Cumprimento de sentença 0800503-91.2017.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800503-91.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2023, 13:33

Mero expediente

13/03/2023, 11:39

Publicação

29/01/2023, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 10:16

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 11:06

Documento (Certidão)

24/01/2023, 11:05

Mero expediente

18/01/2023, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800503-91.2017.8.10.0016. REQUERENTE: JESSICA TORRES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME CARTA DE INTIMAÇÃO DE ORDEM da ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria intimada: INTIMAR: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME, com endereço no(a) INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Rua R 6, 85, Qd. R-6, lote 12, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74125-080 Telefone(s): (62)9660-3500 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected]. FINALIDADE: Levantar o alvará judicial expedido em seu favor, nos autos da Ação em epígrafe em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. PRAZO: 05 (cinco) dias. Expedido nesta cidade de São Luís/MA, aos 10 de janeiro de 2023. Eu, MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS, Servidor(a) Judicial, o digitei e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito do 11ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA. BALCÃO VIRTUAL: CONTATOS: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 (Balcão Virtual) [email protected] (e-mail) (98) 3198-4756 (Atendimento) (98) 3198-4755 (Secretaria) (98) 99981-1655 (WhatsApp) Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - Anil Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 12:27

Documento (Certidão)

10/01/2023, 12:26

Documento (Alvará)

13/12/2022, 07:35

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:51

Decurso de Prazo

10/11/2022, 15:01

Publicação

18/10/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:44

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800503-91.2017.8.10.0016. REQUERENTE: JESSICA TORRES SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME CARTA DE INTIMAÇÃO DE ORDEM da ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria intimada: INTIMAR: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME, com endereço no(a) INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Rua R 6, 85, Qd. R-6, lote 12, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74125-080 Telefone(s): (62)9660-3500 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected]. FINALIDADE: Levantar o alvará judicial expedido em seu favor, nos autos da Ação em epígrafe em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. PRAZO: 05 (cinco) dias. Expedido nesta cidade de São Luís/MA, aos 10 de janeiro de 2023. Eu, MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS, Servidor(a) Judicial, o digitei e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito do 11ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA. BALCÃO VIRTUAL: CONTATOS: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 (Balcão Virtual) [email protected] (e-mail) (98) 3198-4756 (Atendimento) (98) 3198-4755 (Secretaria) (98) 99981-1655 (WhatsApp) Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís - Anil Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800503-91.2017.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JESSICA TORRES SILVA Advogado: LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO OAB: MA12435 Endereço: desconhecido DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado: MARILDA CAMPOS GUIMARAES OAB: MA21225-A Endereço: 3, QUADRA A 7 LOTE 20, JARDIM GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74805-190 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) DEMANDADA intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito:Intime-se a demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com o valor depositado voluntariamente pela autora, constante no ID 54026129. Com a concordância expressa determino a expedição de Alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte demandada ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via.Fica advertida a parte, que somente é permitida a transferência para conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC.Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a autora para pagar a quantia devida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.Acaso a demandada não se manifeste no prazo estabelecido, expeça-se Alvará com o valor depositado e intime-se para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias.Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se.Cientifique-se a ré de que a liberação do seu alvará na Secretaria deste Juizado Especial ocorrerá mediante juntada da guia de arrecadação e comprovante de pagamento referente ao selo oneroso, conforme Portaria GP 46/2018 do TJMA. São Luís (MA), 25 de outubro de 2021.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 16 de novembro de 2021 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JESSICA TORRES SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO - MA12435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - GO27151-S RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4554/2021-1 (3212) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Ademais, destaco que o preparo integral é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a juntada do comprovante de pagamento deve ser feita até 48 horas após a sua interposição, conforme disposto no enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 18-8-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800503-91.2017.8.10.0016 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos dezoito dias do mês de agosto de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JÉSSICA TORRES SILVA. Os pedidos encontram-se assim postos (id. 10315717): (...) Ex positis, com base em toda a matéria alegada, vem a embargante, mui respeitosamente, requerer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, aos quais requer que sejam atribuídos efeitos infringentes, e, por consequência, seja eliminada a contradição contida no acórdão embargado, para o fim de que, uma vez apresentados os fundamentos jurídicos necessários à avaliação dos direitos e interesses envolvidos no litígio, seja obtida a integração do julgado. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 18 de agosto de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JESSICA TORRES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO - MA12435-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Advogado do(a) RECORRIDO: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - GO27151-S RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1629/2021-1 (3212) EMENTA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 14-4-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800503-91.2017.8.10.0016 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso inominado nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quatorze dias do mês de abril de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, condenando a requerida a reduzir a multa por rescisão contratual, aplicando-se o percentual de 10% sobre as 34 parcelas vincendas, levando-se em consideração o desconto de 40% ofertado nas mensalidades, sendo devido, portanto, o valor de R$ 1.611,60 (hum mil seiscentos e onze reais e sessenta centavos). (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Em síntese dos fatos, a ora recorrente propôs ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor da ora recorrida, alegando que contratou serviços educacionais concernentes à participação em Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Saúde Estética Interdisciplinar Avançada, pelo qual pagaria mensalmente o valor de R$474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais). Afirmou que, no dia 15/02/2017 efetuou pagamento da primeira mensalidade do curso a que estava adstrita por força do contrato celebrado, consoante demonstra comprovante de pagamento nos autos. No dia 09 de janeiro do ano corrente, a recorrente foi despedida sem justa causa de seu emprego, e por essa razão ficaria impossibilitada de continuar arcando com o pagamento das mensalidades do curso, sendo sua única alternativa o cancelamento da pós-graduação em face da sua condição de desempregada. No dia 20/02/2017, a ora recorrente, sem se quer participar da primeira aula e já tendo pago a primeira mensalidade, estabeleceu contato com o recorrido por meio do portal do aluno disponibilizado no seu endereço eletrônico, na ocasião informou acerca do ocorrido e solicitou o cancelamento do curso, argumentando ainda que seu pai não poderia ajudar, pois havia sofrido acidente de trabalho e estava recebendo seus vencimentos pelo INSS. Diante da situação levada a efeito pela recorrente, o representante da ora recorrida que em razão do cancelamento do curso seria cobrada uma multa prevista no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no percentual de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor das parcelas a vencer que, na época, perfazia um valor de R$ 5.372,00 (cinco mil trezentos e setenta e dois reais) referente à aludida multa. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ante o exposto, com base em toda a matéria alegada, vem a apelante requerer: a) A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, na pessoa de seu patrono, para oferecer contrarrazões ao presente recurso, se assim o quiser, dentro do prazo legal; e, b) Que a EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de uma de suas turmas, CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a ilegalidade da multa, bem desobrigar a recorrente ao pagamento de qualquer percentual e, por fim, condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, tudo como medida da mais lídima JUSTIÇA! (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Cabe o não conhecimento do recurso inominado interposto, por ausência de preparo. Nesse passo, observo que a parte recorrente não requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e não recolheu as custas correspondentes à interposição do recurso, conforme certidão de id. 7750753. Com efeito, são tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. A deserção da irresignação é medida que se impõe. Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E LHE NEGO SEGUIMENTO. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 14 de abril de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

29/04/2021, 00:00

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