Procedimento Comum Cível 0801216-74.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801216-74.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 12:59

Trânsito em julgado

11/11/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 12:58

Publicação

18/10/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JESSICA MADALENA ALMEIDA MARTINS Requerido(a): BANCO DO NORDESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801216-74.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória sob alegação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Alega que seu débito já estava regularmente pago e, ainda, o requerido procedeu à inclusão de seu nome no cadastro restritivo. Citado, o requerido apresentou contestação defendendo a regularidade da inclusão, haja vista que não houve o pagamento da 4ª parcela e que o comprovante juntado se refere à 3ª parcela. Intimado para réplica, o requerente nada manifestou. Eis o breve relatório. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Assiste razão ao requerido. De fato, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que não comprovou o pagamento da 4ª parcela. O comprovante de pagamento juntado no id. 23070174 - Pág. 5 não corresponde ao pagamento da 4ª parcela, como se verifica do código de barras constante nele, comparando com o constante no boleto. Ora, uma vez não comprovado o regular pagamento, a inclusão em cadastro restritivo de crédito consiste em mero exercício regular do direito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e dê-se baixa. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

Improcedência

10/10/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 11:59

Documento (Certidão)

13/06/2022, 15:59

Decurso de Prazo

14/12/2021, 20:40

Publicação

19/11/2021, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JESSICA MADALENA ALMEIDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALANA RAISSA MARTINS PINHEIRO FURTADO - MA17154 Parte Ré: BANCO DO NORDESTE O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALANA RAISSA MARTINS PINHEIRO FURTADO - MA17154, para no prazo legal, apresentar réplica à contestação. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA. EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021. Eu, EZEQUIEL DE JESUS SOUSA, digitei e subscrevo. EZEQUIEL DE JESUS SOUSA Mat.:1503135 (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0801216-74.2019.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2021, 17:06

Petição (Contestação)

21/06/2021, 04:35

Documentos

Sentença (expediente)

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JESSICA MADALENA ALMEIDA MARTINS Requerido(a): BANCO DO NORDESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801216-74.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória sob alegação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Alega que seu débito já estava regularmente pago e, ainda, o requerido procedeu à inclusão de seu nome no cadastro restritivo. Citado, o requerido apresentou contestação defendendo a regularidade da inclusão, haja vista que não houve o pagamento da 4ª parcela e que o comprovante juntado se refere à 3ª parcela. Intimado para réplica, o requerente nada manifestou. Eis o breve relatório. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Assiste razão ao requerido. De fato, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que não comprovou o pagamento da 4ª parcela. O comprovante de pagamento juntado no id. 23070174 - Pág. 5 não corresponde ao pagamento da 4ª parcela, como se verifica do código de barras constante nele, comparando com o constante no boleto. Ora, uma vez não comprovado o regular pagamento, a inclusão em cadastro restritivo de crédito consiste em mero exercício regular do direito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e dê-se baixa. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

12/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(23)