Procedimento Comum Cível 0802276-84.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802276-84.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 16:34

Documento (Certidão)

15/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

06/06/2025, 16:43

Documento (Certidão)

06/06/2025, 16:40

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:18

Publicação

13/03/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: MARIA FRANCISCA PEREIRA BANDEIRA Advogado (s): Advogado do(a) REU: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 DECISÃO Levando-se em conta a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo(s) requerido(s), para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802276-84.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à realização de perícia requerida pelas partes. Sendo assim, NOMEIO o perito JHANSSEN SANTANA BARROS, CPF nº 607.099.433-77, com endereço na RUA DELTA, nº 14, ESQUINA COM RUA PRIMAVERA, CEP: 65913343, BAIRRO: SUPER QUADRA 602, cidade de IMPERATRIZ/MA, telefone (99) 9880-1213, e-mail: [email protected], para realização de perícia a ser realizada nos autos do processo em epígrafe. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida pelos demandantes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ut Ill, do Código de Processo Civil, manifestarem-se, devendo, inclusive, se assim desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito será cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Perito

18/11/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 20:16

Documento (Certidão)

06/06/2024, 20:16

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 01:17

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: MARIA FRANCISCA PEREIRA BANDEIRA Advogado (s): Advogado do(a) REU: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 DECISÃO Levando-se em conta a imprescindibilidade do laudo técnico que demonstre a extensão da restrição ao uso da propriedade suportada pelo(s) requerido(s), para fins da adequada fixação do quantum indenizatório, decorrente da constituição de servidão administrativa para implementação de linha de transmissão de energia elétrica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802276-84.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à realização de perícia requerida pelas partes. Sendo assim, NOMEIO o perito JHANSSEN SANTANA BARROS, CPF nº 607.099.433-77, com endereço na RUA DELTA, nº 14, ESQUINA COM RUA PRIMAVERA, CEP: 65913343, BAIRRO: SUPER QUADRA 602, cidade de IMPERATRIZ/MA, telefone (99) 9880-1213, e-mail: [email protected], para realização de perícia a ser realizada nos autos do processo em epígrafe. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado. Quanto ao pagamento da perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida pelos demandantes. É importante assinalar, entretanto, da análise das disposições do Decreto-lei nº 3.365/41, inexiste na lei especial previsão expressa acerca da distribuição do ônus financeiro da perícia, o que leva ao entendimento de que cabe ao autor/expropriante o ônus de arcar com os honorários da prova pericial, notadamente por litigar objetivando a supressão ou restrição do direito de propriedade da parte requerida para fins de atender um interesse da coletividade. Caso contrário, seria demasiadamente penoso impor ao expropriado, além de sofrer o prejuízo da restrição de seu direito de propriedade, ainda ter que arcar com as despesas do processo judicial, especialmente, com o pagamento da perícia. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 10, incisos I ut Ill, do Código de Processo Civil, manifestarem-se, devendo, inclusive, se assim desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir os itens do § 2° do artigo 465 do Código de Processo Civil, sendo um deles a apresentação da sua proposta de honorários. Depois de apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias (CPC, § 3° do artigo 465). Caso ocorra alguma divergência a respeito do valor dos honorários, esta será resolvida mediante arbitramento por parte deste juízo. Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestação de todos os esclarecimentos necessários. Ressalto que a ordem de providências estabelecidas deve ser respeitada, ou seja, somente depois de apresentados os quesitos é que o perito será cientificado da nomeação, pois ao ter acesso aos autos, estará ciente dos quesitos que terá que responder, e com base nas respostas que deverá oferecer nos autos, saberá qual o trabalho realizará e consequentemente o valor dos honorários que deverá propor. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte requerida, para o levantamento de 80% da quantia depositada, nos termos do art. 33, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): MARIA FRANCISCA PEREIRA BANDEIRA DECISÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de MARIA FRANCISCA PEREIRA BANDEIRA, ambos já identificadas nos autos, alegando, em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlada e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução Autorizativa nº 8.346/2019 expedida pela ANEEL em 05 de novembro de 2019, foi declarada utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 Kv que interligará Subestação Porto Franco à Subestação Grajaú. Aduz também que no projeto está previsto que a referida obra deverá passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Lajeado Novo/MA, descrita na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 6.882,89 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), que será depositada antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Juntou os referidos documentos: 1. Memorial descritivo (id 76221329). 2. Contrato de concessão de serviço público (id 76220521); 3. Nota Técnica nº 636/2019-SCT/ANEEL (id 76220518); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id76220520); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 76220520). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar, livremente dispor de seu bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua, de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes discriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 7.690,74m⊃2; = 0,7691ha, mediante o pagamento de uma indenização, que será arbitrada em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802276-84.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel da parte requerida – MARIA FRANCISCA PEREIRA BANDEIRA, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, clausulado ao depósito prévio, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar auto composição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de os litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. A presente Decisão vale como mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Perito

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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