Procedimento Comum Cível 0801406-56.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801406-56.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - MA21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255-A, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780 Requerido(a): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MAMA21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - OAB/MA-18255-A, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA-20780; Advogado/Autoridade do(a) REU: ARISTIDES LIMA FONTENELE - OAB/MA-7750-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Intimação - Processo nº. 0801406-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado por JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE, em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA, alegando ser discente na instituição demandada, que no ano de 2015 assinou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar Educação Física, aduzindo que as aulas terminariam no ano de 2019 com a conclusão do referido curso, porém, em decorrência do fechamento do pólo da faculdade nesta cidade, as aulas foram suspensas e o requerente impossibilitado de concluir o curso. Afirma que sem qualquer justificativa que pudesse ocasionar o atraso na conclusão do curso, a requerida não cumpriu os serviços contratados no prazo estabelecido no negócio jurídico, e, que até a presente data, a colação de grau não ocorreu. Assevera ainda, que em 2020 a requerida entrou em contato informando que as aulas continuariam na cidade de São Luís, mas todas as despesas decorrentes do deslocamento, alimentação e estadia, ficariam na responsabilidade dos alunos. Ressalta a requerente que registrou o BO nº 60047/2021 contra requerida, informando os fatos. Requer a reabertura do pólo na cidade de Icatu e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA afirma que, de fato o requerente foi aluno da instituição, iniciando o curso em 2016 para conclusão em 2020, e, que próximo à finalização do curso ocorreu a pandemia do COVID-19, o que fez com que as aulas presenciais fossem suspensas em todo o Brasil. A requerida afirma que mesmo assim cumpriu com as formalidades para manutenção das aulas via on line, e que o requerente ficou impossibilitado de participar da colação de grau no ano de 2021, por motivo de reprovação na cadeira de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por não verificar qualquer irregularidade, pugna pela improcedência dos pedidos. Indeferida a liminar (Id: 52336589). Apresentada réplica (Id: 58289847). Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes não conciliaram (Id: 55573466). É o Relatório. Decido. Passo ao exame de mérito. Compulsados os autos, observo não assistir qualquer razão à Autora em sua demanda. Verifico pelas provas dos autos, que a requerida mesmo com a obstaculização causada pela pandemia do COVID-19, que recaiu sobre todos os setores da sociedade, cumpriu minimamente a obrigação de fazer devida, que era o fornecimento das aulas de modo virtual para a continuação do curso, da mesma forma, que comprovou nos autos a disponibilização de transportes adquiridos pela Faculdade para transladar, sem custo algum, os alunos que desejassem assistir as aulas em sala de aula (Id: 56747707 e Id: 56747712). No tocante a colação de grau que não ocorreu, entendo que não há justificativa para a alegação, pois a autora não cumpriu com os requisitos mínimos para conclusão do curso e a respectiva colação de grau, qual seja a aprovação em todas as disciplinas, uma vez que consta nos autos, que a demandante tem reprovação em duas cadeiras, sendo uma delas o TCC (Id: 56747708, 56747709, 56747710). Portanto, não restou demonstrado falha na prestação dos serviços. Assim, não vejo prosperar nenhuma obrigação de fazer, posto que a IES não descumpriu nenhum comando legal, nem obstaculizou qualquer via de acesso ou possibilidade de continuação do curso ao requerente. Logo, se assim desejar a continuidade do curso para a colação de grau e obtenção do diploma, deverá entrar em contato com a Instituição de Ensino Superior (IES), não necessitando de qualquer ordem judicial para tanto, pois nesse caso, não se observa qualquer pretensão resistida. Passo ao exame do pedido de indenização moral. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há nada nos autos que comprove que a parte autora tenha sofrido danos à sua honra, imagem ou moral, até mesmo porque, conforme prova dos autos, só existe colação de grau, se houver conclusão do curso, o que não ocorreu no caso concreto, pois o requerente encontra-se em situação de pendência acadêmica com a requerida. Dessa forma, não há como acolher os pedidos formulados pela parte autora, sequer a respeito de eventual dano ou prejuízo que tenha sofrido, o que não supre a ausência e necessidade de provas irrefutáveis. Improcede, portanto, os danos morais. