Procedimento Comum Cível 0845852-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845852-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:23

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

25/02/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845852-65.2017.8.10.0001. AUTOR: VLADIMIR NASCIMENTO GOMES, JOCIANE ARRUDA GOMES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO BARROS NOGUEIRA - PA35570 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A DECISÃO Considerando que a parte que pleiteou a perícia é beneficiária da justiça gratuita, o perito nomeado deve estar cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, conforme determina as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017. O perito nomeado anteriormente não está cadastrado, conforme atestado por certidão (ID 163125736). Desse modo, nomeio ALISSON NELSON ARAÚJO TEIXEIRA BALDEZ, perito contábil, residente em CONDOMINIO DW RESIDENCE CASA, nº 07, Quadra 12, Condominio DW Residence, Casa 07, Chácara Itapiracó, CEP 65054870, e-mail [email protected], para atuar como perito nos presentes autos. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: (1) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (2) indicarem assistentes técnicos; e (3) apresentarem quesitos. Ciente da nomeação, e aceito o encargo, o perito deverá apresentará, em 05 (cinco) dias: currículo, com comprovação de especialização; e outros eventuais contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais. A remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia (art. 95, CPC). Conforme ID150889979, fixo os honorários em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais). A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério deste juízo (art. 6º, da Resolução nº 09/2017). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2026, 15:08

Perito

19/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:45

Documento (Certidão)

