Procedimento Comum Cível 0841615-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841615-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2024, 14:34

Definitivo

12/09/2023, 09:39

Trânsito em julgado

31/07/2023, 14:24

Decurso de Prazo

21/07/2023, 20:52

Decurso de Prazo

21/07/2023, 20:51

Publicação

27/06/2023, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841615-85.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAO MAURICIO LOBAO DE OLIVEIRA, MILENA DE JESUS MARINHO GARCIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA - MA8698-A REU: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JOAO MAURICIO LOBAO DE OLIVEIRA E MILENA DE JESUS MARINHO GARCIA em face de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Oferecida contestação ao ID. 10665551 e Réplica ao ID. 14411446. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor ao ID. 84842713. Apelação e contrarrazões aos IDS. 88835715, 90951745 e 90870249. Em requerimento de ID.92548353, foi convencionado acordo entre as partes, requerendo a homologação do acordo pelo presente juízo. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil, ficando, por consequência, prejudicados os recursos interpostos, em face da superveniente composição amigável do litígio. Honorários advocatícios conforme pactuado, ID. 92548353 – pg. 1, cláusula 02. Custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento; de modo que ficará a cargo da parte ré, conforme efeito da sucumbência, nos termos do art. 90 da Lei Nº 13.105/2015. Por fim, considerando a renúncia ao prazo recursal (ID. 92548353 – pg.2 – cláusula 5), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar Designada- PORTARIA-CGJ Nº 4505, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Homologação de Transação

15/06/2023, 09:55

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 10:21

Petição (Apelação)