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801406-56.2021.8.10.0091. Requerente: JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE Requerido: : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Trata-se de pedido formulado por JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE, em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA, alegando ser discente na instituição demandada, que no ano de 2015 assinou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar Educação Física, aduzindo que as aulas terminariam no ano de 2019 com a conclusão do referido curso, porém, em decorrência do fechamento do pólo da faculdade nesta cidade, as aulas foram suspensas e o requerente impossibilitado de concluir o curso. Afirma que sem qualquer justificativa que pudesse ocasionar o atraso na conclusão do curso, a requerida não cumpriu os serviços contratados no prazo estabelecido no negócio jurídico, e, que até a presente data, a colação de grau não ocorreu. Assevera ainda, que em 2020 a requerida entrou em contato informando que as aulas continuariam na cidade de São Luís, mas todas as despesas decorrentes do deslocamento, alimentação e estadia, ficariam na responsabilidade dos alunos. Ressalta a requerente que registrou o BO nº 60047/2021 contra requerida, informando os fatos. Requer a reabertura do pólo na cidade de Icatu e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA afirma que, de fato o requerente foi aluno da instituição, iniciando o curso em 2016 para conclusão em 2020, e, que próximo à finalização do curso ocorreu a pandemia do COVID-19, o que fez com que as aulas presenciais fossem suspensas em todo o Brasil. A requerida afirma que mesmo assim cumpriu com as formalidades para manutenção das aulas via on line, e que o requerente ficou impossibilitado de participar da colação de grau no ano de 2021, por motivo de reprovação na cadeira de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por não verificar qualquer irregularidade, pugna pela improcedência dos pedidos. Indeferida a liminar (Id: 52336589). Apresentada réplica (Id: 58289847). Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes não conciliaram (Id: 55573466). É o Relatório. Decido. Passo ao exame de mérito. Compulsados os autos, observo não assistir qualquer razão à Autora em sua demanda. Verifico pelas provas dos autos, que a requerida mesmo com a obstaculização causada pela pandemia do COVID-19, que recaiu sobre todos os setores da sociedade, cumpriu minimamente a obrigação de fazer devida, que era o fornecimento das aulas de modo virtual para a continuação do curso, da mesma forma, que comprovou nos autos a disponibilização de transportes adquiridos pela Faculdade para transladar, sem custo algum, os alunos que desejassem assistir as aulas em sala de aula (Id: 56747707 e Id: 56747712). No tocante a colação de grau que não ocorreu, entendo que não há justificativa para a alegação, pois a autora não cumpriu com os requisitos mínimos para conclusão do curso e a respectiva colação de grau, qual seja a aprovação em todas as disciplinas, uma vez que consta nos autos, que a demandante tem reprovação em duas cadeiras, sendo uma delas o TCC (Id: 56747708, 56747709, 56747710). Portanto, não restou demonstrado falha na prestação dos serviços. Assim, não vejo prosperar nenhuma obrigação de fazer, posto que a IES não descumpriu nenhum comando legal, nem obstaculizou qualquer via de acesso ou possibilidade de continuação do curso ao requerente. Logo, se assim desejar a continuidade do curso para a colação de grau e obtenção do diploma, deverá entrar em contato com a Instituição de Ensino Superior (IES), não necessitando de qualquer ordem judicial para tanto, pois nesse caso, não se observa qualquer pretensão resistida. Passo ao exame do pedido de indenização moral. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há nada nos autos que comprove que a parte autora tenha sofrido danos à sua honra, imagem ou moral, até mesmo porque, conforme prova dos autos, só existe colação de grau, se houver conclusão do curso, o que não ocorreu no caso concreto, pois o requerente encontra-se em situação de pendência acadêmica com a requerida. Dessa forma, não há como acolher os pedidos formulados pela parte autora, sequer a respeito de eventual dano ou prejuízo que tenha sofrido, o que não supre a ausência e necessidade de provas irrefutáveis. Improcede, portanto, os danos morais. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

