Procedimento Comum Cível 0800911-93.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 17:58

Documento (Certidão)

24/02/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 09:38

Trânsito em julgado

24/02/2023, 09:36

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:59

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:58

Decurso de Prazo

10/11/2022, 14:56

Publicação

18/10/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: MATEUS ANTONIO DOS SANTOS DOURADO (OAB 20774-PI), KAIANNE SOUSA SILVA (OAB 23708-MA). REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800911-93.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Tutela Antecipada, proposta por MARIA ALVES DA SILVA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, falha na prestação de serviço. Alega o autor que é titular da conta poupança nº 013.00061873-9, Agência 2151 da Caixa Econômica Federal, na qual teve descontos de valores indevidos, que foram cobrados em 03 (três) prestações, em nome da SEGURADORA S/A. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Breve Relatório. Decido. Constata-se que a matéria tratada nestes autos não pode ser dirimida no âmbito da Justiça Estadual, posto que nas causas em que a União e Empresas Públicas Federais, como é o caso da Caixa Econômica Federal, forem rés, a competência passa a ser da Justiça Federal, em obediência ao art. 109, I da CF. Por outro lado, não se aplica o §3º do art. 109 da Constituição, tendo em vista que o dispositivo trata unicamente da hipótese em que cabe ao juízo estadual o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Nesse sentido, a Jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE" - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, havendo interesse da União, ou de participação desta, de empresa pública federal ou de entidade autárquica federal como autoras, rés, assistentes ou oponentes, a competência "ratione personae" é da Justiça Federal - Sentença Anulada Recurso prejudicado (TJ-SP - APL: 00267966220138260005 SP 0026796-62.2013.8.26.0005, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/10/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2014). Desse modo, resta reconhecer a incompetência absoluta deste juízo estadual por não ser cabível interpretação extensiva ao art. 109, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que, prevê exceção a regra geral da competência da Justiça Federal. Em vista do acima exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA e determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal do Maranhão em São Luís, Juízo competente para processar e julgar a ação, com fundamento no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, certificando-se e dando-se as necessárias baixas. Publique-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 10 de agosto de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 10:09

Incompetência

10/08/2022, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 11:43

Distribuição (sorteio)

08/08/2022, 17:47

Documentos

Decisão (expediente)

•12/10/2022, 00:00