15/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:51

Ato ordinatório

21/07/2025, 11:21

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:11

Publicação

30/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VLADIMIR NASCIMENTO GOMES E JOCIANE ARRUDA GOMES ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA Nº 6.055-A E MARIA GRISSYA FORTALEZA MARTINS - OAB/PA 37.130 RÉU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASA - OAB/MA 11.413-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 2055-2553 PROCESSO Nº. 0845852-65.2017.8.10.0001 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por VLADIMIR NASCIMENTO GOMES E JOCIANE ARRUDA GOMES, postulando a revisão e avaliação de todo o processo expropriatório do imóvel dado em garantia fiduciária em relação ao contrato objeto do presente litígio revisional. Alegam os autores a existência de vícios e falhas das tentativas de intimação para purgação da mora e participação do leilão, haja vista que os comprovantes de intimação do cartório de registro não demonstram que o oficial empregou todos os esforços para efetivação da medida, vez que residiam, à época, no imóvel arrematado. Aduzem que a legislação garante a preferência para arrematação do bem, sendo que, em nenhum momento, foi comprovada tentativa de comunicação dos devedores para assegurar tal direito, pois somente tiveram conhecimento da arrematação do imóvel por meio do processo de imissão de posse movido pelos arrematantes. Relatam ainda que o imóvel foi arrematado, no terceiro leilão, por quantia bem inferior à avaliação e o valor de mercado, revelando a aceitação de lance por preço vil. Por despacho lançado no ID 136416244, este juízo determinou a intimação do(a) requerido para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado, o demandado BANCO BRADESCO S/A argumentou que não houve irregularidade quanto ao procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade em nome do credor fiduciário; que os autores foram regularmente intimados para purgarem a mora, contudo permaneceram inertes; que solicitou ao oficial de registro de imóveis a intimação do devedor no endereço residencial indicado no contrato, contudo não foi possível a comunicação, razão pela qual restou certificada a ausência dos devedores e agendada a intimação por hora certa, cumprindo com as exigências previstas na Lei nº 9.514/97. Sustenta que não prospera o alegado preço vil de venda, tendo em vista que, na ausência de licitantes na 1ª e 2ª praça, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira com a devida liquidação da dívida e exoneração da obrigação, nos termos do artigo 27, §§ 5 e 6º da referida legislação. Acompanham a resposta publicação dos editais, atas do 1º e 2º leilão, termo de declaração de leilões e quitação da dívida, aviso de recebimento do autor. Era o que cabia relatar. Decido. Antes de adentrar na matéria, determino a inclusão de JOCIANE ARRUDA GOMES no polo ativo da lide, conforme exordial de id 9088957. Inicialmente, é cediço que a inadimplência contratual autoriza o início do procedimento concernente à consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário, com fulcro nas cláusulas contratuais assumidas pelas partes e da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 27 da citada lei, a notificação prévia do devedor acerca da data designada para a realização dos leilões é medida que se impõe, ante a necessidade de assegurar a prerrogativa do devedor fiduciante de exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pro preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos. Com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, e mantida pela Lei nº 14.711/23, o § 2º-A do referido dispositivo prevê expressamente que a comunicação do devedor deve ser efetuada “por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. No caso em análise, observa-se que o endereço declinado no contrato (id 9098722 - Pág. 23) corresponde ao local apontado como destinatário no aviso de recebimento de id 144687460 - Pág. 5, o qual retornou com a informação de “não existe o número”. Em que pese a afirmação dos autores de que, à época da realização das hastas, estavam residindo no imóvel arrematado, verifica-se que não merece prosperar a pretensão defensiva, sobretudo porque sequer consta comprovação de notificação do credor fiduciário acerca da mudança do endereço indicado no ato da contratação, para fins de atualização dos dados cadastrais e contratuais, a fim de assegurar qualquer direito na eventual aquisição do bem. Assim, não há que se falar em nulidade em relação ao procedimento expropriatório, tampouco sobre a falta de intimação prévia dos devedores para garantir sua participação na realização dos leilões. Sobre o tema, confira-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei n. 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das datas designadas para os leilões. 2. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, autorizado pela Lei n. 9.514/1997. Assim, comprovada a mora e a devida notificação do devedor fiduciante, cabível a consolidação da propriedade do bem pela credora fiduciária, o que de fato ocorreu in casu. 3. O acórdão recorrido consignou que a devedora fiduciante foi devidamente intimada. Afastar essa conclusão, para acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento por ausência de intimação para purga da mora, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.195.116/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Além disso, registre-se que não houve, no segundo leilão, lance que atendesse ao referencial mínimo para arrematação, de maneira que, consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, este fica livre para dispor do imóvel e exonerado da obrigação, afastando, assim, a premissa do preço vil do bem arrematado, consoante dispõe o artigo 27, § 5º da Lei nº 9.514/97, in verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Por tais considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência incidental requerido na petição de id 115591662. Inocorrendo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1.1. Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC): verifico que o réu, em sede preliminar, alegou inépcia da inicial, carência da ação por falta de interesse de agir e inobservância do artigo 976, I, do CPC. Sem óbice, esclareço que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando a compreensão lógica dos contornos da demanda e o exercício do direito de defesa, que inclusive foi oportunamente usufruído pelo réu em longa contestação que discorreu sobre os aspectos da causa. Nem se diga que, em relação aos pedidos, seriam genéricos, visto são certos e determinados, no sentido de proceder a revisão do contrato firmado, sendo que a matéria é pertinente ao mérito, que não interfere na constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Prosseguindo, as condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada, sobretudo porque a autora sustenta a não observância dos deveres de cooperação e lealdade das requeridas e, havendo pretensão resistida, caracterizado está o interesse processual no binômio necessidade/adequação, desta feita, afasto a preliminar de ausência de condição por falta de interesse de agir. Em relação à inobservância do artigo 976, I, do CPC, entendo que não deve prevalecer tal argumento, posto que houve apresentação dos cálculos por parte dos suplicantes, consoante planilha de id 9089315. 1.2. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): qual é o sistema de amortização do saldo devedor previsto no contrato; se o pagamento das prestações mensais corresponde apenas a quitação dos juros ou se permite a amortização do saldo devedor; se há incidência de capitalização dos juros; se há abusividade das taxas de juros e correção dos índices. 1.3. Defino a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): trata-se de relação de consumo, sendo aplicável a máxima relativa à inversão do ônus da prova pleiteado pelo autor, com fulcro no inciso VIII do art. 6º do CDC. Dessa forma, há hipossuficiência probatória do autor, mediante a força econômica da empresa e o monopólio dos conhecimentos técnicos no concernente aos produtos ou serviços fornecidos, pelo que INVERTO o ônus da prova, em favor do autor e em prejuízo da parte ré, com fundamento no art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC (art. 357, III, CPC). 1.4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, CPC): para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a parte autora faz jus à revisão; se hádas cláusulas contratuais e, posteriormente, estipulação de nova prestação mensal e saldo devedor. 