30/11/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - MA21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780 Requerido: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - MA21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - MA20780,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801406-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Os patronos dos autores pleiteiam a realização da audiência designada para o próximo dia 04 de novembro de 2021, ante o argumento de “suspeita de COVID-19” e a “distância” do escritório profissional com esta Comarca. É o RELATÓRIO, FUNDAMENTO. Quanto ao requerimento autoral de realização de audiência por videoconferência, saliento, que este juízo realizou audiências remotas excepcionalmente, tão somente, durante os períodos de interdição do comparecimento de pessoas aos fóruns de justiça do Maranhão, v.g., Portaria-GP 3822021 e 3972021 do TJ/MA que vedavam expressamente a realização de audiências e sessões presenciais. Esta última teve seu período de vigência de 08 a 13 de junho de 2021, de forma que o Judiciário retomou as atividades presenciais. O Poder Judiciário do Maranhão retomou suas atividades presenciais de forma gradativa, desde 1º, de julho passado recente, consoante Portaria GP - 3192021, Código de Validação BA4D58A59, em conformidade com a Resolução 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido revogada, pelo atual ato normativo Portaria-GP 541/2021, de 29 de julho de 2021, que restabeleceu o expediente 100% presencial, sendo certo que este juízo tem adotado todas as recomendações de segurança para a realização do ato específico de audiência e do trâmite processual. Desta feita, a realização do ato de forma presencial implica em sacrifícios para todos os atores processuais, inclusive a este magistrado que certamente estará nesta unidade jurisdicional cumprindo a determinação de retomada das atividades presenciais pela Egrégia Corregedoria, dentre elas inclusive presidir os atos de audiências presenciais malograda a possibilidade de realizá-la de forma remota. Assim, tendo sempre em vista a Constituição Federal, em conformidade com o due process of law, diante da razoável duração do processo, e celeridade de sua tramitação, uma vez que, a audiência a ser realizada trata-se de ato concentrado, onde malograda a possibilidade de conciliação será incontinente realizado os atos instrutórios. No mais, o magistrado tem o dever de produzir provas necessárias a seu convencimento, tratando a lide de obrigação de fazer cumulada com indenização reputo indispensável a oitiva do autor e do preposto da requerida para que no vis-à-vis, tête-a- tête, possa formar meu convencimento, conhecendo o grau de desenvoltura do autor, e a seriedade e o grau de comprometimento que com que o demandado trata suas relações jurídicas, impressões essa só possíveis de serem captadas presencialmente, diante da imediatidade e oralidade. A propósito do tema, a lição do ínclito Des. Rui Portanova em sua obra Princípios no Processo Civil, 4ª edição, Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2001, p. 241: “A presença do juiz é uma das maiores garantias da boa decisão. Presença, em seu sentido completo, e não apenas o contato displicente da autoridade com a peça em formação. Levada em suas extensas proporções, a participação do juiz vai bem mais longe, conduzindo-se até aos aspectos psicológicos e sentimentais da comunhão do julgador com a vida e os episódios do caso. Como conseqüência lógica do princípio da oralidade, o interesse do princípio é obrigar o juiz que ouviu a prova oral a sentenciar. O julgador, que por certo criou laços psicológicos com as partes e testemunhas, deve usar tal conhecimento. Aproveitam-se as impressões do juiz obtidas de forma tão direta e concentrada na solução do litígio, na sentença. Do contato pessoal com as partes e testemunhas, o juiz pode conhecer as características que compõem a verdade, que muitas vezes se manifestam na fisionomia, no tom da voz, na firmeza, na prontidão, nas emoções, na simplicidade da inocência e no embaraço da má-fé”. Do contrário o evolver procedimental se torna algo destituído de propósito ético e verdadeiramente pacificador, se tornando algo como uma linha de produção à la Ford sem se observar as nuances que cada demanda trás em si na arguta observação Carneluttiana de quê "processo é vida". No mesmo sentido, Ovídio Araújo