27/04/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:22

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841615-85.2017.8.10.0001. AUTOR: JOAO MAURICIO LOBAO DE OLIVEIRA, MILENA DE JESUS MARINHO GARCIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA - MA8698-A REU: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847 SENTENÇA JOÃO MAURICIO LOBÃO DE OLIVEIRA e MILENA DE JESUS MARINHO GARCIA DE OLIVEIRA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO contra CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e CYBRA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, terem adquirido imóvel no Condomínio Brisas Life, 9º pavimento, Bloco 04 (Torre Manhã), unidade 906, o qual, segundo constante do respectivo Registro contaria com área privativa de garagem de 25 m2, atinente a duas vagas. Prossegue relatando que, após reclamações dos moradores acerca de diversos aspectos do empreendimento, e dentre eles as dimensões das vagas de estacionamento, o então síndico do condomínio contratou profissional para realização de visita técnica. No período de 24/02/2015 a 12/03/2015, teria sido realizada a referida vistoria no prédio e constatado, dentre outros, que apesar da área mínima exigida ser de 12 m², a metragem real era de 10,35 m². Assim, requer sejam as requeridas condenadas a reordenarem a delimitação das vagas e, em caso de impossibilidade, a ressarcirem as perdas e danos correspondentes. Pugna, outrossim, pela condenação das rés a indenizá-la pelos danos morais experimentados. Agendada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte contrária, passaram as ré a integrar a lide. Não sendo, contudo, solucionada a controvérsia pela via da autocomposição, foi aberto prazo para defesa. As rés ofertaram, em conjunto, contestação sob o id nº 10665551, arguindo, em preliminar, a conexão desta ação com a que tramita na 15ª Vara Cível, tombada sob o nº 0030120-48.2015.8.10.0001, bem como a ilegitimidade passiva da Cyrela Brazil Realty S/A. Impugnaram também a concessão da Justiça Gratuita. Quanto ao mérito, sustentaram que todas as vagas de garagem foram entregues de acordo com o contratado e com as exigências legais, devendo ser desconsiderado o parecer técnico apresentado com a inicial porquanto unilateralmente produzido – a expedição do “Habite-se” pelo órgão competente corroboraria a alegação de que adequadas estão as vagas de estacionamento. Ainda, destaca que segundo o “Instrumento Particular de Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio do ‘Condomínio Brisas Life’ é expresso em afirmar em seu Capítulo IV, Art. 6º, § 12 que “(i) A garagem do condomínio, localizada no térreo, destina-se à guarda de veículos de passeio e utilitários DE PEQUENO PORTE”. (grifos no original) Nesse passo e ainda que admitida a metragem apontada na inicial, destaca que a diferença somente teria “repercussão financeira se fosse superior a 5% da área total do imóvel adquirido”. Quanto aos danos morais, afirma não terem sido demonstrados, pelo que conclui protestando pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. Réplica no ID 14411446. Em despacho saneador (id nº 23939235), foi rejeitada a conexão alegada, bem como a preliminar de ilegitimidade. Também não foi acolhida a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova pericial reclamada pelas rés. Laudo pericial acostado aos autos sob o id nº 35137276, acerca do qual se manifestaram as partes. É o relatório. Decido. Afastadas as preliminares arguidas, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao passo em que ausentes os negativos, possível a imediata apreciação do mérito. Como definido no despacho saneador, a lide consiste na apuração do espaço correspondente à vaga de garagem da autora, isto é, se esta respeita, ou não, a mediação constante o contrato de compra e venda, bem como, em caso de eventual inadequação, se há possibilidade de reordenação e se o fato tem o condão de gerar dano de ordem material e/ou imaterial. De início, acerca das dimensões da vaga, importa destacar que malgrado tenham as rés insistido que a medição estava de acordo com o contrato de compra e venda e com o registro do imóvel (12,5m²), requerendo, nesse sentido, fosse desconsiderado o parecer técnico que acompanhou a inicial (e que concluiu que era o espaço em questão menor do que o anunciado quando da aquisição do bem), ficou evidenciado, a partir da prova pericial produzida nestes autos, que as garagens individuais efetivamente oferecida à parte demandante conta com apenas 11.721m² e 10,523m2 e que, apesar de comportar seu veículo, o espaço é insuficiente para a abertura segura das portas quando há outros carros lateralmente estacionados. O laudo pericial, portanto, concluiu que há para a autora perda de 0,779m² e 1,977 m2 na área destinada ao seu estacionamento privativo. Pois bem. Não há dúvida de que se trate de uma relação de consumo e, sendo assim, toda a principiologia que rege o microssistema de defesa ao consumidor (parte presumidamente vulnerável na referida relação) deverá nortear o intérprete, o que inclui o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual durante a realização e execução dos contratos, impõe-se às partes uma atuação pautada nos deveres de honestidade e lealdade (art. 4º, inciso III, do CDC e art. 422 do Código Civil). Não se pode também descuidar dos direitos básicos à transparência e informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III do CDC). Com efeito, o registro imobiliário de id 8638162 discrimina que o apartamento possui área privativa de 72,83m² bem como área privativa de garagem de 25m², tendo a autora demonstrado que a segunda medida não condiz com a realidade. As rés, considerando a eventualidade (nestes autos, confirmada) de a vaga ser efetivamente inferior à divulgada, destacam que a diferença encontrada somente seria economicamente relevante se fosse superior a 5% da área total do imóvel adquirido. Com efeito, dispõe o Código Civil que: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. Ocorre que ao que se vê do registro, a área global é dividida entre a área do apartamento e a da garagem, dando-se destinação específica a ambos e medições isoladas. Importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em que pese resolvesse, na oportunidade, um conflito diverso do que ora é objeto de debate, externou entendimento no sentido de que na compra e venda de imóvel, a vaga de garagem, ainda que individualizada e de uso exclusivo do proprietário da unidade residencial, não pode ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido ao consumidor caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara na publicidade e no contrato. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ÁREA ENTREGUE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO DE QUE A VAGA DE GARAGEM É ÁREA DE USO COMUM E, POIS, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido.Decidido pelas instâncias ordinárias que a vaga de garagem "compreende área real de uso comum", que não pode ser inclusa no cômputo da área total do apartamento, o qual, por conseguinte, teria sido entregue com área inferior à prometida. 