Cumprimento de sentença 0801792-33.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801792-33.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CARLA CRISTIANA MARTINS DIAS Requerido: REQUERIDO: BANCO BMG SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOELMA GOMES COSTA SILVA - OAB MA 11029, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801792-33.2020.8.10.0120 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde se discute apenas a questão do valor exato devido. O executado alega que o valor da condenação já fora totalmente adimplido. O exequente defende ainda restar um saldo remanescente. É o que importava relatar. Fundamento. Assiste razão em parte ao executado. Pois bem. Cinge-se a questão em aferir o valor exato do débito exequendo e o eventual adimplemento. Quanto à multa, verifico que este efetuara o pagamento espontâneo antes da intimação específica para pagamento o que, indiscutivelmente, afasta sua incidência, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Portanto, num primeiro momento deve ser afasta a multa de 10%. Passemos, doravante a averiguar o montante exato devido. Primeiramente, é preciso observar que os parâmetros aplicáveis são aqueles constantes na sentença/acórdão transitado em julgado, levando-se sempre em consideração a data efetiva da comunicação nos autos do pagamento. Considerando que a comunicação de depósito se deu 30.09.2016, a atualização, juros, e honorários (20%) deve levar em consideração essa data, o que chegaria a um montante de R$ 53.480,88 (Moral: R$ 17.430,07 - INPC + juros simples de 1%, período: 17.06.2014-30.09.2016 // Material: R$ 36.050,81 - INPC + juros simples de 1% no período 3.12.2014-30.09.2016). Nessa data (30.09.2016), entretanto, foram adimplidos apenas R$ 50.117,13, restando portanto um saldo devedor consolidado naquele momento de R$3.363,75. Portanto, em 30.09.2016 (data do pagamento), restou como saldo devedor apenas o valor de R$ 3.363,75. Sobre este débito, incidindo multa de 10% (nesse caso a multa incide apenas sobre o saldo devedor, haja vista que não houve o pagamento integral) com INPC e juros simples de 1% ao mês de 30.09.2016 até a presente data 12/02/2021, chegaremos a um saldo devedor efetivo de: R$ 6.426,86. Ante o exposto, por esses fundamentos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e DECLARO o valor de R$ 6.426,86 como débito consolidado nesta data (12.02.2021). Intime-se o executado para pagamento em 15 dias, devendo comunicar nos autos o efetivo pagamento. Superado o prazo, proceda-se ao bloqueio via sistema SISBAJUD, desbloqueando-se eventuais excessos e oportunizando ao executado a manifestação em 5 dias, nos termos do art. 854 do CPC. São Bento (MA), Quinta-feira, 18 de Março de 2021. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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