Baptista da Silva3, citando Chiovenda que por sua vez se reporta a Jeremy Bentham: “Não pode o juiz conhecer por suas próprias observações esses caracteres de verdade tão relevantes e tão naturais que se manifestam na fisionomia, no som da voz, na firmeza, na prontidão, nas emoções de medo, na simplicidade da inocência, no embaraço da má-fé; pode-se dizer que ele cerrou a si próprio o livro da natureza, e que se tornou cego e surdo em casos nos quais é necessário tudo ver e tudo ouvir...” Todas essas virtudes mencionadas se perdem com a realização de audiência não presencial, comprometendo a qualidade do ato. Ainda, comunga contra a audiência virtual, o que não podemos desprezar, o fator da linguagem corporal, já que apenas 7% da nossa comunicação se dá pela via oral, ou seja, 93% da comunicação humana é feita através de expressões faciais e movimentos do corpo, conforme magistério de ALLAN PEASE e BARBARA PEASE, estudiosos do tema (PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Tradução de Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2010, pág. 2. Ebook). A ausência de interação humana presencial, de voz viva, de corpo a corpo e de olho no olho causará prejuízo para a defesa e para a própria Justiça. Só com o contato direto e pessoal com as testemunhas é possível avaliar o seu caráter, a sua índole, as suas reações e porque não os seus sentimentos para efeito de alcançar a máxima compreensão dos fatos. Ademais, como as partes não estarão presente, será difícil explorar os detalhes, tais como o de se fazer entender e o de ser entendido em algumas situações. Como é sabido, as pessoas (partes e testemunhas) não se expressam apenas pelas palavras, mas também pelo corpo – expressão corporal, facial, gestual, olhar, tom de voz. Assim, é de vital importância a interação pessoal na audiência de instrução. Na sequência, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA destaca em seu artigo: “Daí que indicar a importância na capacitação em mecanismos de leitura corporal parece importante ao agente processual que não queira desprezar sinais — postura corporal, gestual e expressões faciais — que podem modificar a tática, por exemplo, no decorrer de um depoimento judicial. Além do que, no próprio comportamento processual do jogador/julgador, a postura, o gestual, as expressões, os olhares, enfim, o modo como se apresenta para interação pode alterar o resultado (Efeito Borboleta)”. Mais adiante, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA acentua: “A postura do agente processual na audiência negativa (abatido, triste, ombros caídos, cabeça baixa e canto de boca caídos) ou positiva (erguido, feliz, peito aberto, cabeça para cima) altera tanto a percepção sobre os acontecimentos como também dos demais sobre sua disposição sobre os fatos. O cuidado com o deslizamento na arrogância, todavia, deve ser constante. A linguagem corporal, durante a audiência, acontecerá. Como podemos nos preparar depende da atitude de cada um. Podemos imaginar a seguinte situação que já nos aconteceu muitas vezes. Ao adentrarmos na sala de audiência e vasculharmos quem está presente, ou mesmo depois, quando uma testemunha adentra, nosso mecanismo crítico está presente, sem que nos demos conta, sendo que: a) no primeiro minuto, avaliamos a idade dos presentes, a aparência, as funções, e classificamos como ameaçador ou acolhedor; b) no segundo e no terceiro minutos, verificamos os detalhes do corpo, das mãos, das vestimentas, da postura corporal e ficamos atentos à voz e seu tom; c) no máximo no quarto minuto, já temos a primeira impressão sobre a pessoa, sem muita reflexão, antes mesmo de dialogarmos. E, mais uma vez, os detalhes (Efeito Borboleta) comparecem, pois basta um único sinal, certa arrogância, risinho de canto de boca, roupa fora do contexto, postura, contato visual, para que tenhamos um julgamento sobre o sujeito, naquilo que a psicologia cognitiva denomina de heurística e vieses, com os quais diminuímos a carga de trabalho mental e manejamos melhor o dia a dia. São atalhos mentais pelos quais o complexo processo de decisão é facilitado” Em remate, sustentou: “Em jogos repetidos com os mesmos jogadores, então, o domínio da linguagem corporal pode ser um ganho. Trabalhei com diversos membros do Ministério Público e conseguia perceber, por sua postura corporal e facial, na maioria das vezes, o momento em que se desistia da acusação, em que se estava em dúvida, enfim, o momento de virada, assim como com defensores justamente no momento em que “jogavam a toalha”...”