Cumprimento de sentença 0803397-41.2022.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803397-41.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 104030-PR) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Tendo em vista que a parte reclamada apresentou impugnação à execução e realizou depósito em conta judicial (id.108032673), e tendo a parte exequente manifestado concordância com o valor depositado em juízo (id. 111434806), referente ao cumprimento da sentença, determino a expedição de Alvará no valor de R$11.886,37 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0803397-41.2022.8.10.0056 Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 05 dias. Em caso de pagamento das custas, determino a intimação da parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/ MA 19.147-A) APELADO: ELIAS DA SILVA ADVOGADA: ALINE SOUZA (OAB/PR 104.030) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIA CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (053.983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do “empréstimo na modalidade cartão de crédito”, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. II. Em análise aos autos, verifico que existe razão da parte demandante, que confirma que foi realizado “Empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, instruindo a inicial com o extrato de ID 26878493 para demonstrar o alegado e o Requerido não colacionou o contrato aos autos, não tendo sido evidenciada a anuência da parte (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II). III. Considerando a ausência de prova da validade do contrato de cartão de crédito consignado, este deve ser declarado inválido e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803397-41.2022.8.10.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ELIAS DA SILVA. Na peça inicial, o autor alega que contratou junto ao banco réu um empréstimo consignado, entretanto, posteriormente, foi informado de que esse contrato se referia a empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, embora não tenha solicitado ou contratado cartão de crédito consignado. Afirma que tal fato lhe causou surpresa e irresignação, posto que, conforme dito, acreditava ter celebrado apenas um contrato de empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, cujos descontos mensais efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, servindo apenas para cobrir os juros e encargos mensais do cartão, tratando-se de uma dívida infinita, com descontos por prazo indeterminado. Almeja a alteração do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, o banco alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação, requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas ou a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença de ID 26878512, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº cartão de crédito RMC, contrato nº 229015147778 b) Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, correspondente ao contrato nº cartão de crédito RMC, contrato nº 229015147778 valor corrigido com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, a ser apurado em sede de liquidação; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral nos termos da fundamentação acima exposta. d) Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida.” Inconformado com a decisão de base, o Banco interpôs o presente recurso (ID 26878518), alegando, em suma, a regularidade do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado um cartão de crédito ao autor, cujo pagamento é vinculado ao seu benefício previdenciário, havendo a consignação dos seus débitos. Sustenta, assim, a necessidade de exclusão dos danos materiais, requerendo, ao final, o provimento do recurso, para reformar a sentença “a quo”, a fim de que seja julgada improcedente a ação ou que sejam excluídos dos danos materiais. Em contrarrazões (ID 26878522) o apelado pugna pelo desprovimento recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento da apelação, conforme ID 27948859. Eis o relatório Em proêmio, cumpre asseverar que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço dos recursos. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Pois bem. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo na modalidade (Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) descontado no benefício previdenciário do autor/apelado. O presente caso submete-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque, ainda que a autora negue a realização do contrato com o demandado, é considerado consumidora por equiparação, ex vi art. 17 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que estabelece: "Para efeitos desta Seção [vício na prestação do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Pelos documentos acostados, consta-se que, de fato, que foi realizada uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) no benefício previdenciário da parte autora, porém, a Instituição bancária não trouxe aos autos contrato devidamente assinado que pudesse formalizar o negócio jurídico. Portanto, verifico que existe razão da parte demandante, que confirma que foi realizado “Empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário sem a sua anuência, trazendo aos autos o extrato de ID 26878493 para demonstrar o alegado e o Requerido não colacionou quaisquer documentos para comprovar tal contratação, não tendo sido evidenciada a anuência da parte (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.). Outrossim, tem-se que a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. De início, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do “empréstimo na modalidade cartão de crédito”, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Dessa forma, há de se reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois a total ausência de informações do pacto, afronta os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; A jurisprudência, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OFERTA. ANÚNCIO DE VEÍCULO. VALOR DO FRETE. IMPUTAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ARTS. 6º, 31 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE, VULNERABILIDADE E CONCORRÊNCIA LEAL. DEVER DE OSTENSIVIDADE. CAVEAT EMPTOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. (…) 3. Um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. 5º, XIV, da Constituição de 1988, é "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art. 6º, III, do CDC). Nele se encontra, sem exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (CDC, arts. 6º, IV, e 37). 4. Derivação próxima ou direta dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, e, remota dos princípios da solidariedade e da vulnerabilidade do consumidor, bem como do princípio da concorrência leal, o dever de informação adequada incide nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, e vincula tanto o fornecedor privado como o fornecedor público. 5. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). 6. Exigidas literalmente pelo art. 31 do CDC, informações sobre preço, condições de pagamento e crédito são das mais relevantes e decisivas na opção de compra do consumidor e, por óbvio, afetam diretamente a integridade e a retidão da relação jurídica de consumo. Logo, em tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes e exceções a esses dados devem observar o mesmo tamanho e padrão de letra, inserção espacial e destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. (...) 11. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 09/05/2013) (sem grifos no original). Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor. 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (ApCiv 0146762016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017, DJe 24/07/2017) No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), ante a ausência do contrato. Portanto, o que acarreta a invalidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Apelante não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do apelado, mediante a juntada de instrumento contratual válido, capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico relativo a cartão de crédito consignado, ônus que lhe cabia. Assim, resta configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a ausência de prova da validade do contrato de reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), este deve ser declarado inválido, por vício de consentimento e ausência de informação, e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito, como determinado pelo magistrado de origem, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Assim, restando devidamente demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelado, vez que não fora juntado aos autos eventual contrato ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a validade da contratação, a sentença de 1º grau deve ser mantida, em sua integralidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantida a sentença em todos os seus termos. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís-MA, 11 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A / M A N D A DO Alega, a parte autora, que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado; Documentos anexos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de provas em audiência, visto que os fatos devem ser comprovados por exclusiva prova documental, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A parte autora alega, na exordial, que houve a contratação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, e que desconhece tal operação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no IRDR nº 53983/2016 no sentido de que: A PRIMEIRA TESE aprovada pelo TJMA registra que, independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6, inciso VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, inciso II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. A SEGUNDA TESE reconhece a pessoa analfabeta como plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151 156, 157 e 158); A TERCEIRA TESE determina que é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; A QUARTA TESE e última hipótese aprovada no mérito do julgamento do IRDR 53.983/2016 considera lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170); Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que a parte contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, verifico que o Banco não se desincumbiu de seu ônus. Não há documento juntado para comprovação da celebração entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC) com o depósito na conta do autos. Embora alegue que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803397-41.2022.8.10.0056 trata-se de um refinanciamento com troco, não trouxe aos autos documentos que comprovem a autorização do negócio jurídico. A ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independe de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, e art. 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia a Instituição Financeira comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo especificado na inicial. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para os descontos, aplica-se à espécie o artigo acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial a parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Por fim, para configuração do dano moral, entendo agora que é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. Da inicial não é possível extrair qualquer circunstância que tenha exacerbado o mero aborrecimento, sendo que não há nos autos comprovação de que os fatos praticados pelo banco causaram dano à vida pessoal da parte autora. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não obstante o caráter alimentar do benefício previdenciário no qual foram realizados descontos indevidos, não se pode dizer que houve prejuízo à subsistência da autora, visto que os descontos se iniciaram no ano de 2017, sem qualquer comprovação de violação à sua personalidade, com ajuizamento da ação apenas no ano de 2022. Assim, no contexto específico dos autos, não acolho o pedido de indenização por danos morais, pois a situação, na ordem extrapatrimonial, visto que não há violação comprovada ao direito da personalidade. Neste sentido, jurisprudência pátria: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DIREITO A REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO, NA FORMA DOBRADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJRS, Recurso Inominado 71005233135, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10/03/2015). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº cartão de crédito RMC, contrato nº 229015147778 b) Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, correspondente ao contrato nº cartão de crédito RMC, contrato nº 229015147778 valor corrigido com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, a ser apurado em sede de liquidação; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral nos termos da fundamentação acima exposta. d) Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de Lei e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe e estilo, sem nova conclusão. Cumpra-se. Santa Inês, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DE SANTA INÊS PORTARIA-CGJ Nº 2010/2023)

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803397-41.2022.8.10.0056. Autor: ELIAS DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Autor: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 DECISÃO Intimação - Assunto:[Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada por ELIAS DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, sob o argumento de nulidade contratual do cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, pois almejava celebrar contrato de empréstimo consignado com a Instituição Financeira requerida, sofrendo, assim, descontos não devidos em seu benefício previdenciário. Com a inicial, os documentos que considera pertinentes a causa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. São requisitos para concessão da tutela de urgência os requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, conforme art. 300 do novel Código de Processual Civil: “CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nota-se de pronto que não resta caracterizado o perigo de dano irreparável, ou ao resultado útil do processo, pois as cobranças consideradas indevidas acontecem há um logo prazo, portanto, fica descaracterizada a urgência para suspensão liminar em juízo após muitos anos. Ademais, pode à autora requerer administrativamente diretamente à autarquia previdenciária a cessão dos descontos que entende indevidos. Por todo exposto, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pleito liminar postulado; Defiro o pedido de justiça gratuita. Em virtude das especificidades da causa apresentada, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM); Cite-se o réu para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350, CPC. A presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica

12/10/2022, 00:00

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