1. A vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio edilício quando não se vincular a uma unidade residencial específica e, consequentemente, não se destinar ao uso exclusivo do proprietário dessa unidade, podendo ser usada, assim, por todos os condôminos. Quando, porém, a vaga de garagem for individualizada e de uso exclusivo do proprietário de uma unidade residencial específica, ela não será considerada como área comum, podendo, nesse caso, (i) constituir apenas um direito acessório ou (ii) configurar-se como unidade autônoma, caso em que terá registro próprio em cartório. 2. No caso em questão, a vaga de garagem pertence exclusivamente ao proprietário do apartamento respectivo, pois tem menção expressa no contrato, numeração própria e delimitação específica no terreno. Sendo assim, as instâncias ordinárias se equivocaram ao considerá-la como bem de uso comum. 3. No entanto, os compradores não foram devidamente informados de que a área total do imóvel correspondia à soma das áreas da unidade habitacional e da vaga de garagem, uma vez que a redação do contrato objeto da lide cria a expectativa, em qualquer pessoa que o lê, de que a área privativa prometida ao comprador se refere unicamente à área do apartamento, isto é, da unidade habitacional, e não da soma desta com a área da vaga de garagem. 4. A praxe no mercado imobiliário é o anúncio da área do apartamento, apenas, constituindo eventual vaga de garagem um plus. 5. Embora seja possível, em tese, que se veicule anúncio publicitário informando como área total do imóvel à venda a soma das áreas do apartamento e da(s) vaga(s) de garagem, é absolutamente imprescindível que, nesse caso, a publicidade seja clara e inequívoca, de modo que os consumidores destinatários não tenham nenhuma dúvida quanto ao fato de que o apartamento, em si, possui área menor do que aquela área total anunciada. Aplicação pura e simples do princípio da transparência, previsto no CDC. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1139285/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014) Considerando-se, portanto, isoladamente a área da garagem prometida (12,5m²) e aquela efetivamente entregue (11.721m² e 10,523m2) tem-se para a parte autora uma perda de 2,756m², diferença superior aos 5% que poderiam ser tolerados. Não é demais lembrar, uma vez que as requeridas afirmam que as vagas se destinavam a veículos de pequeno porte que, em se tratando de imóvel residencial, a limitação de uso referida exorbita do comum, devendo, portanto, ser informada com destaque. Ainda assim, o perito também atestou a insuficiência da área para a livre abertura de portas. Ademais disso, o mínimo de 12m² definido para a área de estacionamento tem por fim garantir segurança ao usuário, de sorte que, sendo inferior, significará redução do uso confortável do espaço. A obrigação de fazer tal como formulada, todavia, apresenta-se inviável, tendo em vista que todas as vagas foram assim dimensionadas e porquanto inexistente notícia de haja espaço disponível para a pretendida adequação. Assim, a insatisfação deverá resolver-se em perdas e danos. Assim, levando-se em conta o valor pago pelo imóvel (R$ 374.000,00) e a identificação de que foram pagos R$ 3.195,21 pelo m², a perda equivalente ao 2,756m² não disponibilizados equivaleria a R$ 8.805,99 (oito mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Apartamento e vaga de garagem. Venda "ad mensuram". Convenção de condomínio que especifica medidas, área útil e total da vaga. Área de vaga inferior à prometida em contrato, prejudicando o estacionamento de veículos. Vagas de garagem que, por sua própria natureza, sempre devem ser consideradas 'ad mensuram', à vista da destinação da coisa e da relevância falta de área de superfície. Inviabilidade de complementação da área faltante. Inequívoco o prejuízo decorrente da diferença de dimensões da garagem, que supera a tolerância legal de 5%. Dimensão da vaga que deve ser analisada de forma autônoma em relação ao apartamento. Valor da metragem faltante que deve ser devolvido a título de perdas e danos ao adquirente. Ação procedente. Ônus de sucumbência que deve ser imposto à requerida, não ao autor. Princípios da sucumbência e causalidade. Honorários advocatícios estimados em 10% sobre o valor da condenação, à luz dos critérios do art. 85 do CPC. Demanda de escassa importância e ajuizada mediante reduzido trabalho do patrono. Condenação por litigância de má-fé mantida. Autor que de modo pouco usual, ajuizou quatro demandas diferentes relativas ao mesmo contrato, cada qual postulando indenização de pequeno valor. Expediente utilizado para multiplicar seus ganhos de sucumbência, em litigância predatória que assoberba o Poder Judiciário. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1035414-36.2018.8.26.0576; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019) Quanto à indenização pelos danos morais, outrossim, entendo demonstrado o prejuízo que exorbite o mero descumprimento contratual. A parte autora demonstrou a ocorrência de uma significativa e anormal situação que repercuta na esfera de dignidade da parte que se afirma lesada, sobretudo em vista de que conviverá, permanentemente, com o desconforto e dificuldade na utilização da sua vaga de garagem, ante a impossibilidade de remarcação ou realocação. Comprovada, pois, situação peculiar que macule efetivamente o direito de personalidade, reconhecível a reparação extrapatrimonial. Assim é a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1108055 SE 2017/0122276-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO NA MODALIDADE "AD MENSURAM" - ÁREA INFERIOR À INDICADA NO REGISTRO - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de as analisar "in statu assertionis" ("teoria da asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pela autora em sua petição inicial - Não há que falar em prescrição se não decorrido o prazo trienal entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da demanda - Constatado que a metragem contratada é superior à medida real do imóvel negociado na modalidade "ad mensuram" mostra-se devida a indenização correspondente a diferença da área - Mostra-se evidente a falha na prestação de serviços da construtora que age de forma negligente ao proceder a venda de imóvel com metragem inferior a constantes do contrato e do registro com franca violação aos princípios da confiança e boa fé, causando ao comprador efetiva ofensa ao seu direito de personalidade, configurando assim os danos morais. (TJ-MG - AC: 10481100124769001 Patrocínio, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) Constatando-se o comprometimento substancial do uso pleno, cômodo e regular da vaga de garagem do autor, posto não oferecer, como as normas técnicas denominam, espaço de manobra, indenizável o prejuízo imaterial. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, solidariamente: a) indenizarem a autora, a título de perdas e danos, no montante de R$ 8.805,99 (oito mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido pelo INPC, contado do prejuízo (assinatura do contrato), e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) indenizarem a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido pelo INPC, contado desta sentença (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 CC); À expensas das demandadas, custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

20/02/2023, 00:00

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