. Se a defesa técnica e o próprio juízo não tiverem acesso a todos os aspectos da comunicação – verbal, comportamental, emocional – no decorrer da manifestação dos integrantes do processo, não estará garantido o efetivo contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. Em verdade, o que tem havido é que por questão de comodidade muitos causídicos tem angariado clientes longe de sua sede e, ao depois, por pura comodidade tem preferido realizar as audiências inerentes ao iter procedimental de forma remota sem haver deslocamentos e, pasmem, nessas hipóteses comparecem muitas das vezes ao ato sem estarem presentes no mesmo ambiente que seus constituintes/mandantes. Penso que a situação que nos assola trás desconforto para todos, e demanda sacrifícios também. Desta feita, vejo como solução que os próprios mandatários diligenciem, no interesse de seus constituintes, com o necessário para a realização da audiência de forma PRESENCIAL, tal como preconiza o artigo 667 do Código Civil “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato”. De fato, etimologicamente mandato significa “dar as mãos em confiança”. Na clássica lição da literatura jurídica universal, da pena do inolvidável Francesco Carnelutti, em seu “As misérias do Processo Penal”, diz que “As pessoas não sabem, tampouco aos juristas, que aquilo que se pede ao advogado é a dádiva da amizade antes de qualquer outra coisa. O nome mesmo de advogado soa como um grito de ajuda “Advocatus vocatus ad”, chamado a socorrer. Também o médico é chamado a socorrer; mas só o advogado se dá este nome (…) Advogado é aquele, ao qual se pede, em primeiro plano, a forma essencial de ajuda, que é a própria amizade. E da mesma forma a outra palavra “cliente”, a qual serve a denominar aquele que pede ajuda, reforça esta interpretação: o cliente, na sociedade romana, pedia proteção ao patrono; também o advogado se chama patrono. E a derivação de patrono, de “pater”, projeta sobre a correlação a luz do amor. Aquilo que atormenta o cliente e o impele a pedir ajuda é a inimizade. As causas civis e, sobretudo, as causas penais são fenômenos de inimizade. A inimizade ocasionaria um sofrimento ou, pelo menos, um dano como certos males, os quais tanto mais quando não são descobertos pela dor, minam o organismo; por isso da inimizade surge a necessidade da amizade; a dialética da vida é assim. A forma elementar da ajuda, que se procura na guerra é a aliança. O conceito de aliança é a raiz da advocacia. O acusado sente ter aversão de muita gente contra si: algumas vezes, nas causas mais graves, lhe parece que esteja contra ele todo mundo. Não raramente, quando o transportam para a audiência, é recebido pela multidão com um coro de imprecações; não raramente explodem contra ele atos de violência, contra os quais não é fácil protegê-lo. (…) Precisa não tanto pensar, nestes casos, quanto procurar colocar-se nas vestes destes desgraçados para compreender a sua pavorosa solidão e, com esta a sua necessidade de companhia. Companheiro, de “cum pane”, é aquele que divide conosco o pão. O companheiro se coloca no mesmo plano daqueles aos quais faz companhia. A necessidade do cliente, especialmente do acusado, é isto: de um que se sente ao lado dele, sobre o último degrau da escada. A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta: sentar-se sobre o último degrau da escada ao lado do acusado.”. Desta feita, devem os patronos da parte autora subvencionar o necessário para que a audiência se realize presencialmente, superando eventuais dificuldades, fazendo-se comparecer a este Fórum. Não raras vezes tenho assistido patronos entrando nas salas de audiências virtuais sozinhos, estando seus mandantes em local separado, distantes, sem que consigam conexão muitas vezes por vulnerabilidade tecnológica, mormente quando idosos e analfabetos ou de pouca instrução, no que, invariavelmente, os tenho feito observar a necessidade senão ética, humana, de prestarem apoio adequado à parte, estando presentes sempre que possível com elas no ambiente virtual na hora da audiência, o que invariavelmente ocorre nas audiências presenciais em que estão sempre juntos. Assim, ainda que fosse remota à audiência, esta não implicaria na desnecessidade de deslocamento entre as partes uma vez que teriam de se encontrarem para que o ato se perfizesse de forma adequada. Vê-se, portanto, que os patronos da parte autora alegam meras dificuldades, incapazes de justificar o descumprimento de colaborar com a justiça e exercer com exímia o mandato, nesse sentido, mutatis mutandis, quanto a impossibilidade leciona Washington de Barros Monteiro “Tenha-se presente