Cumprimento de sentença 0804412-34.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804412-34.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 16:30

Trânsito em julgado

23/05/2024, 16:29

Decurso de Prazo

27/02/2024, 04:15

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804412-34.2019.8.10.0029. AUTOR: MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES (OAB 12783-PI) RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros (2) Advogado(s) do reclamado: TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182-SP), FABIO DA VEIGA JARDIM (OAB 7991-GO), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513-MG) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS em face de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros (2),todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 100735472 e ID 102087613). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 100735472 e ID 102087613) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Homologação de Transação

16/01/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 15:43

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:42

Retificação de Classe Processual

08/09/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Universo Online Sociedade Anônima (UOL/SA), Maria Del Saquis Gonzales dos Santos e Felipe Campos Silva Magalhães Advogados: Mônica Filgueiras da Silva Galvão (OAB/SP nº 165.378) e Felipe Campos Silva Magalhães (OAB/PI nº 12.783) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PETIÇÃO CÍVEL nº 0804412-34.2019.8.10.0029 Trata-se de pedido no qual os Requerentes postulam a homologação da transação de ID 27906069, na qual Universo Online Sociedade Anônima se compromete a pagar a importância de R$18 mil a Maria Del Saquis Gonzales dos Santos e R$6 mil a seu patrono, Dr. Felipe Campos Silva Magalhães, pondo termo ao presente feito. Indeferido o pedido de homologação, por vício no ato de representação dos transigentes (ID 28275116). Petição de ID 28364836 renova pedido de homologação da transação. É, em síntese, o relatório. Decido. Considerando que o negócio submetido à homologação pelas partes capazes e identificadas diz respeito a objeto jurídico disponível, lícito e determinado, operado por meio de forma não defesa em lei; e considerando, ademais, que ao presente instante processual o instrumento de representação é válido e vigente, homologo a transação, ex vi do art. 842 CC. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 25 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

02/09/2023, 08:05

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804412-34.2019.8.10.0029. AUTOR: MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES (OAB 12783-PI) RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros (2) Advogado(s) do reclamado: TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182-SP), FABIO DA VEIGA JARDIM (OAB 7991-GO), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513-MG) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS em face de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros (2),todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 100735472 e ID 102087613). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 100735472 e ID 102087613) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE CAMPOS S. MAGALHÃES (OAB PI 12.783) 1º APELADO: SENTIMENTO LOUCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME ADVOGADO: FÁBIO DA VEIGA JARDIM (OAB GO 7.991) 2º APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO: TAÍS BORJA GASPARIAN (OAB SP 74.182) 3º APELADO: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO: FABRIZIA RICELLI (OAB SP 222.865) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA NA IMPRENSA NACIONAL (FAKE NEWS). CHEQUE-GARANTIA EMITIDO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTA POPULAR. DIVULGAÇÃO QUE OCORREU A EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Havendo prova de que houve a divulgação de notícia falsa sobre a apelante (fake news), de que teria contratado e pago uma cantora popular com cheque sem fundo, deve ser acolhida a tese de indenização por danos morais. Isto porque a informação deve ser checada, ponderada e revisada pela imprensa, a fim de evitar que seja causado dano às pessoas envolvidas. II. Desta feita, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em favor da apelante, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Apelo conhecido e provido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804412-34.2019.8.10.0029

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES RÉUS: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A e outros (2) ADVOGADOS: TAIS BORJA GASPARIAN, FABRIZIA GUEDES RICCELLI ALLEVATO SARTORELLI, FABIO DA VEIGA JARDIM S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0804412-34.2019.8.10.0029 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DEL SARQUIS GONZALEZ DOS SANTOS em face de TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A e outros. A sentença de ID. 34555806 julgou improcedente o pedido. O réu TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A opôs embargos de declaração, ao argumento de que haveria erro material no supracitado decisum, que condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e suspendeu a exigibilidade das verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC, a despeito de não tramitar o feito sob o pálio da gratuidade da justiça (ID. 35064982). Certificada a tempestividade do recurso em ID. 35268822. A embargada manifestou-se em ID. 35814640. Relatados. Passo à fundamentação. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Como cediço, assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Assim, os embargos de declaração podem ser definidos como uma espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou que ignore questões de ordem pública, apreciáveis de ofício. Por outro lado, a decisão é obscura quando for ininteligível. Ademais, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Este é o caso dos autos. A parte autora efetivamente não requereu a gratuidade da justiça, e inclusive recolheu custas (ID. 20778293). Por esta razão, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 35064982) para excluir do dispositivo da sentença de ID. 34555806 a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC), uma vez que a autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO TITULAR

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)