1.5. Produção de prova (art. 357, II, CPC): Defiro a produção de prova requerida pelos demandantes, qual seja, exame pericial. Dito isso, observo que a designação de perícia emana de parte beneficiada pela gratuidade da justiça, no caso da parte autora. Assim, mediante a Resolução n. 09/2017, o Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento relativo ao pagamento de honorários periciais nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, determinando que tal despesa será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), conforme art. 1º, devendo o magistrado nomear os peritos constantes do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). Acerca dos honorários, prevê o art. 5º daquela Resolução que o seu valor observará os limites estabelecidos na Resolução n. 232/2016-CNJ, cujo ato prevê o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia com especialidade em ciências econômicas/contábeis, tipificada no teor de laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos, enquadrada no item 1.2. Além disso, reputando tal valor muito abaixo do que entendo devido pela prestação de tal auxílio ao Judiciário, e valendo-me do que dispõe o art. 5º, § 1º da Resolução n. 09/2017 – “Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução”– fixo os honorários em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais). Desse modo, nomeio o contador ANDERSON COSTA DA SILVA para atuar como perito, cujos dados completos devem ser colhidos junto ao CPTEC, para fins de comunicações, devendo ele ser intimado, primeiramente, para apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo e contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais), tudo conforme art. 465, § 2º do CPC. No mais, registro que a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério deste juízo (art. 6º, da Resolução nº 09/2017), havendo apenas a possibilidade de adiantamento de até 50% da verba honorária se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido (parágrafo único), o que não é a hipótese dos autos. Após, intimem-se as partes para que procedam, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão de nomeação do perito, com a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicação de assistente técnico e apresentação, bem como apresentação de quesitos, conforme se extrai do art. 465, § 1º do CPC. Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para informar, em 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia. Deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização do exame. Com efeito, determino, a fim de evitar a designação de atos desnecessários, que superada a perícia e cumprida todas as diligências, voltem os autos conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais das partes. Na hipótese do perito nomeado manifestar desinteresse na realização da prova pericial, voltem os autos conclusos para indicação de outro especialista. Esclareço, por fim, que, com fulcro no § 1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VLADIMIR NASCIMENTO GOMES ADVOGADOS: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB SP122626-A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. I. Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC. III. Apelo conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0845852-65.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação interposta por VLADIMIR NASCIMENTO GOMES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luis/MA, que extinguiu processo sem resolução do mérito de acordo com art. 485, inciso I, c/c art. 321, § único, ambos do CPC/2015, por entender que a parte não sanou o vício da inicial, quanto a demonstração do benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “ Pois bem. A ausência de cumprimento à determinação deste Juízo, por parte do Autor, providenciando o suprimento da falha identificada na documentação que instruiu a inicial, não conduz a outro fim senão ao seu indeferimento, a teor da ordem inserta no § único, do art. 321, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, § único, ambos do CPC/2015, indefiro a inicial, e, via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito.” Em suas razões recursais, o apelante alegou encontra-se atualmente em situação de grave crise financeira, não possuindo momentaneamente meio de arcar com o pagamento de custas processuais, bem como que houve violação as regras processuais vigentes, ante a efetiva manifestação da condição de hipossuficiente, quanto ao despacho para comprovar os requisitos do benefício da justiça gratuita. Completa afirmando que e o benefício da gratuidade judiciária é a dispensa das despesas judiciais que é exercida na esfera jurídica processual, perante o juiz que exerce a prestação jurisdicional. É também instituto de direito pré-processual e como tal, assume a função de instrumento para a concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, dado que suprime os encargos exigidos para o acionamento da máquina judiciária em relação àqueles que não podem fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desse modo, pede que seja revisado o entendimento do juízo a quo, para que seja deferido a gratuidade da justiça, devolvendo aos autos ao primeiro grau, dando o regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, requer seja negado provimento ao Recurso interposto pela Acionante, inexistindo qualquer fundamento jurídico, ou mesmo lógico, que justifique suas alegações. (id. 9719546) Eis o relatório. Decido. Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência. Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso. Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pelo agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão. Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC. Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014. TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CARACTERIZAÇÃO. I. Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010). Original sem grifos. Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297. Diante de tais considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pedido formulado na presente apelação, concedendo a Apelante o gozo dos benefícios da assistência judiciária e devolução dos autos ao juiz de base para prosseguimento do feito. Desta decisão dê-se ciência ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ilha São Luis/MA. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. INTIME-SE E CUMPRA-SE. São Luís, 31 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845852-65.2017.8.10.0001. AUTOR: VLADIMIR NASCIMENTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OABPI2523 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OABSP122626 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, com o objetivo de modificar sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, aduz que houve omissão no pronunciamento judicial no que diz respeito ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, argumentando que o indeferimento da inicial devido a ausência de recolhimento das custas e comprovação da hipossuficiência limita o acesso à justiça. Entendendo pela inaplicabilidade dos embargos para implicar em modificação da decisão embargada, deixo de determinar a intimação do embargado. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC e, no mérito, vejo que não assiste razão à Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). E assim, os embargos de declaração se consubstanciam para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas, eis que o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, verifico não existir o a omissão apontada. Analisando-se os autos, constata-se que que a pretensão da Embargante não merece guarida, vez que a sentença sob ataque, foi proferida em razão da ausência de manifestação do requerente, quanto a determinação de que demonstrasse a hipossuficiência capaz de subsidiar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não sendo demonstrada a incapacidade financeira, nem comprovado o recolhimento das referidas custas, foi proferida sentença, cuja fundamentação encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria. Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Vale ressaltar, que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria enfrentada. Isto posto, pelos fundamentos expostos, rejeito os embargos declaratórios opostos, para sanar irregularidades, por não existirem, declarando-os totalmente improcedentes, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de Janeiro de 2021. Juiz DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital

18/01/2021, 00:00

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