que a impossibilidade deve ser real e absoluta; se se trata de mera dificuldade (difficultas praestandi), superável com algum esforço, deságio ou maior dispêndio; se se trata até mesmo de impossibilidade, porém, relativa, vale dizer, circunscrita ao devedor somente, não incide o objeto em condenação, nem acarreta eventual exoneração do devedor” (In Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 1ª Parte, 4º Volume, São Paulo: Editora Saraiva, 1997, pg. 39.). Ante as razões supra indefiro o requerimento de audiência por videoconferência. Quanto a alusão aos causídicos com suspeita de COVID-19 o petitório aportou aos autos destituído de toda e qualquer comprovação, tratando-se de mera narrativa, até porquê afronta o id quod plerunque accidit a suspeita de se estar acometido por esta terrível doença e não se tomar as cautelas inerentes, v.g., procurar imediatamente um médico. No mais, a mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, ou se está ou não se está com a doença devidamente comprovada, ou mesmo outra na qual se indique o repouso ou isolamento, eis que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar allegatio et non probatio quasi non allegatio. Diante do contexto fático-jurídico acima exposto, determino que os patronos comprovem em 24 horas o estado de saúde indicativo de impossibilidade de comparecimento, sem o qual fica mantida a audiência, PRESENCIAL, bem como o dever de comparecimento no horário marcado sob as penas do artigo 334, § 8º, do CPC. Vale menção, ainda, quanto a possibilidade de substabelecimento. Comprovado a impossibilidade absoluta de comparecimento, considerando que sequer há informação nos autos quando se iniciou o “período de isolamento de 14 quatorze dias”, redesigno a audiência PRESENCIAL para o dia 12 de Novembro de 2021, às 09:00 horas, 16 (dezesseis) dias após a comunicação constante do petitório retro. Saliento que Icatu/MA fica a aproximadamente 111 KM da Capital São Luís, cerca de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos da Comarca da Ilha, sendo certo que aos que detém capacidade postulatória podem exercer seu Nobre Ofício em qualquer ponto do território nacional, o argumento da “distância” é irrelevante, devendo os patronos estarem cientes dos encargos assumidos quando da aceitação do mandato em local distante de seu centro de atuação. A “distância” mencionada e o tempo de deslocamento é menor do quê o existente nos grandes centros, em locais diversos das mesmas comarcas, em São Paulo, capital do Estado de São Paulo, por exemplo, leva-se mais de 2 (duas) horas para se ir do extremo sul da cidade à Zona Norte, v.g., ao Foro Regional de Santana, ou do extremo norte ao sul, Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. Cumpra-se. Sábado, 30 de Outubro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 30 de outubro de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONH ALDISON NASCIMENTO CANTANHEDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA-21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - OAB/MA-18255, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA-20780 Requerido: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA INTIMAÇÃO do(s) Advogados ANDRELINA RODRIGUES DE FREITAS NETA - OAB/MA-21495, RONALDO CAMPOS PEREIRA - OAB/MA-18255, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB/MA-20780, do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, transcrito a seguir: CERTIFICO que, em cumprimento à determinação judicial e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA, Dr. Celso Serafim Júnior fica DESIGNADA audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de NOVEMBRO de 2021, às 08:30 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL, na sala de audiência deste Fórum. Intimação - Processo nº. 0801406-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º). A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), acompanhada da documentação necessária para comprovar suas alegações, podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o (a) autor (a) para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas até o número de três. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Advirta-se à (ao) ré (u) de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o (a) mesmo (a) comparecer em juízo munido (a) de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. A PRESENTE CERTIDÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA INICIAL E DOCUMENTOS. Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 13 de setembro de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)