:01

Documentos

Intimação

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124 Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - OAB/MA-21124; Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA-10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801287-95.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por MARIANA MARQUES DOS SANTOS, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sofrido um acidente de trânsito em 04/05/2017, que resultou em lesões corporais. Nesse sentido, requereu seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (art. 3º, II, da Lei 6.194/74), referente ao Seguro DPVAT. Juntou os documentos de id – 50444988 e seus anexos. Citada a requerida alegou falta de interesse de agir, impossibilidade de verificação do nexo causal com o acidente e improcedência da demanda. Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica. Após decisão de saneamento foi determinado a produção de prova pericial pelo IML. Resultado da perícia ao id. 107082607. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Não resta dúvidas quanto a ocorrência do acidente, uma vez considerado o boletim registrado ao id. 50446598. Ademais, a declaração ao id. 50873470, explana que a autora foi admitida no hospital regional de Morros com trauma de acidente. A única controvérsia então se dá quanto ao grau das lesões e o valor da indenização devida. Do Valor da Indenização Verificado os requisitos para o recebimento do seguro, passo à análise do valor devido pela requerida. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência, considera-se invalidez permanente a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. A invalidez permanente coberta pelo Seguro DPVAT é diferente da invalidez caracterizada para fins previdenciários. Quando a pessoa fica inválida para o trabalho, o INSS concede o benefício da aposentadoria ou auxílio-doença. No caso do DPVAT, não é necessário que a vítima fique inválida para exercer suas atividades. Basta que ela tenha sofrido acidente de trânsito e que tenha alguma lesão irreversível, tal como no caso ora em tela. Desse modo, no vertente caso, a perícia concluiu que a parte autora sofreu “perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo com repercussão media”, configurando-se, portanto, hipótese de invalidez permanente parcial (art. 3º, inciso II c/c o respectivo §1º, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR – A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM SEDE DE MUTIRÃO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. SUPOSTA INVALIDEZ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 4.º, DO NCPC/2015. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR - BRAÇO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 50% DE REPERCUSSÃO MÉDIA E, CRÂNIO-FACIAL, NO PERCENTUAL DE 25% DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% E DE 100%, RESPECTIVAMENTE, AMBOS PREVISTOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT, INCINDINDO SOBRE OS VALORES OBTIDOS OS PERCENTUAIS QUE FORAM ATESTADOS NO LAUDO OBTIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE MUTIRÃO DPVAT, CALCULADOS SOBRE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160130010. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 06/06/2017). EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA E DO BRAÇO DIREITO. CONDENAÇÃO. DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA. PAGAMENTO TOTAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. Recurso conhecido e provido. (TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJ/PA. Processo nº 0052047-25.2015.8.14.9001. RECURSO INOMINADO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO. Julgamento: 19/08/2015. Publicação: 21/08/2015). Assim sendo, na medida em que aparte autora sofreu perda funcional completa do membro superior esquerdo, resta aplicável a tabela anexa à Lei 11.945/09, a qual fixa a indenização em 35% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 9.485,00 (nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) a parte autora MARIANA MARQUES DOS SANTOS, referente à perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo com repercussão media. Os valores suprarreferidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro ( 04/05/2017 – Súmula 580/STJ), acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Considerando que houve sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente repartidas (art. 86, caput, do CPC). Assim, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. No entanto, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 19), suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu/MA, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIANA MARQUES DOS SANTOS Requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0801287-95.2021.8.10.0091 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por MARIANA MARQUES DOS SANTOS, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sofrido um acidente de trânsito em 04/05/2017, que resultou em lesões corporais. Nesse sentido, requereu seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (art. 3º, II, da Lei 6.194/74), referente ao Seguro DPVAT. Juntou os documentos de id – 50444988 e seus anexos. Citada a requerida alegou falta de interesse de agir, impossibilidade de verificação do nexo causal com o acidente e improcedência da demanda. Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica. Após decisão de saneamento foi determinado a produção de prova pericial pelo IML. Resultado da perícia ao id. 107082607. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Não resta dúvidas quanto a ocorrência do acidente, uma vez considerado o boletim registrado ao id. 50446598. Ademais, a declaração ao id. 50873470, explana que a autora foi admitida no hospital regional de Morros com trauma de acidente. A única controvérsia então se dá quanto ao grau das lesões e o valor da indenização devida. Do Valor da Indenização Verificado os requisitos para o recebimento do seguro, passo à análise do valor devido pela requerida. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência, considera-se invalidez permanente a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. A invalidez permanente coberta pelo Seguro DPVAT é diferente da invalidez caracterizada para fins previdenciários. Quando a pessoa fica inválida para o trabalho, o INSS concede o benefício da aposentadoria ou auxílio-doença. No caso do DPVAT, não é necessário que a vítima fique inválida para exercer suas atividades. Basta que ela tenha sofrido acidente de trânsito e que tenha alguma lesão irreversível, tal como no caso ora em tela. Desse modo, no vertente caso, a perícia concluiu que a parte autora sofreu “perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo com repercussão media”, configurando-se, portanto, hipótese de invalidez permanente parcial (art. 3º, inciso II c/c o respectivo §1º, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR – A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM SEDE DE MUTIRÃO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. SUPOSTA INVALIDEZ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 4.º, DO NCPC/2015. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR - BRAÇO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 50% DE REPERCUSSÃO MÉDIA E, CRÂNIO-FACIAL, NO PERCENTUAL DE 25% DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% E DE 100%, RESPECTIVAMENTE, AMBOS PREVISTOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT, INCINDINDO SOBRE OS VALORES OBTIDOS OS PERCENTUAIS QUE FORAM ATESTADOS NO LAUDO OBTIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE MUTIRÃO DPVAT, CALCULADOS SOBRE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160130010. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 06/06/2017). EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA E DO BRAÇO DIREITO. CONDENAÇÃO. DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA. PAGAMENTO TOTAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. Recurso conhecido e provido. (TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJ/PA. Processo nº 0052047-25.2015.8.14.9001. RECURSO INOMINADO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO. Julgamento: 19/08/2015. Publicação: 21/08/2015). Assim sendo, na medida em que aparte autora sofreu perda funcional completa do membro superior esquerdo, resta aplicável a tabela anexa à Lei 11.945/09, a qual fixa a indenização em 35% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 9.485,00 (nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) a parte autora MARIANA MARQUES DOS SANTOS, referente à perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo com repercussão media. Os valores suprarreferidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro ( 04/05/2017 – Súmula 580/STJ), acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Considerando que houve sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente repartidas (art. 86, caput, do CPC). Assim, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. No entanto, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 19), suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu/MA, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - MA21124 Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados, BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA - OAB/MA-21124 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA-10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Intimação - Processo nº. 0801287-95.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se se ação de cobrança securitária DPVAT proposta por MARIANA MARQUES DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduziu o autor, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 04/05/2017, enquanto estava na garupa de uma motocicleta deslocando-se de Morros para Axixá. Relata que em decorrência do acidente, quebrou a tíbia, sofreu várias lesões no corpo, além de ter passado dois meses sem conseguir locomover-se, fato este, devidamente comprovado no teor do Boletim de Ocorrência Policial e demais documentos anexos. Diante de tal fato, seria devido o pagamento do prêmio segurado, na forma do Art. 3º, da Lei nº. 6194/74, o que foi negado administrativamente ao requerente. Defiro neste ato os benefícios da justiça gratuita em prol do autor. Devidamente citada a requerida apresentou contestação, em que alegou preliminarmente, falta de pressuposto processual, pois o petitório foi negado na via administrativa por ausência de documentação comprobatória. É o RELATÓRIO. DECIDO em caráter saneador. Inicialmente, deixo a apreciação das preliminares para posterior momento. Portanto, a comprovação do acidente é ponto incontroverso na presente demanda. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado e especifiquem as partes, fundamentadamente: Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, por seus advogados constituído, via Sistema, se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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