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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 16/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)

legal

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